o significa apropriação indébita
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO ... apropriação indébita ... tributário, isso não significa" que o dominus litis possa utilizar-se de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0047543-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP CONFIGURADA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA TÍPICA. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO COMPROMETIDO. NECESSIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR MINIMAMENTE A...
... PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... 3. Isso não significa ... -
Acórdão nº AgRg no RHC 25454 / AC de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... 2. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada ...
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Acordao N° 1367657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Crimes tributários. Sonegação fiscal. Icms. Pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade. Apropriação indébita. Inexistência de dolo de se apropriar. 1 - o pagamento integral do tributo extingue a punibilidade do crime contra a ordem tributária independentemente do momento em que realizado. 2 - decidiu o c. Stf que a l. 12. 382/11 não afetou o disposto no § 2º do art. 9º da l. 10. 684/03
... Extinção da Punibilidade ... Apropriação indébita. Inexistência de dolo de se apropriar ... desleal ou enriquecimento ilícito, significa inexistência de ... dolo no crime de ... -
Acórdão nº 2006/0138552-6 de T5 - QUINTA TURMA
... concedido o parcelamento da dívida, significa que o Estado-credor entendeu pela ausência de ... , dentre os quais encontra-se a apropriação indébita previdenciária, 'durante o período em ...
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Acórdão nº 81215 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1975
ESTELIONATO, CLASSIFICAÇÃO COMO APROPRIAÇÃO INDEBITA PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO, ART. 383, ...
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Acórdão nº 81215 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1975
ESTELIONATO, CLASSIFICAÇÃO COMO APROPRIAÇÃO INDEBITA PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO, ART. 383, ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... Isso significa que, embora tendo efetuado os descontos pertinentes aos valores cabidos à previdência social, o agente não os repassa, não os recolhe em ...
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Tributário
... Extinção da Punibilidade. Apropriação indébita. Inexistência de dolo de se apropriar ...
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Acórdão, Processo nº 0000269-40.2017.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 16-12-2022
... , mas reclassificava a conduta como apropriação" indébita (CP, art. 168) e determinava a devoluç\xC3" ... ênio firmado com o poder público, não significa dizer que a conduta se amolda ao tipo penal de ...
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Crimes Previdenciários
... 1341. apropriação indébita - Com a Lei n. 9.983/2000, o Código ... Deixar significa não fazer, ação omissiva, isto é, estando ...
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Crimes Previdenciários
... 1461. Apropriação indébita - Com a Lei n. 9.983/2000, o Código ... Deixar significa não fazer, ação omissiva, isto é, estando ...
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Apropriação Indébita
... Isso não significa que possível transação entre os protagonistas ativo e passivo do fato deva ser considerada, ao largo do elenco exaustivo da lei ( numerus clausus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143435420214050000), 01-02-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus preventivo impetrado por Bruno Frederico de Castro Lacerda em favor de Eduardo de Queiroz Monteiro, imputando autoridade coatora o juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sediado no Recife. 1. O impetrante persegue o trancamento da ação penal (processo 0815080-23.2020.4.05.8300), cuja denúncia imputa ao paciente a prática dos...
... paciente a prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ... do Grupo Eduardo Queiroz Monteiro não significa que seja o responsável de fato pela gestão da ... -
Acórdãos nº 0023482-65.2010.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... caso de inadimplemento, o que significa apropriação indébita; 3) juros ...
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Tributário
... propriação indébita. nexistência de dolo de se apropriar. – ... inexistência de dolo no crime de apropriação ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... serem casadas não necessariamente significa que os objetos subtraídos de sua residência ... 29 a 38, CPP ... @CAPÍTULO V. Da apropriação indébita ... 1. Tipo penal abstrato ...
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Acórdão nº 70085465813 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DIVERSOS APURADOS EM INQUÉRITOS E AÇÃO PENAL DISTINTOS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DA PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE. A prevenção é regra de definição da competência, quando existentes dois ou mais juízos igualmente competentes. Esse o teor do artigo 83 do CPP. Em outros termos, significa afirmar que se o juízo que deferiu a medida cautelar for...
... Em outros termos, significa afirmar que se o juízo que deferiu a medida ... ções distintas e autônomas de apropriação indébita, apuradas por substratos investigativos ... -
Acórdão Nº 0020619-67.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
... permaneça na posse deste montante significa autorizar a prática de apropriação indébita ...
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Acórdãos nº 0006878-54.2015.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 7.567 APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... fragmentário" do Direito Penal significa que ele não deve sancionar todas as ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ... A conduta típica de “ abusar ” significa fazer mau uso de algo, aproveitar-se ...
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Estudantes ganham festa de graça após colega 'perder' R$ 19 mil de arrecadação para formatura
... no artigo 168 do Cdigo Penal, que significa ficar com um bem de outra pessoa sem permisso ...
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Acordao N° 1354325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Apropriação indébita majorada. Ofício ou profissão. Advogado. Absolvição. Ausência de dolo. Impossibilidade. Firme acervo probatório. Palavra da vítima. Recurso desprovido. 1. Comprovado que o acusado se apropriou de valores devidos à vítima, recebidos na condição de seu advogado, estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito de apropriação indébita majorada (artigo 16
... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. OFÍCIO OU PROFISSÃO ... álise do núcleo do tipo: apropriar-se, significa apossar-se ou tomar como sua coisa que pertence a ... -
Acórdãos nº 0090379-51.2011.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... Francisco Bruno Voto nº 21012 Apropriação indébita. Versão do réu isolada nos ... do cartão, sucessivamente, significa apropriação indébita reiterada de ...
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Acordao N° 1691583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Recurso do ministério público. Apropriação indébita. Contrato de investimento. Não ressarcimento dos valores. Provas insuficientes sobre o dolo. Ilícito civil. ?in dubio pro reo?. Absolvição mantida. Recurso desprovido. 1. Para a caracterização do crime de apropriação indébita, não basta a mera retenção da coisa ou valores, deve haver o dolo de apropriar-se de coisa alheia...
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... CONTRATO DE INVESTIMENTO. NÃO ... álise do núcleo do tipo: apropriar-se, significa apossar-se ou tomar como sua coisa que pertence a ...