o significa conclusos decisão
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047182-44.2018.8.19.0002 (Criminal), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0047182-44.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: MARINETE FRANCISCO DUTRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR). PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO ÂMBITO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167755-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0167755-17.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MANOEL MESSIAS FRAZÃO DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0243978-11.2018.8.19.0001 (Cível), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0243978-11.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: SERGIO ANTONIO GERALDINI e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. TRATAMENTO ALTERNATIVO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTO DE CISTITE POR RADIAÇÃO/CISTITIE ACTÍNICA (CID N30.4). ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032785-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0032785-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ANDRÉ GUIMARÃES DA SILVA DE SOUZA CRUZ e ERJ EMENTA: SAÚDE. AUTOR FOI SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL E PANCREATICO (CID N18.0, Z94.0, B25.9) E NECESSITA FAZER USO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE VALGACICLOVIR (VALCY
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043131-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0043131-90.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIA JOSE LINCOLN PINA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO EYLIA PARA O TRATAMENTO DE RETINOPATIA PROLIFERATIVA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0203695-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0203695-43.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DO AMPARO PEREIRA RECURSO INOMINADO - ERJ - PRETENSÃO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE EXAME - URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025180-80.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0025180-80.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARINEZ GOMES PINTO EMENTA: PEDIDO DE INTERNAÇÃO CIRÚRGICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. AFASTADA A "FILA" ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO: Trata-se de ação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019066-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0019066-94.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA SOMARUGA GIMENES CALORA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO RANIBIZUMABE. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MRJ. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057728-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0057728-64.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO DE LIMA OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR AS RÉS A PROCEDER O ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191782-30.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0191782-30.2019.8.19.0001 Recorrente: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0127832-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0127832-81.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEISE DE SANTANNA DAMASCENO EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Decisão monocrática Nº 0022792-92.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
... o Recurso Inominado ante a sua intempestividade, os autos vieram conclusos à Turma ... Recursal para o exercício do juízo definitivo de ... Significa dizer que este Relator não está adstrito ao juízo prévio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
... e dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida que rejeitou a denúncia, determinar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
... 28 da Lei nº 11.343/06, reformando a decisão recorrida que ... rejeitou a denúncia, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000950-40.2021.8.19.0043 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000950-40.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: PAULO RICARDO CONCEIÇÃO SILVA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
... e dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida que rejeitou a denúncia, determinar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018983-62.2021.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018983-62.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RICARDO LOPES BEZERRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por
... , DEU PROVIMENTO para, reformando a decisão recorrida que determinou ... o arquivamento do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
... PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão recorrida ... que determinou o arquivamento do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
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Acordao N° 1403939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de rejeição à impugnação do bloqueio de ativos da parte devedora. Princípio da efetividade. Viabilidade, nos casos em que não são encontrados bens suficientes para saldar a dívida exequenda, da excepcional constrição de parcela de verba salaria, se preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua...
... INSURGÊNCIA CONTRA ... DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO BLOQUEIO DE ... 105307215). Isso significa dizer que antes mesmo de o Executado tomar ... conclusos. Apresentada proposta, intime-se a exequente para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-97.2021.8.19.0210 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000195-97.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JORGE LUIZ MOTHE DE BARROS Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão nº 0002450-07.2012.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
... NO MÉRITO, ARGUIU-SE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA ... /12/2013 a 06/01/2014), os autos foram conclusos ao Gabinete desta Desembargadora Relatora apenas ... do entendimento a propósito do que significa a prolação de decisão manifestamente ...