o significa bens patrimoniais da união
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ... XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais ... e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; ... III - a previsão de que, em caso ... I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ...
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Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de
... útua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da ... dos usualmente reconhecidos efeitos patrimoniais do matrimônio e também com vistas a não ... caracterizadores: (i) a ausência de bens suficientes para a manutenção daquele que ... pelo atual Código Civil, o que significa" situar a existência de novos paradigmas nas rela\xC3" ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... Isso significa , portanto, que o direito ... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ... no tocante às obrigações patrimoniais, formulada na C-075/2007, e da necessidade de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ...
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal me de bens); c) assistenciais , como a assistência ... Confira a seguir o que significa cada um desses institutos ... 7.3.5.2. Causas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00123013020124058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0012301-30.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANUEL ISOLINO DOS SANTOS CARDOSO e outros ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima e outro APELADO: MANUEL ISOLINO DOS SANTOS CARDOSO e outros ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... expressão "patrimônio nacional" não significa "patrimônio federal", mas patrimônio da ... dominial, pública ou privada, dos bens compreendidos na expressão ... 3.5. ... Costeira não consta dentre os bens da União [CF, art. 20, contrario sensu ] ... 3.7. ... ÃO ENTRE PATRIMÔNIO NACIONAL E BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ... Isso não significa expor a constrangimentos ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ... (teste de DNA), mesmo para fins patrimoniais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... patrimoniais e financeiras; entre outras medidas. 29 A ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... , acrescentar uma voz ao debate público significa torná-lo mais ... plural, inclusivo e informado ... mais eficaz de proteção dos superiores bens ... jurídicos da liberdade de manifestação do ... de danos morais e patrimoniais decorrentes do exercício ... impróprio da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... significa apagar o passado ... 105. Nesse sentido, o ... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... patrimoniais, os lazeres, a individualidade privada, o direito ... -
Parte geral
... Em latim, persona significa a máscara que os atores ... MANUAL DE ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ato infracional com reflexos patrimoniais poderá responder pelo ressarcimento do dano ... circunscrições, incorporando-se à União se situados em território federal ... MANUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061478820154058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006147-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ e outros ADVOGADO: Davi de Paiva Maciel e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO...
... desses pedidos desperta o interesse da União ou de alguma entidade federal ... 3.3. Não ... expressão "patrimônio nacional" não significa "patrimônio federal", mas patrimônio da ... dominial, pública ou privada, dos bens compreendidos na expressão ... 3.8. ... ÃO ENTRE PATRIMÔNIO NACIONAL E BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... Concentrados recursos e poderes da União, em processo novamente contemporâneo ao período ... ao exterior de forma crescente, significa pouca melhoria do ponto de vista da renda ... excessiva elevação das despesas patrimoniais" - principalmente pelas intervenções e liquidaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... , até porque tratamento adequado não significa ... necessariamente tratamento privilegiado, ... patrimoniais relativos ao programa de computador ... Para ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ... menor, desde que tenha condições patrimoniais de com ela arcar, aí sim é que não cumprirá a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... patrimoniais do reconhecimento do vínculo de emprego são ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... AO LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. INVESTIGAÇÕES QUE PROSSEGUEM, INVIABILIZANDO ... significa" que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ... aquele que sofre os danosos efeitos patrimoniais do crime. Nessa exata linha de conta, deve-se, ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... das pessoas casadas ou que convivem em união estável para definirem suas próprias regras ... espaço quanto à livre escolha do regime de bens, ou seja, do estatuto patrimonial aplicável à ... “cláusulas relativas a relações patrimoniais. Não se admitem estipulações a respeito de ... significa dar proeminência à vontade das partes conjugais ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... : ... omnes das ações civis públicas significa (i) dar primazia aos ... preceitos ... consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, ... NULL / NULL ... patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ... ll - ao ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , verificando que os valores não patrimoniais e, em particular, a dignidade da pessoa humana, o ... significa começo, origem, valor-fonte do qual nasce uma ... , que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... ígios que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, atende ao interesse público, ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ...
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Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... patrimoniais serão arcados somente pela concessionária do ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’ ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... positivação de direitos fundamentais significa a incorporação na ordem jurídica positiva dos ... “fazer prevalecer os direitos patrimoniais e o direito de propriedade sobre os direitos de ...
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Aspecto familiar
... , de suas relações decorrem efeitos patrimoniais e sucessórios que devem ser conhecidos por todos ... A união ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... estável ... comunhão total e o da separação total de bens. Com o advento da Lei n. 6.515, de 16 de dezembro ... que se denomina “mancomunhão”, que significa a propriedade em mão comum. Do ponto de vista ...