o significa protocolo petição juntada substabelecimento
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Acórdão nº 1.0363.17.003165-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Tratando-se a petição inicial de ato processual escrito, a assinatura do procurador é requisito indispensável para que tenha validade,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000058-71.2019.5.06.0122), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. ARGUIÇÃO TARDIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. Ao alegar que havia juntado provas suficientes, a ex-Empregadora imputa responsabilidade a um defeito técnico que teria ocorrido antes da sessão inaugural de audiência. Independentemente de prova acerca da instabilidade alegada, foi propiciada...
... suas razões, explica que sempre faz o protocolo" dos documentos no momento da apresentação da pe\xC3" ... , pede para que o Magistrado determine a juntada dos arquivos que não foram disponibilizados ... A petição por ela apresentada em 08/04/2019 apenas se ... disto, ainda foi acostado o substabelecimento de poderes, como se confere à fl. 98, no dia ... Isto não significa, porém, que se deva esperar que o Magistrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-92.2017.5.06.0016), 18-08-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. EXAME DOS PRESSUPOSTOS. Considerando o equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade, acolhem-se os embargos de declaração da reclamada para afastar a deserção e conhecer do recurso ordinário interposto.
... protocolo foi realizado por advogado devidamente habilitado ... , além de ter procuração e substabelecimento em seu nome (Id. b8eab30), como o suposto panhamento de petição dos autos não ocasionou nenhum prejuízo às ... Considerando que configurada, de fato, a juntada a destempo dos documentos trazidos pela ... significa que, uma vez apresentados os cartões de ponto, o ...