o significa julgado extinto processo

Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Códigos
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... I - circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com ... Parágrafo único. Extinto o registro, o objeto da proteção cai no ...
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

... ácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se ... õe o artigo 18 da Lei 9.307/96, o que significa categorizá-lo como equivalente jurisdicional, ... PAUTA: 27/02/2008 JULGADO: 27/02/2008 ... Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX ...
Acórdão nº REsp 1111092 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA....

... Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não ... , parcialmente provido, apenas para julgar extinto o processo em relação a Comercial Oliveira ... No mérito, requer a manutenção do julgado ... É o relatório ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa

... e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o ionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, ... Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO....

... e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o ionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, ... Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos ...
Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE...

... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo ... Significa que tais critérios podem ser alterados em razão ... PAUTA: 09⁄08⁄2010 JULGADO ...
Acórdão nº 2007/0299417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...

... 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, ... de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem ... , inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ...
Acórdão nº 2007/0092674-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMARCA DO INTERIOR. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 25 DA LEI Nº 6.830/80, 2º DA MP Nº 2.180-35/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.798//99) E 237, II, DO CPC. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo considerou, no caso, desnecessária a intimação pessoal da...

... Mas isso não significa a obrigatoriedade da remessa dos autos, via ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil” ... 6. Hodiernamente, há legislação, ... 10. “Conforme já decidiu o extinto TFR, se o representante da Fazenda Pública tem ...
Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO

... 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, ... de aplicação ampliado, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem ... PAUTA: 21/06/2007 JULGADO ...
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

... que, segundo a mesma, não teria sido extinto ... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a ... nos autos do Recurso Especial 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação ...
Acórdão nº 2007/0309504-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINAIS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL (ART. 11 DA LEI 9.779/99). CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Segundo os termos postos na petição

... sido feito até a data do trânsito em julgado da sentença ... 3. O recurso especial da ... 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, ... de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem ...
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a ... de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, ex vi do artigo 1º, do Decreto-Lei ... nos autos do Recurso Especial 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação ...
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a ... de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, ex vi do artigo 1º, do Decreto-Lei ... nos autos do Recurso Especial 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação ...
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a ... de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, ex vi do artigo 1º, do Decreto-Lei ... nos autos do Recurso Especial 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação ...
nº 93.01.23285-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 1994
1. APESAR DO DISPOSTO NO ART. 808, III, DO CPC, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FAZ CESSAR A EFICACIA DA MEDIDA CAUTELAR, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O PROCESSO CAUTELAR DEVA TAMBEM SER EXTINTO. ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO PERDE EFICACIA A CAUTELAR CONCEDIDA.2. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O PROCESSO TENHA...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa aos arts. 69 da LC 109/01 e 202, § 2º, da CF/88. Nenhum desses preceitos trata da competência da...

... de ilegitimidade passiva (e não ter extinto o feito sem resolução do mérito) não ... processo judicial. Assim, não constitui negação dessas ... 5º, LV, da CF/88. Isso não significa dizer que a parte pode se valer de tal medida ... De acordo com o que se observa do julgado, as Reclamadas foram declaradas litigantes de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita....

... EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar ... jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, ... 512 do CPC- ... Processo extinto, sem julgamento do mérito, por impossibilidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-216/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2002
1. MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENSÃO DA ORDEM DE SEQÜESTRO PERDA DO OBJETO. O Supremo Tribunal Federal, em 21/05/01, concedeu liminar na Reclamação Constitucional nº 1.850/01, promovida pelo Estado do Paraná, cujo Relator foi o Min. Maurício Corrêa, suspendendo a ordem de...

... Maur í cio Corrêa, foi julgado extinto o pr o cesso RCL 1.850/01-PR, por perda ... ordinário, sustentando que , se o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, em razão ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-180/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
1. MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENSÃO DA ORDEM DE SEQÜESTRO PERDA DO OBJETO. O Supremo Tribunal Federal, em 21/05/01, concedeu liminar na Reclamação Constitucional nº 1.850/01, promovida pelo Estado do Paraná, cujo relator foi o Min. Maurício Corrêa, suspendendo a ordem de...

... Maur í cio Corrêa, foi julgado extinto o pr o cesso RCL 1.850/01-PR, por perda ... da prolação da decisão r e corrida, significa dizer que a conden a ção em custas persiste ... Corrêa, em 12/12/01, julgou extinto o processo RCL 1.850/01-PR, por perda do objeto, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2003
1. MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENSÃO DA ORDEM DE SEQÜESTRO PERDA DO OBJETO. O Supremo Tribunal Federal, em 21/05/01, concedeu liminar na Reclamação Constitucional nº 1.850/01, promovida pelo Estado do Paraná, suspendendo a ordem de seqüestro no precatório que deu origem ao...

... Maurício ... Co r rêa, foi julgado extinto o processo RCL 1.850/01-PR, por perda do ... da prolação da decisão r e corrida, significa dizer que a conden a ção em custas persiste ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-916/2002-042-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Mayo de 2006
NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I- Entendeu o Regional que cabe ao juiz examinar de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição as condições da ação, nos termos do artigo 267, § 3º, do CPC. II- Com efeito, se a sentença ou acórdão conhece de determinado obstáculo processual à pretensão da parte, seja de ofício ou mediante provocação, e, em razão disso, extingue o processo sem...

... ção, e, em razão disso, extingue o processo sem julgamento do mérito, isto não induz à ... passiva ad causam do Sindicato e julgado extinto o processo sem apreciação de mérito, ... III- Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08123276920174050000), 23-09-2020
PROCESSO Nº: 0812327-69.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: IRACEMA GOMES PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Roldao Procopio De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA....

... Após seu trânsito em julgado, o de cujus teria reiterado o pedido em novo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012120620194058302), 27-10-2020
PJE 0801212-06.2019.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...

... mediante vultosos recursos federais do extinto FUNDEF, verbas de inequívoca natureza federal, ... para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado é suficientemente ... Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar ...
Acórdão Nº 0000178-05.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO SUPERIOR AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO PRESCRICIONAL A...

... PROCESSO EXTINTO. ... 1. A jurisprudência do Superior ... significa que não haverá julgamento extra, infra ou ... Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) ... AGRAVO ...