o significa incidente processual instaurado
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... são, por exemplo, as seguintes: a) incidente de insanidade mental do acusado, quando houver ... 3º do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e ... significa “chamar, convidar para reunião, determinar ou ... Se o processo foi instaurado por queixa, sem que o Ministério Público haja ...
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Capítulo 5 - Objeto material da tutela coletiva
... de positivação diferenciada, antes processual" do que material – e respectiva institucionaliza\xC3" ... c) Intransmissibilidad e: significa dizer que os interesses difusos são ... 8. O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, OS ... , o sistema processual coletivo, instaurado pelas inúmeras normas jurídicas, não impede o ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... criado à vista de uma necessidade processual" imperiosa. Tratou-se, acima de tudo, de uma reaç\xC3" ... No caso, foi instaurado debate sobre a possibilidade de acesso do ... e o reestabelecimento no caso de incidente físico ou técnico. 155 É possível ilustrar a ... Isso significa que o controlador pode realizar um tratamento de ...
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Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume ... relação autônoma, mas somente um incidente processual 5 , cuja decisão final (art. 359, ... de não ser objeto de valoração não significa “que a prova não foi produzida efetivamente, ... ê que o julgamento do procedimento instaurado se dará por decisão, distintamente do artigo ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... , na ordem jurídica (especialmente na processual), a fim de evitarmos a sua confusão com certos ... significa, como pudemos mostrar, o método de que se ... não pode ser considerada questão incidente; é, isto sim, o regular exercício de um direito ... dissídio coletivo seria legitimamente instaurado sem a anuência da parte contrária, embora ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 11. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... e julgar a ação de cobrança ... Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, ... Assim, nos termos do art. 135 do CPC instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será ... questão como patrimônio nacional não significa que os considerou bens públicos, mas apenas que ...
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A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da referida ação...
... formação da coisa julgada no sistema processual coletivo. Os métodos de estudo são o ... Significa dizer que os direitos individuais homogêneos ... ça (CNJ) e nos tribunais onde for instaurado. Talvez fosse o caso de ter incluído a ... -
A regra-matriz como esquema lógico de interpretação dos textos jurídicos
... ”, ou em outros termos “S(P)”, que significa: “S tem a propriedade P” ... Por sua vez, ... ária, administrativa, constitucional, processual, porque sem ela a mensagem prescritiva é ... objetivas possíveis, com dados de fato incidente sobre a realidade social e não coincidente com a ... instaurado ... Pela hipótese, os fatos do mundo ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... interessado; 1.3 Negócio jurídico processual; 1.4 Ajuste para a prática dos atos processuais; ... tutelas de urgência; a que resolve o incidente de desconsidera- ... 7. CPC, Art. 200. Os atos ... Significa dizer que os atos judiciais devem ser praticados ... Nesse caso, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta do ... , a supressão do adicional de 50%, incidente sobre as aulas que extrapolaram o limite previsto ... perceber direitos trabalhistas não significa que o réu a reconhecesse como celetista. O ... Por conta disso, foi instaurado inquérito para apuração da causa mortis , ...
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Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
Revista Eletrônica de Direito Processual" – REDP. Volume 15. Janeiro a Junho de 2015 Peri\xC3" ... da sua concessão, em antecedente ou incidente 7 ... Há, nessa classificação, um grave ... Significa dizer que a expressão tutela provisória não ... Instaurado o contraditório, poderá conforme o caso, a ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... é, portanto, exclusivamente processual, pois dela emerge apenas a possibilidade de ser ... principal, até que se julgue o incidente da suspeição ... • No Supremo Tribunal ... ) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, ... 384 da Lei Processual Penal, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade ...
