o significa expediçao notificaçao ciencia despacho
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Direito Ambiental
... não se confundem; enquanto o primeiro significa que o causador do dano ambiental deve suportar os ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ...
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Da comunicação dos atos processuais
... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor ... Em termos concretos, isto significa que, no processo do trabalho, se o processo em ...
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Acórdão nº 0308773-29.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 2017
... À fl. 159, proferiu-se despacho, determinando a notificação do Estado da Bahia ... constituída. Significa isso que os documentos com os quais ... pretende ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... José Cícero Landin Neto DESPACHO 8023320-25.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível ... significa dizer que se trata de um negócio jurídico ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos meramente ordinatórios como a ... Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não houve ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ... ; g) “acomodação razoável” significa toda modificação ou ajuste relativo a postos ou ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0304775-36.2014.8.05.0080 Embargos De ... 3. Significa dizer que também é devido o pagamento, em favor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-56.2019.5.06.0233), 07-04-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sobre a matéria objeto do recurso foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada.
... , explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada. RELATÓRIO Embargos ... os argumentos da reclamada, em despacho de ID 4FB3D92, anulando todos os atos ... -
Da organização sindical
... um mandato de diretoria sindical não significa uma violação ao preceituado no art. 8º da ... , permanecerão na administração até despacho final do processo a diretoria e o conselho fiscal ...
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Acórdão Nº 9401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-
... 2. O despacho de 12 de fevereiro último não transgride a ... recebidas ... Isso não significa, porém, que todo e qualquer ... requerimento de ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... com efeito suspensivo, ou de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso ... A palavra difuso significa, algo espalhado, esparso, que não pertence a ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... , salvo se fundado em novas provas .”) significa que: a) o impedimento à reiteração do pedido ... Contra o despacho que rejeita liminarmente a inicial de revisão ...
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Parte geral
... Significa dizer que a decisão proferida pelo Estado deve ... , prorrogável por igual período por despacho" do juiz ... § 2 º O ato não ratificado ser\xC3" ...
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Ações constitucionais na justiça do trabalho
... proteger direito líquido e certo ... ” significa que, uma vez demonstrados os requisitos legais, o ... ingresso de litisconsorte ativo antes do despacho da petição inicial ... O MS Coletivo pode ser ...
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Desapropriação
... ária de aquisição de propriedade significa que ela é, por si mesma, suficiente para ... prazo de caducidade interrompe-se com o despacho que determina a citação do expropriando ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, ... e solicitação do impedimento do despacho do navio, com a consequente retenção do navio, ...
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Citação
... ção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por ... Em termos concretos, isto significa que, no processo do trabalho, se o processo em ...
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Ministério Público do Trabalho
... érios Públicos integrantes do MPU, significa dizer que a atuação perante o Supremo Tribunal ... fática ou jurídica, deverá indicar em despacho fundamentado os defeitos imputados ao ...
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Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
... razões finais (despacho ID 1400649) em 22 de maio de 2014. O ... sistema ... das leis da República ... Isso significa, portanto, que o CNJ não pode, nos procedimentos ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... auto pelo Delegado de Polícia, cujo despacho que determinou o recolhimento à prisão do ... Isso significa que ele não poderá ser atingido com a ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... 824). 3 Significa dizer que se o devedor não pagar voluntariamente ... de justiça, independentemente de novo despacho, proceder à penhora e avaliação de bens e ...
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Enfoques Especiais
... despacho determinatório que a anotação da CTPS deve ser ... Isso significa que a cada mês, tem início nova prescrição. A ...
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Direito Processual Civil
... 370) e isso não significa violação ao princípio dispositivo / inércia, ... (C) A cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória, a ...