o significa expediçao notificaçao ciencia despacho
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Livro II - Do processo de execução
... das questões de mérito não significa porém, que inexista mérito no processo ... 616 ... Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em ...
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Da Penhora
... O que significa que para o crédito trabalhista não existe ... na recusa do cumprimento de precatória, despacho motivado do juiz deprecado. Não precisa ser ...
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Área administrativa
... e, ainda mais, cf. R.Despacho do Sr. Prefeito Municipal, determinando o ... possui X mts.2, o que significa que X % do imóvel dos AA. foram apossados pela ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... a parte efetivamente toma ciência do despacho ou decisão, o que se dá, por óbvio, na data em ... o benefício da justiça gratuita significa" prestação jurisdicional “integral e gratuita\xE2\x80" ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... Isso não significa dizer que uma vez prestadas informações, o ... são anteriores, retroativamente até o despacho que determina a citação; enquanto, para outros, ...
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Ações constitucionais
... , temos que, etimologicamente, habeas significa ter, tomar, enquanto corpus significa corpo, de ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial (art. 10, §2º, Lei ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Direito Administrativo
... administrativa; a discricionariedade significa margem de liberdade ditada pela lei e essa margem ... ções escritas entre auto-ridades) e despacho (contém decisões administrativas) ... – ...
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Da execução por quantia certa
... ários: A impenhorabilidade do bem não significa a impenhorabilidade dos frutos ou dos rendimentos ... , hipótese em que o juiz homologará por despacho" a indicação ... Comentários: A nomeaç\xC3" ...
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Petição Inicial
... Isso significa que não basta analisar a petição inicial à ... despacho inicial (CPC/1973, art. 106) 543 , e muito menos ...
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Do processo judiciário do trabalho
... modalidades: a) supletivamente: significa aplicar a CPC quando, apesar da lei processual ... em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente ... COMENTÁRIO: ...
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Do procedimento comum
... , diminutivo de liber, libri , que significa o córtice da árvore (conquanto entendam, ... ível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de justiça, independentemente de novo despacho, compare-cerá ao domicílio ou residência do ... Delgado Miranda que “sumarização significa" resumo, originada do verbo latino sumere , isto \xC3" ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... comprovação de forma documental em despacho saneador sobre a prova do grupo econômico ... Isso significa a revogação tácita do art. 771 da CLT para os ...
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Processo Penal
... fazê-lo: Individualizar o indiciado significa fornecer o seu nome completo, se possível seu ... Irrecorribilidade do despacho" que não deferiu o pedido de suspensão: A decis\xC3" ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... com a Constituição Federal, o que significa ler o texto constitucional ou infraconstitucional ... Recurso Ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , deferida a prova testemunhal, tida em despacho próprio como necessária a dilação probatória ... Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , se os bens são fungíveis isso significa que tanto se pode substituir um por outro, como ... , na medida e extensão conferidas em despacho" do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho’\xE2" ...
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Processos
... Isso significa que processos administrativos são desenvolvidos ... despacho motivado. A LINDB (art. 29) segue essa lógica, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... o caos 48 , e para saber o que isso significa historicamente, mesmo nas sociedades modernas, ... típicos pelo Estado-jurisdição (despacho, decisão interlocutória, sentença, acórdão), ...
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Direito Tributário
... O princípio da anterioridade genérica significa que: (A) as pessoas políticas não podem ... tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo moratória em caráter individual para ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Lesão ou ameaça a direito significa que o mandado de segurança só é admitido em ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial (artigo 10, § 2º, da Lei ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... DE_____ESTADO DE_____ 2 (espaço para despacho) ... JOKA KFURO, (nacionalidade), (profissão), ... Significa dizer que os embargos têm o condão de suspender ...
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Sentença e Coisa Julgada
... sentença vem do latim sentire , que significa sentimento. Por isso, podemos dizer que a ... trabalhista, o qual não prevê o despacho de recebimento da inicial, tampouco o despacho ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... à autoridade judiciária prolatora do despacho impugnado. Isso porque tal Recurso tem de ser ... perceber direitos trabalhistas não significa que o réu a reconhecesse como celetista. O ...