o significa publicação notificação ciência despacho

40604 resultados para o significa publicação notificação ciência despacho

  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ... de justiça, independentemente de novo despacho, compare-cerá ao domicílio ou residência do ... ência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ... Delgado Miranda que “sumarização significa" resumo, originada do verbo latino sumere , isto \xC3" ... e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos ...
  • Sentença e Coisa Julgada
    ... sentença vem do latim sentire , que significa sentimento. Por isso, podemos dizer que a ... audiência, de sua leitura, de sua publicação, da assinatura das partes, MP, advogados e ... ou ciência" do réu, quando este contrariar jurisprudência j\xC3" ... o processo em audiência, pois a notificação inicial é ato do diretor da Vara (art. 841 da ... trabalhista, o qual não prevê o despacho de recebimento da inicial, tampouco o despacho ...
  • Acórdão Nº 0304730-63.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
  • Legislação Complementar
    ... da ação fiscal in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via ... entra em vigor na data de sua publicação ... Vera Lucia ribeiro de aLbuquerque ... § 3º Cabe a SPPE dar ciência do relatório às chefias de fiscalização das ... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ... ; g) “acomodação razoável” significa toda modificação ou ajuste relativo a postos ou ...
  • Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... Geral da OAB, já tendo procedido a notificação, com a advertência da restrição prevista no ... da pauta com indicação da data do despacho" ... § 2º Incumbe ao relator apresentar na sess\xC3" ... de que, ao nela comparecerem, já tenham ciência de seu conteúdo para debatê-lo. Será votada ... çando a fluir o prazo recursal da publicação na imprensa oficial ou do recolhimento pessoal da ... oral, o pedido de vista, fora de mesa, significa que o processo permanece na Secretaria e a ...
  • Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
    ... na medida e extensão conferidas em despacho do presidente do TST ... O pedido de suspensão ... Isso significa que a qualquer tempo deverá apurar fatos que de ... Publicação base territorial. Validade. O edital de ... Ausência de notificação da parte contrária. Ausentes os requisitos ... sua publicação no jornal oficial para ciência dos demais interessados ... Parágrafo único ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ... partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal ... órias é até o décimo dia da notificação de despedida ... Histórico: Redação original ... -prévio com dispensa do cumprimento significa a neutralização do próprio período de ... 52/96 - IN N. 06/96. Quando o despacho denegatório de processamento de Recurso de ... a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra ...
  • Ações constitucionais
    ... , temos que, etimologicamente, habeas significa ter, tomar, enquanto corpus significa corpo, de ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial (art. 10, §2º, Lei ... -se-á decorridos 120 dias , contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Embora a ... prejuízo ao candidato e não da publicação do edital. 80 9) Segundo o STF, o prazo de 120 ... , no prazo de 48 horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ... publicação e divulgação dos Parâmetros Arquitetônicos do ... 12.847/2013; 4.2 Implantação da Notificação Compulsória nos serviços de saúde de ... A excepcionalidade significa que a intervenção judicial com a imposição de ... 2.4.5. Certidão da ciência da sentença pelo adolescente ... O rol de ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO ...
  • Da elaboração da ação trabalhista
    ... á havia transcorrido mais de dez anos da ciência do dano, o prazo aplicável ao caso sob exame é ... 363 em 3.11.2008 ... Mesmo após a publicação da referida súmula, é certo que existem ... incorretos os dados, poderá a notificação ser devolvida pelo correio, o que também poderá ... comprovação de forma documental em despacho saneador sobre a prova do grupo econômico ... Isso significa a revogação tácita do art. 771 da CLT para os ...
  • Da Resposta
    ... que “o vocábulo ‘contestação’ significa lutar com alguém por meio de testemunhas ( ... § 1 o No expediente de notificação inicial ou de citação constará orientação ... Brandão, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 8.8.2014) ... Nos termos do art. 767 ... Por isso, é o principal ato de ciência do réu no processo ... Diante da ... da demanda em juízo, o que ocorre com o despacho inicial do juiz na petição inicial (nos foros ...
  • Da Contestação (Arts. 335 a 342)
    ... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... do que isso, é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência da ação, a fim de que, ... , considera-se prevento o que, por despacho, ordenou a citação primeiro lugar (CPC, art ... Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em ...
  • Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
    ... Normalmente isto é feito mediante notificação extrajudicial ... Têm legitimação ativa ... DE_____ESTADO DE_____ 2 (espaço para despacho) ... JOKA KFURO, (nacionalidade), (profissão), ... saldo, credor ou devedor, lhe seria dado ciência ... 9. A procuração ad juditia (mandato) ... 20/11/2006, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.02.2007 p. 594) ... Destarte, ficou ... Significa dizer que os embargos têm o condão de suspender ...
  • Direito empresarial
    ... Súmula 361: A notificação do protesto, para requerimento de falência da ... ão de financiamento para exportação significa que o banco antecipa a entrega de numerário para ... @@11ª ETAPA: Irrecorribilidade do despacho que apenas manda processar a concordata ... , como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de ... Câmara de Direito Comercial, Publicação: Apelação Cível n. 98.007234-4, de Mondaí ...
  • Área administrativa
    ... e, ainda mais, cf. R.Despacho do Sr. Prefeito Municipal, determinando o ... dos trinta dias que se seguirem à publicação do decreto de utilidade pública do imóvel a ser ... possui X mts.2, o que significa que X % do imóvel dos AA. foram apossados pela ... recebeu, via Correios, uma Notificação para pagamento de uma multa de trânsito, cf ... art.23/L.12.016/09, “contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” ... No ...
  • Responsabilidade administrativa por dano ambiental
    ... competente para impô-la, o que significa que as infrações e sanções administrativas ... ão de o servidor, após a lavratura, dar ciência desse documento ao autuado, assegurando o direito ... legalidade ao mesmo, a partir de sua publicação. É importante ressaltar que em matéria de auto ... despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da ... dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso ”. 42 46.4.4 ...
  • Do Condomínio Edilício
    ... Órgão Julgador: 1ª Turma Publicação: 06/04/2011. Ementa. AÇÃO AJUIZADA POR ... o agravante que o magistrado autor do despacho censurado incidiu em equívoco, ao tornar sem ... -trado que o condomínio autor detinha ciência inequívoca do referido documento. Assim, nada ... cor, seu desenho etc., e praticamente significa que cada um é compelido a conservar, sem ... explicado pelo Agravante na contra-notificação de fl. 103/108-TJ; que a não reparação dos ...
  • Dos Atos Processuais
    ... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor ... da Justiça (auxiliares) temos a notificação inicial, que é ato do diretor de secretaria ... para a preclusão temporal, que significa a perda da faculdade de se praticar determinado ... a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra ... -25.2006.5.03.0039 AP; Data de Publicação: 24.4.2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; ...
  • Processos
    ... Isso significa que processos administrativos são desenvolvidos ... notificação ... (ii) Direito a intimações de todos os ... inicial e defesa, produção de provas, ciência recíproca dos atos processuais, recorribilidade ... ) a possibilidade de intimação por publicação oficial para interessados indeterminados, ... despacho motivado. A LINDB (art. 29) segue essa lógica, ...
  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
    ... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ... ça, sendo, pois, admitida por simples despacho ... A jurisprudência trabalhista tem ... II – A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento ... , o Sindicato deve publicar Editais e dar ciência a todos os membros da categoria para que, se ... reiteradamente a receber a notificação" inicial, ocultando-se maliciosamente; procrastina\xC3" ...
  • Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... (noventa) dias, desde que: a) tenha ciência expressa dessa transitoriedade; b) receba, ... no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal ... OJ ... devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... 169 ... Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ...
  • Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
    ... , que entrou em vigor na data de sua publicação ... Trata-se o mandado de segurança ... Lesão ou ameaça a direito significa que o mandado de segurança só é admitido em ... á do próprio instrumento de notificação (artigo 6º, § 2º, da Lei 12.016/2009) ... o mandamus caso não tenha tomado ciência da decisão que o prejudicou, ficando, assim, ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial (artigo 10, § 2º, da Lei ...
  • Direito Administartivo
    ... (A) É legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido pela ... determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de ... , pois a motivação integra a forma e significa a explicação que se dá para a prática de um ... de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à ... de sua concordância; ex.: uma notificação da fiscalização municipal para que alguém ...
  • Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
    ... que o Processo do Trabalho é uma ciência, a qual está sempre com uma janela aberta para ... 7º, III, que o despacho do juiz da execução importa em ordem de ... ão procedimental é inocultável, o que significa dizer que, aqui, a urgência decorre da lentidão ... país 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Inaugurando-se, a partir de então, um novo ... 477 da CLT ... Recebida a notificação pelo credor, este, em caso de recusa, deverá ...

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