o significa benefício

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061928320204058100), 17-08-2021
(Ementa) Administrativo. Apelações da União e a DATAPREV ante sentença que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente o pedido, com caráter nacional, com o objetivo de determinar a União e outros que se abstenham de considerar a Relação Anual de Informações Sociais [RAIS], como meio exclusivo para a aferição do atendimento ao critério de não exercício de cargo público como...

... sobre as bases de dados utilizadas no processo de concessão do benefício em questão, inclusive sobre o uso e gestão da RAIS, ora questionada ... vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, o que significa dizer que o benefício assistencial poderá ser pago indevidamente a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044600220184058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0804460-02.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO MONTEIRO CAVALCANTE ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

... vencidas e vincendas, até quando for incorporado ao seu benefício, observando a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento ... Tal sistemática não significa a adoção de um reajuste automático a todos os benefícios, mas apenas a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160632720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816063-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: MARIA CILENE FERNANDES ADVOGADO: Joao Pedro Ferreira Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1....

... , objetivando a condenação do ente público réu a implantar o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do companheiro da demandante ... a implantação do benefício de pensão por morte, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019946420204058500), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0801994-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

... vínculo em aberto num cadastro não impeça a concessão do benefício" ... Em seu apelo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega, em síntese, ... que porventura venham a surgir. Entender de modo diverso significa desconsiderar a intenção das partes e a finalidade dos acordos ...
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA

... 7. Isso não significa afastar do julgador, dentro de seu inerente poder ... até o julgamento por esta Corte, já resultou em benefício" para ... o embargante, dado o reconhecimento de causa\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...

... a 25/03/08; e de 1º/02/09 a 16/08/19; 2) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (02/10/2019); 3) pagar os ... Significa apenas que aquela informação não é suficiente para afastar o direito ...
Acórdão nº 2014/0271760-5 de T5 - QUINTA TURMA

... não significa ... 9. O acusado não faz jus ao benefício ...
Acórdão nº 2011/0147299-1 de T5 - QUINTA TURMA

... modo que, para fazer jus àquele benefício, o agente deve preencher os ... significa tenha havido bis ...
Acórdão nº REsp 1155739 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE PAI DE FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Admite-se o direito de acrescer nas hipóteses em que há mais de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil. Precedentes. 2. Não ocorre julgamento...

... no fato de que a renda da vítima sempre seria revertida em benefício dos demais familiares quando qualquer deles não mais necessitasse dela ... significa que esse valor seria distribuído de forma diferente ... Recurso especial ...
Acórdão nº 50001620720198210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ASSUNÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AS PARTES ESTABELECERAM EXPRESSAMENTE A ASSUNÇÃO, PELO AUTOR/FIDUCIANTE, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE SIGNIFICA A SUA RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO, POR...

... III, alínea "b", do Código de Processo Civil e revogou o benefício da gratuidade judiciária, em ação revisional que move em face de BANCO ... custas do processo pela parte que goza da gratuidade judiciária significa a renúncia tácita a tal benefício. A propósito desses temas, e.g.: ...
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO DE DROGAS, SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA (PCC). DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.NEGADO APELO EM LIBERDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.GRAVIDADE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006458620148150601), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000645-86.2014.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS CABRAL GOMES ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva CURADOR: MANUEL LOURENCO PONTES DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C...

... ), que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária c/c possível conversão em ... , embora acometida por patologias com tratamento contínuo, não significa que ela está incapacitada para o trabalho. Essa situação é a mesma que ...
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... pois denuncia privilégio e benefício, comercial ou pessoal, do mais esperto em ... acesso significa ...
Acórdãos nº AIRR-79100/2006-0026-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...

... suscitado, não significa invasão de ... 18 do CPC, em benefício ... Firmado por assinatura eletrônica em 21/02/2014 pelo Sistema de ...
Acórdãos nº AIRR-1282/2011-0659-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...

... suscitado, não significa invasão de ... 18 do CPC, em benefício ... Firmado por assinatura eletrônica em 21/02/2014 pelo Sistema de ...
Acórdãos nº AIRR-2244/2010-0004-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação

... significa invasão de competência, nem ... 18 do CPC, em benefício ... da parte contrária ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000211-22.2017.5.06.0172), 22-04-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O simples fato de o empregado se encontrar nas dependências da empresa antes do início ou no final da jornada de trabalho, por si, não significa que estava aguardando ou executando ordens, além de que, nada produzia em benefício do empreendimento. Portanto, deve ser afastada a condenação no pagamento das...
Processo nº 0195510-84.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010352320174050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001035-23.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA JAVARI LTDA - EPP ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃ

... na solidariedade de fato como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode ...
Acórdão nº 1.0701.16.005520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA EXPRESSA, REDIGIDA DE FORMA CLARA NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§
Acórdão nº 1.0701.16.005520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA EXPRESSA, REDIGIDA DE FORMA CLARA NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§
Acordao Nº 165497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL PELO SÓCIO DA EMPRESA E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia. 2) Segundo se extrai dos inúmeros documentos...
Acórdão nº 2005/0215061-1 de T5 - QUINTA TURMA

... 24-A da Lei n.Âº 9.028/95 - isenÃ§Ã£o de custas - nÃ£o significa desembaraÃ§o quanto Ã restituiÃ§Ã£o das custas antecipadas pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-19.2010.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073205720214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807320-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. M. F. D. O. e outro ADVOGADO: Valeria Kiara Dos Santos Silva REPRESENTANTE(PAIS): JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805284-80.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...

... determinar ao réu que implante, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de pensão por morte urbana (NB 21/200.266.749-1), requerido pelos autores ... a implantação do benefício de pensão por morte, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua ...