o significa julgado extinto processo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046342-29.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0046342-29.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINALDO SOARES GOMES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0303310-74.2016.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado: 0303310-74.2016.8.19.0001 Recorrente: MORGANA FERREIRA ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSENCIA DAS DECLARAÇOES DE IMPOSTO DE RENDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS AS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042292-60.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0042292-60.2021.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ ANTONIO BARCELOS FERREIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154234-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0154234-34.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIOMAR GOMES GRANDINI RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053236-24.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0053236-24.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO AUGUSTO RUIZ LOUVAIN RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141993-91.2021.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0141993-91.2021.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JOAQUIM BAPTISTA TAVARES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0110087-83.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0110087-83.2021.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: MANOEL RODRIGUES BEIRÃO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030479-33.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0030479-33.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: JONEY ANGELO SANTOS NUNES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046374-34.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0046374-34.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: NELSON SIMÕES PIMENTEL RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0207713-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0207713-05.2021.8.19.0001 Recorrentes: ADRIANA REIS DE OLIVEIRA SANTOS e MOANA REIS SANTOS DE FARIA(a) Recorridos: DUCATI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE OTOCICLETAS LTDA e DUCATI BARRA (Supra Veículos Ltda.) (r) Origem: 6º Juizado Especial Cível do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002105-08.2023.8.19.9000 (Criminal), 13-09-2023
Terceira Turma Recursal Cível Processo nº 0002105-08.2023.8.19.9000 Impetrante: MBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ. VOTO O impetrante ajuíza mandado de segurança contra a decisão que rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e determinou o prosseguimento da execução pela diferenç
... extinto o processo com resolução do mérito, nos termos ... Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012751-42.2022.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO 0012751-42.2022.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANISIO MESSIAS DE MENEZES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
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Decisão com número 0035627-95.2016.8.09.0093 da Jataí - Vara das Fazendas Públicas, 07-09-2022
... Processo nº 0035627-95.2016.8.09.0093 ... 1. Trata-se de ... Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/5/2007, ... DJ de 14/6/2007, p. 253) ... Em ... mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias ... fase de cumprimento de sentença, o que significa “agir ... afoitamente, de forma açodada e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028430-19.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0028430-19.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO PAULO DE ALMEIDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247009-34.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0247009-34.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA TEREZINHA ESPINDELA RUSSO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264270-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0264270-12.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELA MARIA PINHEIRO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147600-85.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0147600-85.2021.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO RAMOS CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285624-30.2020.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0285624-30.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RALFI ALVES PIMENTEL RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199822-30.2021.8.19.0001 (Cível), 11-03-2023
RECURSO INOMINADO Nº 0199822-30.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: UBIRATAN VICTOR DO NASCIMENTO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO em...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O que, contudo, não significa que o outro possa ter extinto ou ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... aproveitados no caso Handyside, julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanos em ...
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Terceirização
... e comportamentos supérfluos durante o processo produtivo. Eis a “ciência” apresentada como ... Para o empregador, isto significa obter grandes dividendos e desenvolvimento de ... outras palavras, por meio do indigitado julgado, a Suprema Corte descriminalizou a hipótese de ... sindical e à revelia da autorização do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que haja ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Art. 335 ... Código de Processo Civil ... ato atentatório à dignidade da ... ão há lide, embora o processo possa ser extinto mediante resolução do mérito como acontece, ... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... á foi decidida por decisão transitada em julgado ... § 5º Excetuadas a convenção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803289-26.2021.8.19.0208 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803289-26.2021.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S/A Recorrido: ROSILDA DOS SANTOS SOUZA Origem: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do
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Competência da Justiça do Trabalho
... Portanto, a competência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um ... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... a parte invocá-la antes do trânsito em julgado da decisão ... A competência em razão do ... já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0321077-52.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0321077-52.2021.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO...