o significa decorrido prazo do autor
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... do Direito do Trabalho é cabível, no prazo de oito dias, ‘dos despachos que denegarem a ... vez produzida a prova, valerá tanto para o Autor como para o Reclamado. Não existe vedação ... perceber direitos trabalhistas não significa que o réu a reconhecesse como celetista. O ... ção, mesmo que o não pagamento tenha decorrido da inércia do empregador. Isto porque, ‘cabe ...
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Magistratura TJAL 2019
... de compra e venda, que se sujeita a prazo (A) prescricional, de trinta dias, contado da ... Decorrido um ano da arrecadação dos ... EBOOK BATERIA ... a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu ... (D) para instaurar o incidente de ... (B) inconstitucional, pois significa alteração de tributo sem lei que o estabeleça ...
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Direito Penal
... ínculo de caráter psicológico, que une o autor ao fato por ele praticado, sendo que o dolo e a ... prazo ... IV. Pode-se dizer que o crime de tráfico ... ao agente o resultado se este tiver decorrido de causa absolutamente independente de seu ... o resultado), ausência de previsão (significa que o agente, em regra, não prevê o resultado ...
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Do cumprimento da sentença
... da sentença ou para a liquidação no prazo" de 15 (quinze) dias ... § 2º A autocomposiç\xC3" ... a) Na ação declaratória o autor pretende obter um provimento jurisdicional que ... as sentenças e os acórdãos; isso significa, portanto, que a execução trabalhista de ... processo do trabalho, desde que tenha decorrido o prazo para o pagamento da dívida, que no caso ...
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Direito Penal
... uma lei estabelecendo que, durante o prazo de vigência da norma, que seria de 02 de ... Isso significa que ele não poderá ser atingido com a ... ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as ... ção de vontade sobre o interesse de ver o autor responsabilizado criminalmente ... (C) ...
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Direito Civil
... 2º); C: incorreta, pois o prazo é de três meses (Lei de Introdução, art. 1º, ... Caso ele flutue, significa que ali houve oxigênio e, portanto, vida. Caso ... (D) o direito de autor. (E) o direito à sucessão aberta ... feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... de Segurança deve ser interposto no prazo de 120 dias, contados da ciência do ato tido ... A palavra difuso significa algo espalhado, esparso, que não pertence a ... ão a legitimação é extraordinária, o autor age na condição de substituto processual, pede ... 1. Decorrido mais de um ano de vigência ... Pressuposto ...
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Sentença com número 5588731-59.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 03-08-2022
... RAZOABILIDADE NO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. DA ... humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o ... honorários em proveito do autor ... 1.010 ... §1° CPC). Decorrido ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Isto significa dizer que não se admite outro ente disparador do ... ária de uma lide resistida envolvendo autor e réu ... Com efeito, nas ações de ... irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação ... 6º da Lei 9.868/99 ... No entanto, decorrido esse prazo de 30 dias, serão ouvidos, ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ... pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias ... § 2º No caso do § ... Assim dizemos porque, decorrido o prazo para a interposição de recurso ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Ainda argumenta o autor que “as sanções civis decorrem de ... justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por ... Decorrido o prazo de defesa, se houver requerimento para a ... justa causa ou arbitrária, o que não significa dizer que a indenização presente neste último ...
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Revisão do lançamento tributário
... não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; ... III ... a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso ... 216 Como se percebe, esse autor parte da premissa de que algo só ingressa no ... no ordenamento jurídico, o que não significa dizer que passa a gozar dos atributos que ...
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Acordao N° 1407614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda por meio eletrônico. Produto anunciado inexistente em estoque. Dano moral. Não cabimento. Preliminar. Falta de interesse processual. Rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... , para condenar a recorrente a pagar ao autor/recorrido a ... quantia de R$ 1.500,00 (mil e ... correta moldura jurídica. Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ... 8. Não obstante o prazo decorrido para a solução do problema, entendo ... -
Acórdão Nº 0800093-19.2017.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 02-05-2018
... SENTENÇA MODIFICADA. 1 - O autor recorrente visa o provimento de seu recurso para ... ao restabelecer o serviço de energia em prazo razoável. Além disso, ressalto que o serviço ... com a denominada função social, significa dizer que sem perder o foco no atingimento de ... , no caso do reflexo3, trata-se do tempo decorrido entre a apresentação do estímulo e o início ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Pede vista pelo prazo de cinco dias. 2. O pedido não se ... laicidade do Esta do brasileiro significa reconhecer que, para a vida pública, a ... ” da conduta (nas palavras do autor). Cezar Roberto Bitencourt [18] [18] ... se define como “ o tempo de vida decorrido desde o nascimento até uma determinada dat ...
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Direito Consumidor
... de Justiça – STJ, entende que: (A) O prazo para o usuário buscar a restituição de tarifa ... ípio da identificação da publicidade significa que o fornecedor não pode veicular a publicidade ... e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos ... será admissível se por elas optar o autor" ou se impossível a tutela específica ou a obten\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 10.444, de 2002: Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer ... , se os bens são fungíveis isso significa que tanto se pode substituir um por outro, como ... inverso, enquanto não ultrapassado o prazo legal para a ação rescisória, também não ... E decorrido o prazo decadencial, regra geral, não mais ...
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Direito Civil
... falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e ... o princípio da continuidade normativa significa a manutenção, após a revogação de ... (Juiz – TRF 2ª Região – 2017) Caio, autor de romance histórico, cede os seus direitos ... Decorrido um ano da arrecadação dos bens, deferiu-se, a ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... apelaram da decisão ou não se esgotou o prazo para a apelação não há sentido na remessa da ... gravames a serem suportados pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios ... 107, § 2º), isso não significa que as várias penas impostas ao mesmo condenado ... , ficando elas extintas quando decorrido esse prazo, ou sua eventual prorrogação, sem ...
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Da propriedade imobiliária
... dá pela ação reipersecutória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que ... , no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob ... O prefixo “ex” significa a descontinuação de uma situação, no caso em ... Decorrido longo tempo e constatada a boa-fé, o ...
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Direito Processual Penal
... prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de ... causa, pois não conseguiu identificar o(s) autor(es) do delito, o que restou devidamente ... Significa dizer que o titular da ação penal, que é o ... (D) O preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto ...
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Da aplicação da Lei Penal
... õe a existência da lei escrita, o que significa que ninguém poderá ser punido ou ter sua ... Posteriormente ao crime cometido pelo autor, uma lei entra em vigor e torna o homicídio ... , ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, ... ), sendo mais gravosa para o ... lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... Com justeza, o autor mencionado explica minuciosamente cada um dos ... indisponibilidade devem ser impugnados no prazo de seis meses, sob pena de caducidade. Por isso ... são de ordem pública, não significa afirmar que integram o direito público. Uma ... respeito ao passado: apaga o tempo já decorrido da prescrição, mas permite que esta comece de ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ... corpus o réu, quando houver excesso no prazo de cumprimento das chamadas prisões cautelares, ... Decorrido o prazo para que as informações sejam prestadas ... Lesão ou ameaça a direito significa que o mandado de segurança só é admitido em ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Segundo o autor, se o “Estado concede e reconhece as sociedades ... até 1 ano (art. 54, caput ), e (iii) o prazo de 1 ano de pagamento pode ser ampliado em até 2 ... 45, § 2º). Significa dizer que a maioria simples dos credores ... para os interessados se manifestarem, e decorrido esse prazo, a promover a ... 33. SACRAMONE, ...