o significa expedição alvará levantamento
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Acórdão nº 1.0024.18.001069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - FALÊNCIA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS À MASSA FALIDA - CONTRATAÇÃO POSTERIOR À QUEBRA - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL - PAGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 150 E 151 DA LEI 11.101/2005.- O procedimento de expedição de alvará constitui-se via eleita adequada para se...
...375/376, que, nos autos da Expedição de Alvará movida por GONTIJO MENDES ADVOGADOS ... Afirma que autorizar o levantamento da quantia pelo apelado significa lhe dar ... -
Decisão Monocrática nº 50050382020228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS RELATIVOS AO SALDO DE FGTS EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80 E ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 2.292/86. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para levantamento de valores depositados relativos ao saldo de FGTS em conta bancária em nome da...
...APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ...-se de pedido de alvará para levantamento" de valores depositados relativos ao saldo de FGTS\xC2"... o pedido autora para determinar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores ... Óbito da filha pré-morta, o que não significa o indeferimento do pleito. Pretensão que deve ... -
Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... tomou, com base no critério temporal, significa que qualquer incorporação de obra ao solo ... disciplina urbanística mesmo para o levantamento de uma mureta, por exemplo. Porém, este segundo ... ou com a superestrutura da obra, quando o alvará de execução não mais prescreve. No limite, ela ..., o que apenas ocorre com a expedição do documento pelo qual o Poder Público reconhece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001168-15.2018.5.07.0025), 2019-11-26
...PEDIDO DE EXPEDIÇAÕ DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. SAQUE JÁ REALIZADO. ...ão para se proferir sentença para levantamento de valores que não existem. Carece o autor, ...á um valor disponível e que isso não significa um saque da conta vinculada". Ressalta que "Pela ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... autora, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício à OAB, para que sejam adotadas as ..., no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor ... da parte Exequente, concernente ao levantamento...alvará...
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Decisão Monocrática nº 50001797220228210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80 E ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 2.292/86. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para levantamento de valores em conta DAER, pelas vantagens percebidas em vida pelo falecido, proposto pela ex-esposa,...
...APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. alvará judicial para levantamento de valores constantes ... em 30/08/2021, objetivando a expedição de alvará judicial referentes a valores ... Óbito da filha pré-morta, o que não significa o indeferimento do pleito. Pretensão que deve ... -
Acórdão Nº 5000064-06.2013.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO NOMEADO ? ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO ? RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034576-58.2016.8.19.0000, NO ÂMBITO DA...
... demanda, razão a qual determino a expedição de alvará em favor da impugnada/exequente, ...levantamento" dos valores depositados em juízo, conforme decis\xC3"...Isso significa, exemplificativamente, que o valor patrimonial da ... -
Sentença nº 1000530-44.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... no intuito de que fosse determinada a expedição de guias para o trabalhador fazer o levantamento ... a indicação de seu valor, não significa dizer que trouxe a exigência de o pedido já ser ... pode ser substituída pela expedição de alvará judicial. Assim, determino , de ofício, à ...
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Capital - 1� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DESPACHO 8029491-63.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... o pedido de alvará judicial para levantamento de saldos bancários, contas de cadernetas de ... demanda, equivalia a R$ 1.249,10, o que significa dizer que 500 OTNs correspondiam a R$ 12.491,00 - ...nº 236931623, indefiro o pedido de expedição de Ofício à JSM COMBUSTÍVEIS LTDA e à Caixa ...
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Execução por Quantia Certa
... à execução é pessoal ; isso significa que a validade desse ato está subordinada à sua ...-JUD, continuaram a ocorrer: a) a expedição de ofícios, pelos juízes do trabalho, contendo ...á que o credor levante, mediante guia ou alvará, até a satisfação integral de seu crédito, a ...Em muitos casos, entretanto, o levantamento do valor depositado não é suficiente para a ...
