o significa benefício

203419 resultados para o significa benefício

  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
    ... 3.É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou ...A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, ...
  • Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso, pois o prazo decadencial de revisão do benefício previdenciário, quando se

  • Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. 1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25.10.2006, mediante o recálculo da renda mensal inicial do...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PETROS PARA DECLARAR A LEGALIDADE DO LIMITE ETÁRIO COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE SE AFERIR O ATUAL...

  • Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 31.3.2004, objetivando o...

  • Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 3.2.2010,...

  • Acórdão nº 2012/0057917-2 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDÃO JUDICIAL. ART. 13 DA LEI 9.807/99. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICABILIDADE. - O artigo 13 da Lei 9.807/99, tratando da proteção aos réus colaboradores, elencou requisitos para a concessão do perdão judicial. Entretanto, considerar indispensável a presença de todos os ...

  • Acórdão nº 2008/0227295-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07/08/2008. 1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n.º 7/STJ, por não se...

    ... capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia ...4. A expressão "por si só" contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em ...
  • Acórdão nº 2008/0278363-0 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Abril de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 8.555/06 DO MATO GROSSO. VERBA INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM DIÁRIAS, PASSAGEM E TRANSPORTES. CARÁTER PROPTER LABOREM. PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Segundo orientação desta e. Corte, as vantagens de natureza pro labore faciendo só se justificam quando o servidor...

    ... - Estender aos servidores em licença gestacional o referido benefício" significa emprestar-lhe caráter remuneratório, contrariando-se a disposi\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0072657-9 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável a Súmula n. 187/STJ. 2. No caso, apesar de a recorrente alegar ser...

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de ...730 e 731), qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições. #Incluído ...
  • Acórdão nº 2010/0025071-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24 de Novembro de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (

    ..., que leva em conta o fato de o bem estar sendo empregado em benefício da coletividade, cumprindo sua função social (CF, arts. 5º, XXIV, e , III), não significa, porém, que o imóvel não possa ser entregue oportunamente ao credor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-502-92.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...

    ... Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de idade. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DA APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO PELO INSS. MANUTENÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29-10.2012.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. VERIFICAÇÃO NECESSÁRIA. A Súmula nº 331, item IV, desta Corte, em sua nova redação, consagra o entendimento segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado...

    ...Não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade ...Significa dizer que somente depois de esgotados todos os meios de recebimento do ...
  • Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DOSTJ. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTOTÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA.1. Impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de excesso deexecução.2. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita peloacórdão...

  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

    ... e o preço do produto ou do serviço oferecido o que não significa que o fornecedor está obrigado a informar a composição de ...
  • Acórdão nº REsp 1233077 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001204-59.2014.5.06.0014), 15-12-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. Para que se considere salário "in natura" é essencial que a habitação paga pelo empregador seja fornecida "por força do contrato ou do costume", além de habitualmente, o significa dizer que tem que ser um benefício em retribuição ao labor prestado, não podendo se tratar, portanto, de despesa...

    ..."por força do contrato ou do costume", além de habitualmente, o significa dizer que tem que ser um benefício em retribuição ao labor prestado, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001292-95.2017.5.06.0013), 08-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos do §1º, do artigo 5º, da Lei n. 7.998/90, para fins de apuração do seguro-desemprego considera-se "a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa...". Significa isso dizer que o valor do benefício está atrelado à contraprestação pelo trabalho. Ao descumprir obrigação...

    ...Significa isso dizer que o valor do benefício está atrelado à contraprestação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-37983/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 04 de Abril de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NORMA REGULAMENTAR. O fato de o julgado ter decidido a matéria à luz das limitações contidas em regulamento da empresa, por se tratar de benefício instituído unilateralmente (tudo na forma constante do libelo) não significa omissão. Desiderato do agravante em aplicar dispositivos legais. Agravo a que se...

    ...ções contidas em regulamento da empresa, por se tratar de benefício instituído unilateralmente (tudo na forma constante do libelo) não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2538/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    PRELIMMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, cuja verificação

    ...Cabe salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. ... seja beneficiário da gratuidade de justiça, isso não significa que o referido benefício alcance o valor pecuniário aplicado a título ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-155/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Março de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DESFUNDAMENTADO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A UM DOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão e contradição nas questões que compõem a decisão, que não...

    ... fato de o Reclamante ser beneficiário da justiça gratuita não significa que o referido benefício alcance a multa aplicada à Parte, quando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001328-69.2014.5.06.0102), 15-08-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO INTEGRAL CONFIRMADO PELA PROVA ORAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. a própria testemunha de iniciativa obreira admitiu que dispunha de uma hora para descanso e refeição, apenas alegando que, desse tempo, gastava cerca de 20 minutos na fila do refeitório. No entanto, esclareço que o fato de o empregado esperar um tempo na fila do almoço, não

    ... o fato de o empregado esperar um tempo na fila do almoço, não significa gozo parcial do intervalo, posto que nesse período não havia prestação de serviços em benefício do empregador, tampouco permanecia o obreiro no aguardo de ordens, à ...
  • Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO DE DROGAS, SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA (PCC). DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.NEGADO APELO EM LIBERDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.GRAVIDADE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-4283000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003

    1. AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. O acórdão regional, julgando a ação rescisória da Reclamante, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em relação à violação de lei, ao fundamento de que não foram apontados os dispositivos de lei tidos por violados, e julgou improcedente o pedido rescisório, por...

    ..., reiterar os idênticos fundamentos da petição inicial não significa impugnar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando-se ... da gratuidade de justiça, isso não significa que o referido benefício alcance a multa aplicada à Parte, quando reconhecido o intuito ...

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