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Ação civil pública
... ça de todos na relação jurídica processual (litisconsórcio necessário: CPC, art. 114) ... Isto significa dizer que: a) o juízo não a poderá declarar ... é de arquivamento do procedimento instaurado” ... Não arquivamento ... Se, ao contrário, ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... de Processo Penal que nosso sistema processual seria o acusatório , posição de alguns ... XIII – determinar a instauração de incidente de insanidade mental; (Incluído pela Lei nº ... , em modo geral, um inquérito policial instaurado conforme artigo 5º do Código de Processo Penal, ... na reformulação da proposta de acordo significa sua retratação da adesão” ( enunciado 27 ) ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Isto não significa dizer que os acidentes de trabalho só ocorram ... 105/01, para a instrução processual de ação trabalhista em que se discute a ... em setembro, quando o Pleno julgou incidente de uniformização de jurisprudência suscitado ... decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito ...
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Extinção da Punibilidade
... Isso não significa, contudo, que o rol estabelecido genericamente no ... 9.099/1995), o sursis processual cumprido (Lei n. 9.099/1995), o pagamento do ... o procedimento persecutório instaurado ou a execução de pena aplicada ... Em única ... O incidente de insanidade mental suspende o processo (art ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO, NO ÂMBITO DA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONFLITO DIRIMIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 3/STJ. NOVO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
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Capítulo II - Recurso de Revista
... de recursos de revista no ordenamento processual brasileiro levou, a propósito, Russomano a ... da CLT, que dispunham sobre o precitado incidente ... Assim como sucede com os recursos em ... apreciar todo o conteúdo do recurso, significa dizer, a integralidade das matérias contra as ... ção de jurisprudência seja instaurado são estes, todos de caráter objetivo: ... a) ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Ou terceirizá-los. Terceirizar significa transferir para outro a atividade exercida ou ... mediante a chamada substituição processual e ações plúrimas. Não prevalece, pois, a ... incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os ... ça genérica proferida em processo instaurado para a defesa de direitos individuais ...
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Judicialização do procedimento
... se mostra na ordem do dia da ciência processual de nosso tempo, com pontos de contato ... impedimento e a suspeição, mantido o incidente apartado (cf. art. 146, CPC) ... A réplica ... Significa reconhecer que o processo jurisdicional se faz ... no âmbito do processo cognitivo já instaurado se volta a viabilizar o justo julgamento estatal, ...
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Aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas para as ações coletivas: um terceiro caminho pautado na isonomia
O presente artigo se propõe a analisar o ditame do art. 976, CPC 2015 que prevê aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas. A adoção deste mecanismo demonstra o apreço pelas decisões uniformes e a necessidade de conter o contingente de causas que obstrui do judiciário e privilegiar a celeridade. O incidente aplica-se também às demandas coletivas, de tal modo que remedia, mas não...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro de 2015 ... direitos individuais homogêneos não significa a simples soma das ações individuais. Às ... a questão objeto do incidente já instaurado ... -
Da imputabilidade penal
... · A instauração do incidente de insanidade mental ... A instauração do ... A marcha processual deve seguir normalmente em caso de dúvida sobre ... , durante a instrução dos autos, seja instaurado o incidente de insanidade mental, que irá ... processos, pelo mesmo crime, não significa que o seja indefinidamente, pois deve ser ...
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Aspectos materiais e processuais da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na solução de litígios relacionados a relações de consumo
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um importante instrumento de controle de condutas que representem a utilização abusiva das prerrogativas inerentes aos entes personificados, em especial nos casos em que este usufrui de limitação de responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira espécie normativa a tipificar esta figura jurídica, atribuindo-lhe caracteres...
... ção extrajudicial, por si só, não significa que o mesmo esta desvinculado das ações que ... do STJ: “Direito do Consumidor e Processual Civil. Recurso Especial. Execução frustrada ... O sistema jurídico instaurado pela atual codificação processual anuncia duas ... incidente processual, colocado na nova codificação como ... -
Recurso de Revista
... de recursos de revista no ordenamento processual brasileiro levou, a propósito, Russomano a ... ção de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, ... constitucionais tida como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ... ção de jurisprudência seja instaurado são estes, todos de caráter objetivo: ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... incidente sôbre tal fato gerador” (BRASIL. Presidência ... Isso não significa, todavia, que tal vedação não exista com a ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... ão de alterar o liame jurídico já instaurado e, muitas vezes, já extinto (no caso de já ter ...