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Acórdão Nº 5023257-91.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - TERMO FINAL - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO1 Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões ainda não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, art. 1.0
... ADVOGADOS ASSOCIADOS determinou a expedição de alvará dos valores incontroversos bloqueados ... em decisão anterior que o levantamento dos valores só poderia ocorrer mediante caução ... (n. 0307099-69.2019.8.24.0023). Isso significa que não há falar em valores incontroversos ... -
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
...RECoNHECiMENTo. EFEiToS PATRiMoNiAiS. ALVARá. LEVANTAMENTo dA ToTALidAdE doS BENS. ...significa ‘da mesma forma’, ‘outrossim’, ...Impossibilidade de expedição" de alvará nos autos do inventário para alienaç\xC3"...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...ão da liminar, determinando ainda a expedição de mandado de busca e apreensão em face do ... . . Isso significa que a suspensão do cumprimento do decisum ..., juízo competente para expedição do Alvará em favor do autor. . . . Publique-se. . . ...POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA DO FGTS PARA ABATIMENTO DO ...
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Legislação
... os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual ... de nascimentos, que compreenda a expedição de certidões de nascimento. 3) Deveriam ser ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...(AC) . § 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001464-02.2015.5.06.0015), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores. Hipótese...
... de produção e forma entregues na expedição sem qualquer registro dos pallets 2, 3, 4, 5 e 6, ... de forma aleatória, ou seja, não significa dizer que a mercadoria que entrou no pallet 1, a ... Com o trânsito em julgado , expeça-se alvará para levantamento do fundo de garantia, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001382-93.2014.5.06.0018), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba...
...ão vislumbro, em tese, obstáculo à expedição de alvará em nome da sociedade, e não do ...á cessão do respectivo crédito, o levantamento da verba honorária é direito autônomo do ... honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do ... -
Ilhéus - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO, POR FORÇA DE ... valor da constrição realizada, conforme alvará eletrônico já levantado pela embargante, ... das despesas correspondentes, a expedição dos alvarás e/ou guias de levantamento, se for o ... a homologação de acordo/transação significa dizer que ambas as partes solicitaram a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.002558-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-03-2016
... do ano de 1993, deferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores ... sem julgamento do mérito - o que significa ausência de êxito da agravante - a liberação ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... INTIMAÇÃO 8008996-14.2022.8.05.0146 Alvará Judicial Jurisdição: Juazeiro Requerente: Luiz ... OLIVEIRA SANTOS, para fins de levantamento de valores relativos a precatórios, provenientes .... Relatados. Decido. . A expedição" de alvará judicial traduz atividade de jurisdiç\xC3".... Significa dizer que, levando em conta a atualização do ...
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Processo Civil
...@Levantamento de quantia em contas bancárias de pessoas ...Alvará" para levantamento de quantia referente a honor\xC3"... meio da presente ação, objetiva a expedição de alvará judicial para levantamento de quantia ... a lide apresentada em juízo não significa...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... os documentos necessários para o levantamento dos respectivos valores. . Art. 77. O disposto ...ção da decisão que ordena a expedição da carta rogatória; d) nome e domicílio do ...; g) “acomodação razoável” significa toda modificação ou ajuste relativo a postos ou ...
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. LEVANTAMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA 98/STJ. EXCLUSÃO DE MULTA. 1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do...
...151, II, DO CTN. LEVANTAMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA ...ósito judicial sem a anuência do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo ..., às fls 301⁄302 requereu a expedição de alvará judicial para o levantamento das ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000237-86.2016.5.07.0023), 2017-10-30
... subsidiária, o benefício de ordem significa que a execução é iniciada contra o devedor ..., oportunidade em que requereu a expedição de alvará para levantamento do valor levantado, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000236-04.2016.5.07.0023), 2017-10-30
... subsidiária, o benefício de ordem significa que a execução é iniciada contra o devedor ..., oportunidade em que requereu a expedição de alvará para levantamento do valor levantado, ...