o significa incidente processual instaurado

20833 resultados para o significa incidente processual instaurado

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental; ... #Incluído pela ... 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, ... , o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI

    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015 ... ção da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, ... 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121016420174050000), 09-11-2021

    PJE 0812101-64.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda...

    ... , a dispensar a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ... Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento contra ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... PELA CORTE DE ORIGEM EM INCIDENTE PRÓPRIO. FATOS ... NOVOS. AUSÊNCIA DE ... significa que o magistrado tenha ... atuado de forma ... , que tramita nesta Suprema Corte – instaurado a ... pedido da Procuradoria-Geral da República, ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação ... processual civil brasileiro, como o remédio voluntário ... repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... jurídica, quando este for instaurado" originariamente perante o tribunal; ... VII \xE2" ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ... ção da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... omnes das ações civis públicas significa (i) dar primazia aos ... preceitos ... ório especial existente nesse tipo de incidente"” ... (fl. 224, e-doc. 33) ... Argumenta que, \xE2\x80" ... INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO NAQUELA ... CIDADE. A COLHEITA DE PROVAS NA ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas ... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... o autor no bojo do mesmo processo já instaurado por iniciativa deste último, de modo que os ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... ço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, previsto ... modulação penetrou em nosso sistema processual por meio da Lei n. 9.868/1999, cujo art. 27 ... jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; ... VII — ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro ... Nesta mesma linha de atuação, ... , acrescentar uma voz ao debate público significa torná-lo mais ... plural, inclusivo e informado ... instaurado um quadro de extrema insegurança jurídica, que ... relator receber, processar e decidir o incidente, ... facultando-se à parte que se sentir ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... a liquidação de sentença traduz mero incidente de natureza declaratória (declara o quantum ... no decorrer do processo administrativo instaurado contra si, requer a manutenção de sua função, ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... 68 do ADCT impõe, quando incidente título de propriedade particular ... O primeiro significa" a submissão e respeito à lei ou a atua\xC3" ... , em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” ( ... ) 62. O ... a quilombolas e indígenas instaurado no âmbito do Governo ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ... de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da ...
  • Direito processual civil
    ... julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal, ... definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’ ... "o fato da execução agora ser um mero "incidente" do processo não impede a condenação em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... Ao julgar incidente relativo à "Operação Lava-Jato", o STF ... e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ... Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a jurisdição no ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... ório), constituindo uma fase pré-processual que tem como objetivo a apuração da autoria e ... e) o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal, em ... ofendido ou por quem o representa não significa, necessariamente, que este não tenha sido ... penal), mas, sim, o fato a ser apurado, incidente sobre bens jurídicos cuja proteção ... a ...
  • Acordao N° 1662979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Inviabilidade. 1. ?3 - de acordo com o disposto no art. 134 do cpc, ?o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PEDIDO DE STAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE ... instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, ou ... ção do incidente respectivo não significa procedência da ... pretensão, mas o ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito ... O procedimento ... ídicos, cuja subsunção à norma legal incidente é obra que compete ao juiz ( da mihi factum, ... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... instruir o processo principal, a ser instaurado ... Como acentua Pontes de Miranda, o alvo ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... , é importante frisar que depois de instaurado pelas partes, cabe a ele o poder de dirigir e de ... nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o direito de ... de recursos repetitivos ou de incidente" de resolução de demandas repetitivas; ... IV \xE2" ... normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... ampla, reem- bolso total do imposto incidente sobre os insumos e não in- cidência sobre as ... do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma ... de completa insegurança jurídica instaurado por nossa Corte Suprema a partir da mudança de ...
  • A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC

    Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas

    ... tal disposição legal é redundante? Significa supremacia do direito processual civil sobre o ... @@5.3 Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e ... ção da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... Apontou que, após esse incidente de percurso em sua ... vida, o querelante ... O debate instaurado no aludido processo ... insere-se na reflexão ... significa apagar o passado ... 105. Nesse sentido, o ... criminal ou instrução processual penal”) ... Trata-se de direitos fundamentais ...
  • A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
    ... Professor de Direito Processual do Trabalho dos cursos CERS on-line e ... se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal ... III – cabe ... O débito significa a prestação que deve ser cumprida pelo devedor ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação ... "pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio voluntário ... III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; ... VII - ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT