o significa sentenciado em execução penal
14980 resultados para o significa sentenciado em execução penal
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ível de ataques mediante embargos à execução, ação rescisória e querela nullitatis ... havendo incompatibilidade entre a sentença penal absolutória e a procedência da rescisória por ... á é tarde demais, o processo já foi sentenciado e a sentença publicada, inclusive. O que fazer? ... Isso não significa dizer que uma vez prestadas informações, o ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
Tratado Doutrinário de processo Penal" Arts. 621 a 667 ... Capítulo 26 ... Aç\xC3" ... benigna, de competência do juízo de Execução Penal. Segundo Luiz Flávio Gomes, 1665 é ... , salvo se fundado em novas provas .”) significa que: a) o impedimento à reiteração do pedido ... revisão criminal sejam estendidos a sentenciado que não faça parte do polo ativo, desde que ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... outros benefícios no curso da execução penal; (iv) para a pena de multa; e (v) a presos ... condicional ao condenado, que significa uma espécie de liberdade antecipada mediante ... Com exceção de Marcos Valério sentenciado a mais de 37 anos de prisão , nenhum dos ...
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Questoes de Ordem nº 22 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2016
... a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP). 2. Pedido de indulto ... / DF pelo Juízo delegatário desta execução penal, na linha do procedimento geral ... que tal restrição não significa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENADO COM FILHOS MENORES (ART. 117, INCISO III, DA LEP). NÃO CONCESSÃO DA BENESSE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. DIAGNÓSTICO DO FILHO COM AUTISMO E DECLARAÇÕES DE EMPRESAS COM PROPOSTA DE EMPREGO. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO...
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Decisão monocrática Nº 1454035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS DE ... érsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o ... Tanto não significa autorização para a combinação de leis ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
ART. 5º EXECUÇÃO PENAL ... TÍTULO II ... DO CONDENADO E DO ... de prévia classificação do sentenciado, com vista no estudo de sua personalidade, para a ... Isso não significa que não possa ocorrer o erro sobre a ilicitude ...
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Decisão monocrática Nº 193684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME ... Tem-se da decisão: ... “O sentenciado foi recentemente inserido em regime aberto e, ... Isso significa intensidade impar de lesão ao regime imposto, a ... -se sobre o caso e não existirá ação penal ... Decido. O writ comporta pronta ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTASDISCIPLINARES. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTODA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. AGRAVODESPROVIDO.1. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do...
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Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE ... REGIME DE REGIME ... equiparado significa que o requisito objetivo para progressão de ... 112, V, da Lei de Execução Penal, num ... primeiro momento, incidiria somente ao ... norma penal em prejuízo do sentenciado. A integração das leis ... tem de ser feita ...
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Prescrição e decadência
... potestativo (cuja faculdade depende de execução pelo próprio titular). Em outras palavras, ... cominadas como também punição civil e/ou penal. (grifos nossos) 49. Quanto à admissibilidade ... sentenciado antes da conclusão do prazo ... DIREITO ... Significa dizer que, se o autor da ação de conhecimento, ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... Manual de processo penal e execução penal / Guilherme de Souza Nucci. – 11. ed ... Interesse significa necessidade, adequação e utilidade do ... não incluído em processo já sentenciado ... Neste sentido o STF : ... “O ...
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Execução Penal
... Isso significa, em outros termos, que o apelo excepcional realmente, como regra, não tem ... ção de faltas disciplinares, bem como a boa convivência do sentenciado no presídio, aplicação no trabalho ou estudo, intercâmbio com a ...
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Decisão monocrática Nº 222124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO ... ‘Fls. 02/32 e 42: absolvo o sentenciado Wesley Silvério Alves da Silva, RG n ... ; por outro lado, o dever de julgamento significa" que recai exclusivamente sobre o órgão de acusa\xC3" ...
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Acórdão Nº 198156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE ... REGIME DE REGIME ... equiparado significa que o requisito objetivo para progressão de ... 112, V, da Lei de Execução Penal, num ... primeiro momento, incidiria somente ao ... norma penal em prejuízo do sentenciado. A integração das leis ... Documento assinado ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... ré, não postula durante a fase da execução coletiva a reparação a que teria direito ... ção vem do latim, in dene , que significa voltar ao estado anterior, ao status quo ante ... da pena, a exemplo do que ocorre no Direito Penal, aplicada às relações civis, o que será mais ... e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais ...
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Decisão monocrática Nº 31 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
1. Nestes autos, processa-se a execução do acórdão condenatório de Geddel Quadros ... Na atual fase, a defesa do sentenciado postula a homologação do regime aberto, eis ... pertencentes à matéria Execução Penal”. Ressalta que “o pedido detém caráter, ... Porém, isso não significa descurar completamente o que previsto no art ...
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Do direito das famílias
... ção ou autorização de alguém, significa que não possui legitimação para a prática ... ência da modificação do regime: sentenciado o feito, não será necessária a confecção de ... de bens encontram-se em curso de execução, como, por óbvio, os pactuados sob o CC/2002 ... Processual penal. Lei de Execução Penal. Agravo em execução ...
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Decisão monocrática Nº 46243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA ... ões legais e com dignidade, o que significa distribuição insuficiente (invariavelmente ... -se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade ...
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Decisão monocrática Nº 201471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... Execução deferiu o pedido de prisão domiciliar ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ... ção de que o estado de saúde do sentenciado invibializaria o tratamento em ambiente ... diretrizes; entretanto, isso não significa hipótese automática de soltura ou concessão de ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... de que ninguém será processado nem sentenciado “senão pela autoridade competente ” (art ... e) executio (execução) ... A sentença arbitral, contudo, não pode ... penal. Art. 2º — Se comprovadamente falsa a ...
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Decisao Nº 8002261-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 12-04-2021
... , § 2º, I E IV, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL ( “ Narra a peça exordial que, no dia 17 de ... , os Autos regressaram para a devida execução do castigo , havendo Certidão no evento 8302150 ... penal ou à evidência dos autos ) não significa uma apreciação meritória, haja vista ... tempo do castigo indicado para o sentenciado, aqui revisionando, nos autos do Agravo em R ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... : PESSOAS PRESAS NO CONJUNTO PENAL DE ... SERRINHA/BA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... ofende a Lei de Execução Penal, que vulnera a essencial dignidade dos ... se transgrida o direito básico do sentenciado de receber ... tratamento penitenciário justo e ... Isso significa, portanto, numa perspectiva pluralística, em ...
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Acórdão Nº 190787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A regressão de regime prisional está devidamente alicerçada no art. 118, I, da Lei de Execuções Penais, que determina a sujeição da execução penal à forma regressiva quando o condenado praticar falta grave. Ausência de ilegalidade. 2....
... execução penal à forma regressiva quando o condenado ... Verificada a infração, não pode o sentenciado, a toda ... evidência, permanecer no regime ... nova realidade ... Tal significa que o fato de ter sido estabelecido um ... -
A dogmática judicial do STJ
... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Tema: Intimação ... turno, o princípio da indivisibilidade significa que, observados os preceitos legais, um membro do ... um valor fixo, passível de imediata execução, para um valor ilíquido, a ser determinado no ... o direito à locomoção do sentenciado (STF: AgRg no HC 81.480-SP, Primeira Turma, DJ ...