o significa julgado extinto processo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027181-33.2021.8.19.0002 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0027181-33.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: SIDNEY LOPES DA GAMA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0084257-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-04-2020
PROCESSO Nº 0084257-86.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: EDMILSON CARNEIRO DE MOURA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO DETRAN/RJ VISANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO, VISTO QUE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DE IMPUGNAR AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, OS...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO ... DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - ... Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ...
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Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
... da coisa julgada no novo código de processo civil. 2.1 O conceito de universalidade do ... dos efeitos da sentença transitada em julgado". 2.4 Síntese preliminar: possibilidade de extens\xC3" ... Isso não significa, entretanto, que a coisa julgada não possa ... originariamente pela incorporada será extinto sem resolução do mérito com relação aos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258286-52.2018.8.19.0001 (Cível), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0258286-52.2018.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidência Recorrido: Fernanda Barreto RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE ATINGIDA. REQUISITOS DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801908-47.2020.8.19.0004 (Fazendária), 13-03-2023
PROCESSO: 0801908-47.2020.8.19.0004 RECORRENTE/AUTOR: JOÃO VIEIRA DA COSTA RECORRIDO/RÉU: PREMIUM CLUBE DE BENEFÍCIOS - CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTÃO. Magistrado: Dra. Clarice Da Matta e Fortes VOTO Alega o autor que em 09/12/2019 contratou junto a ré cobertura para seu veículo Citroen-C3 Exclus. 1.6 Flex, 2004, placa LQK0J04. Aduz que no dia 05/01/2020, o veículo foi roubado na rua...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0347501-49.2012.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0347501-49.2012.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO BARBOZA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073428-75.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0073428-75.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDESIO SOARES DA COSTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013554-57.2020.8.19.0208 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013554-57.2020.8.19.0208 Recorrente: JACIARA DA CUNHA FERREIRA Recorrido: MARCO ANTONIO LOPES CARNEIRO e ALLIANZ SEGUROS S.A Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805090-40.2022.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805090-40.2022.8.19.0208 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autoras): ONISIA COSTA SOUZ e ODILZA MARIA COSTA SOUZA Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... ambivalente da ADI e ADC, mas isso não significa que uma delas terá de ser extinta; D: ... Segue o julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta ...
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Parte geral
... Em latim, persona significa a máscara que os atores ... MANUAL DE ... A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo ... Passados 10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença que abriu a sucessão provisória ... , o contrato de fiança também ficará extinto. O contrário não acontece, ou seja, o negócio ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... Isso significa que a opinião acerca de existirem ou não ... 28 do Código de Processo Penal (CPP) e o art. 3° da Lei nº 8038/90 ... JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010; HC 103725, Relator(a): Min ... , o enunciado nº 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos assentava que: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087461-70.2021.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0087461-70.2021.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO FELIX DE LIMA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...
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Direito individual do trabalho
... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do ... à parte, exatamente o que isso significa? Significa a maior abertura da seara trabalhista ... do Trabalho teria respaldo no seguinte julgado do E. Supremo Tribunal ... Federal: ... “É ... (38) Foi extinto através da Medida Provisória n. 870, conhecida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0259945-28.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0259945-28.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrida: MARIA ADENILZA LOPES MUCURY RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0134493-71.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0134493-71.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: DAVID DA SILVA GOMES JUNIOR e RAFAELA MENEZES GARCIA. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Decisão monocrática Nº 1437677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... , Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.5.2009, DJe de 21.8.2009 Por fim, ressalto ... a sua ilegitimidade ativa, e julgar extinto o feito. Mas não parece ser o caso, considerando ... competente para tanto, o que significa que a questão competencial é logicamente ... figurar como demandante ou demandada no processo. A legitimidade ad causam, conseqüentemente, é ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041711-42.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-02-2023
Recurso Inominado nº 0041711-42.2021.8.19.0002. Recorrente: BIANCA RAMOS BACÊLO. Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS INACIA DE FREITAS. Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041660-31.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-04-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0041660-31.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MATUZALEM DE ORLANDO TENORIO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022281-10.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0022281-10.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINALDO MACHADO SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124596-19.2021.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0124596-19.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO MENDONÇA MATOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046342-29.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0046342-29.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINALDO SOARES GOMES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0303310-74.2016.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado: 0303310-74.2016.8.19.0001 Recorrente: MORGANA FERREIRA ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSENCIA DAS DECLARAÇOES DE IMPOSTO DE RENDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS AS