o significa benefício
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Processo nº 0062337-64.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Benefício em referência requerido pela ré em contestação, porém não ... Omissão da instância ordinária que não significa ...
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Decisão monocrática Nº 0013548-51.2014.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 04-10-2022
... estudo técnico atuarial); a pretensão autoral de revisão de benefício significa ... impor pagamento desprovido de custeio, pondo em risco, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0025249-84.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. Busca-se a concessão da ordem para que seja reconhecido direito líquido e certo à manutenção de isenção do ICMS concedida pelo Decreto nº 028.940/2001, que instituiu programa de apoio ao desenvolvimento do setor de joias no Estado do Rio de Janeiro, denominado "Rio Vale Outro". A Impetrante responsável tributário pelo recolhimento do ICMS incidente sobre suas mercadorias e...
... 28.940/2001, excluindo o setor de joalherias de benefício fiscal ... relativo ao ICMS. Logo, o 2º e 3º Impetrados - Secretário de ... ao benefício fiscal, não significa que tenha direito à ... manutenção de tais benefícios. Em vigor desde ... -
Acórdão nº 2010/0131708-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO" PELO TRIBUNAL A QUO. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464\xE2\x81" ... tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº HC 181342 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... écie, tratou-se de apelação exclusivamente ministerial, o que significa que a matéria devolvida à análise da Corte de origem foi aquela ... da Corte a quo, de ofício, conceder habeas corpus em benefício do réu. Todavia, o Impetrante ainda pode ajuizar este mesmo remédio ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142065 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empresa prestadora da mão de obra e de que (b) não existia benefício de ordem em favor da tomadora (v.g.: Resp 410.104, 1ª Turma, DJ de ... ) feita na interpretação deste dispositivo superveniente, o que significa afastar a constituição do crédito contra a empresa contratante dos ...
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Acórdão nº 2007/0235458-6 de T5 - QUINTA TURMA
... autoriza o deferimento do writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no referido dispositivo legal ... 2.Esta Corte já ... tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº HC 163759 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... écie, tratou-se de apelação exclusivamente ministerial, o que significa que a matéria devolvida à análise da Corte de origem foi aquela ... da Corte a quo, de ofício, conceder habeas corpus em benefício do réu. Todavia, o Impetrante ainda pode ajuizar este mesmo remédio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-93.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Quando se fala em reparação moral significa" dizer que houve violação de algum dos valores extrapatrimoniais do cidad\xC3" ... constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das ...
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Acórdão nº 2005/0082030-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a tutela antecipada não pode ser executada provisoriamente, significa suscitar ius novum impassÃvel de ser assentado nessa sede ... 6 ...
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Acórdãos nº AIRR-57/2010-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... isso não significa que, em determinado ... de trabalho em seu benefício. Tudo isso ... acabou de ...
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Acórdão Nº 0307613-27.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... financeira e ela, como regra, basta ao deferimento do benefício ... Não significa dizer, porém, que haja uma prerrogativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004537820204058311), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800453-78.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071418920204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0807141-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdãos nº AIRR-462/2011-0087-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...
... suscitado, não significa invasão de ... 18 do CPC, em benefício ... Firmado por assinatura eletrônica em 21/02/2014 pelo Sistema de ... - Acórdão nº HC 217180 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-10.2010.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do...
... ofensa à lei ou do dissenso jurisprudencial suscitado, não significa invasão de competência, nem exame do mérito da controvérsia, mas ... 18 do CPC, em benefício da parte contrária. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... na solidariedade de fato como na de direito é que não há benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, do CTN). Isso significa que o Fisco ... -
Acórdãos nº AIRR-2429/2012-0018-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do...
... significa invasão de competência, nem ... 18 do CPC, em benefício ... da parte contrária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1731-26.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do...
... ofensa à lei ou do dissenso jurisprudencial suscitado, não significa invasão de competência, nem exame do mérito da controvérsia, mas ... 18 do CPC, em benefício da parte contrária. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85200-96.2011.5.16.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência da Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o
... ofensa à lei ou do dissenso jurisprudencial suscitado, não significa invasão de competência, nem exame do mérito da controvérsia, mas ... 18 do CPC, em benefício da parte contrária. V. Preliminar de nulidade rejeitada, com aplicação ... -
Acórdão nº 1.0024.14.266056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARÂMETRO REMUNERATÓRIO SE VIVO ESTIVESSE - LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA DO PLANO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GERENCIADORA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA ESTADUAL -...
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Acórdão nº 1.0347.14.001570-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA - DESCONTOS DE TARIFAS EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. O desconto indevido de valores em conta destinada ao recebimento de aposentadoria ultrapassa os limites de um...
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Acórdãos nº AIRR-433/2010-0103-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...
... suscitado, não significa invasão de ... 18 do CPC, em benefício ... Firmado por assinatura eletrônica em 21/02/2014 pelo Sistema de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180500-23.2009.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT OU À NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. Esta...
... Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de ... À NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. Esta Corte tem reconhecido a natureza salarial do auxílio-alimentação ...