o significa decorrido prazo do autor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0152734-30.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0152734-30.2020.8.19.0001 Recorrente: QUITANDA CHUCHU BELEZA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME (a). Recorrido: MERCOSUL (MULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI (r1) e S.A. GÔNDOLAS DE AÇO LTDA (r2). Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ Relator: Juiz Mauro...
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Contestação
... dela, impugnará os pedidos formulados pelo autor. Retiramos da doutrina do jurista Carlos Eduardo ...Prazo. A legislação concede ao réu a faculdade de ... se verificou em 10/1/2003), não havia decorrido a metade do lapso temporal previsto no CC de ... estabelece competência relativa, o que significa dizer que a eleição de um foro pelas partes ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...significa necessariamente lei escrita, editada em ...-se sem ameaça ou violência e que o autor seja descendente, ascendente, cônjuge ou irmão ... depois de entrar em vigor é suspensa por prazo determinado, estabelecendo-se uma verdadeira ...3º (“embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007089-53.2020.8.19.0007 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007089-53.2020.8.19.0007 Recorrente (autor): UILSON JOSE DA SILVA Recorrido (réu): CEREAIS BRAMIL LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
...termos do voto do juiz relator. I - Autor que afirma haver adquirido no estabelecimento ... -
A prática do novo júri
...autor(es) do dantesco e hediondo assassinato. . | ... peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo". . | 343 . . Manual do Júri . d) Se n\xC3"... ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, ....) da Conceição e que tal óbito teria decorrido de erro na execução. . Eminentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
...do voto do juiz relator. I - Autor que teve eletrodomésticos danificados afirmando ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
...3 O que significa isso? . 1. SILVA, Beclaute Oliveira. A garantia ... diante das evidências claras trazidas pelo autor, refuta os fatos, a fim de concluir pela .... § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ...ível, mesmo que ainda não tenha decorrido o prazo para a interposição do novo recurso; se ...
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Falência e recuperação de empresas
...7661/45, portanto, vigorou pelo prazo de 60 (sessenta anos) no ordenamento jurídico ..., para ela é uma quantia ínfima, isso significa que presumivelmente ela está insolvente. . ...autor, nao concordamos, pois para ele o sistema ... execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, ...
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Exame dos princípios
..., será necessário que a parte o faça no prazo legal e atenda às condições previstas em ... ad hoc, cuja expressão latina significa "para isto". Melhor explicando: a cláusula ... desproporcional da massa de ações (pois o autor preferiria ver a causa apreciada por juiz de sua ...223, caput, do CPC: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de ...
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Acórdão nº 0000537-11.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA VAZIA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA A...
... DE LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ...õe-se a procedência do pedido, uma vez decorrido o prazo após a notificação sem que o ...ção da presente demanda, a uma, porque significa, apenas, relação de prejudicialidade, o que já ... impedir o despejo em questão, visto que o autor da renovatória não observou o requisito ... -
Livro V - Da tutela provisória
... da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do ...240, do CPC, estabelece que incumbe ao autor adotar, no prazo de dez dias, as providências ... a isso, poderá ser de foro subjetivo, significa dizer, arbitrário. É claro que se o valor do ... . Decorrido o prazo de dois anos, sem que a ação destinada ...
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Direito civil
...Isto não significa uma defesa moralista da fidelidade conjugal. ... ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não ... seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as hipóteses em ... o direito de resgate, mesmo tendo decorrido o prazo de dez anos. A expressão "salvo acordo ...
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Delação Premiada
...Isso significa", indiscutivelmente, que em relação às Organiza\xC3"... vocabular, implica apontar alguém como autor do crime, que, em sentido amplo, deve ser ... . § 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, ... para o semi-aberto e/ou meio aberto decorrido...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...Acontece que o não diminuir também significa um aumentar, na medida em que não permite que o ...Podemos dizer que o autor da ação fica obrigado a demonstrar o nexo entre ...Geralmente a posse ocorre no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de ... se exige que da quebra de sigilo tenha decorrido lesão material ao erário ou enriquecimento ...
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Livro II - Do processo de execução
... que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. . • Comentário Caput . A ...200, caput ). . Por outro lado, o autor poderá desistir da ação (processo de ... contribuições sociais! Teria, o fato, decorrido de inadvertência do legislador, ou sido produto ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...Diver-samente, talvez haja decorrido de uma mudança interna, na própria estrutura do ...significa começo, origem, valor-fonte do qual nasce uma ... alguém dotado de uma dignidade, o próprio autor do texto a ser representado. Assim, para a autora ...ão preservados durante três anos, ou outro prazo convencionado contratualmente, findo o qual o ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...ônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ... corpus o réu, quando houver excesso no prazo de cumprimento das chamadas prisões cautelares, .... Decorrido o prazo para que as informações sejam prestadas .... Lesão ou ameaça a direito significa que o mandado de segurança só é admitido em ...
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Contestação
... do réu às pretensões manifestadas pelo autor, a contestação figura, sem dúvida, como a mais ... trabalhista, no que respeita ao prazo", não apresenta maiores dificuldades de compreens\xC3"..., elaborar uma contestação significa tomar conhecimento dos fatos; submetê-los a um ...ção especificada, aliás, parece ter decorrido do fato de o projeto do CPC de 1973 ter feito ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ...ério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) dias. . Já há julgados ... Positioning System, que em português significa “Sistema de Posicionamento Global”). Neste ... ato infracional cometido; b) o tempo decorrido entre o ato infracional e o crime; e c) a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-65.2021.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-65.2021.8.19.0209 Recorrente: IGUASPORT LTDA. Recorrido: THAIZA SOUZA BRUNOW DE AMORIM Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ/ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171450-13.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-06-2019
RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0171450-13.2017.8.19.0001 Recorrente: ESPÓLIO DE WALDERI DE JESUS SILVA BASTOS, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS DIRETOS GABRIELA FERNANDA COSTA BASTOS AMORIM E CARLOS DANIEL COSTA BASTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO ¿ INTERNAÇÃO EM CTI. TUTELA DEFERIDA. DEMORA NO...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... especificamente, acerca da prorrogação do prazo de vigência da patente, na hipótese de demora ... O Senado Federal sustenta que o autor não teria interesse de agir, visto que eventual ... “o atraso no exame de patentes significa um encargo adicional aos cofres públicos, além ... do invento por 5 anos depois de decorrido o prazo de 20 anos previsto na legislação. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000555-12.2022.8.19.9000 (Fazendária), 31-05-2022
HABEAS CORPUS nº 0000555-12.2022.8.19.9000 Impetrante: MARIO SKORNICKI Paciente: ATTILA WERCZLER JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de ameaça. Designação de audiência preliminar. Existência de lastro probatório mínimo para a fase pré-processual que não exige prova cabal da imputação. Reconhecimento da ausência de justa causa para...
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Recursos no Processo do Trabalho
... recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação. Para ...Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ..., conferindo tutela concreta ao direito do autor. O duplo grau tem nítida relação com a ideia ... atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo assinalado pela autoridade local, ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e