o significa sentenciado em execução penal
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ábulo confiito, de confiictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do confiito coletivo de trabalho, ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... que ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente (art. 5º, ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... mais recente se percebem, na legislação penal e na teoria do Direito Penal, tendências que ... O mesmo procedimento se repete na execução penal (Lei n.º 7210/1984). A Lei n.º ... disciplinar diferenciado” para o sentenciado que praticar fato previsto como crime doloso que ... ágio in claris non fit interpretatio significa que, sendo a lei clara, não cabe procurar-lhe um ...
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Decisões Monocráticas nº 190284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL ... HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR ... pela Defesa, não se verifica que o sentenciado está com sua saúde debilitada a ponto de ... ária à pretensão do reclamante não significa ausência de fundamentação (Reclamação n ...
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Decisão da Presidência nº 190284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL ... HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR ... pela Defesa, não se verifica que o sentenciado está com sua saúde debilitada a ponto de ... ária à pretensão do reclamante não significa ausência de fundamentação (Reclamação n ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO ... de arma de fogo, iniciou atos de execução ... tendentes à subtração do veículo Honda ... Decreto conciso não significa" ... necessariamente decreto sem fundamentação.\xE2\x80" ... de contágio), cabendo destacar que o sentenciado não ... possui lapso para obtenção de qualquer ... -
Direito Constitucional
... o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se a de matéria relativa à política de execução penal ... 1: incorreta. O poder constituinte ... Isso significa que a constituição somente se legitima quando ... : (i) a saída antecipada de sentenciado ...
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Acórdão Nº 212016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
... PENAL ... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA ... sentenciado no Enem/2020 constante do boletim individual ... Isso não significa, porém, descurar completamente a aprovação em ... -
Direito Processual Penal
... e processual penal bem como na Lei de Execução Penal e também em outras leis especiais. Para se ... Significa que o interrogatório, mesmo nos procedimentos ... de exame criminológico favorável ao sentenciado ... (B) A gravidade abstrata do delito ...
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Decisão da Presidência nº 41541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
DECISÃO: Ementa: Direito penal ... Medida Cautelar em Reclamação ... Súmula ... ao qual faz jus configura excesso de execução. 4 ... Medida cautelar deferida. 1 ... Trata-se ... primeira seria a saída antecipada de sentenciado que esteja cumprindo pena no regime com falta de ... Isso significa que ainda que medidas de isolamento estejam sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 41541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
DECISÃO: Ementa: Direito penal ... Medida Cautelar em Reclamação ... Súmula ... ao qual faz jus configura excesso de execução. 4 ... Medida cautelar deferida. 1 ... Trata-se ... primeira seria a saída antecipada de sentenciado que esteja cumprindo pena no regime com falta de ... Isso significa que ainda que medidas de isolamento estejam sendo ...
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Acórdão Nº 198755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ... CONDENADO POR ... de regime em favor do sentenciado ... Argumenta que a nova legislação é mais ... hediondo ou equiparado significa que o requisito objetivo para ... progressão de ...
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Conceito de investigação criminal
... á visto mais adiante –, mas também significa polícia judiciária e corresponde à atividade ... ção dos fatos objetivos da infração penal. Estudaremos o método fenomenológico em tópico ... • Teoria da técnica de execução dos crimes ou dos fenômenos de realização dos ... – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, correspondente ...
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Decisão monocrática Nº 201486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
... 117, II, da Lei de Execução Penal não incide no caso vertente, porque ... sentenciado de regime prisional mais rígido para outro menos ... diretrizes; entretanto, isso não significa hipótese automática de soltura ou concessão de ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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A inclusão do assistente social na esfera judiciária: A luta pela efetivação dos direitos humanos
Esse trabalho é fruto de uma pesquisa que resultou numa dissertação de Mestrado em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba. Tem como objetivo analisar a prática profissional no contexto judiciário e sua contribuição para a ressocialização daquelas pessoas que cometem delitos. Na metodologia, utilizou-se a técnica da entrevista semiestruturada que foi realizada com prestadores de serviço,
... apontar, ainda que brevemente, o que significa penas alternativas. Temática sobre a qual nos ... alternativas previstas na legislação penal brasileira ... As questões referentes à ... ência e aos serviços prestados pelo sentenciado ... No caso do Estado da Paraíba, as ... acordo com a LEP, compete ao juiz da execução penal, ao Ministério Público e ao Patronato, a ... -
Decisão da Presidência nº 136545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... 33, § 4º) ... INFRAÇÃO PENAL DESTITUÍDA DA NOTA DE HEDIONDEZ ... OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO PROGRESSIVA DA PENA, DO REQUISITO TEMPORAL DE 1/6 ... , EM TAL OCORRENDO, DE RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO A PRISÃO DOMICILIAR ... PRECEDENTES ... Isso significa, portanto, considerado o dictum do Plenário do ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... do Trabalho incorporaria o princípio penal clássico de que não há infração sem ... da efetiva aptidão obreira para a execução do objeto do contrato (inclusive valendo-se do ... país, será mais “processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, ... significa o retorno do obreiro a cargo inferior da ...
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Decisão monocrática Nº 1304229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
... 4, fls. 16-19): ... “AGRAVO EM EXECUÇÃO" PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO P\xC3" ... ção do curso à distância pelo sentenciado eram exigidos apenas a certidão da unidade ... ípio da taxatividade recursal, o que significa, nas palavras de Gustavo Henrique Badaró, que ...
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Decisão da Presidência nº 150369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... EXECUÇÃO PENAL ... PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PRISÃO ... cuidados médicos necessários, o que significa dizer que não há prova da dependência do filho ... ça, não há nos autos prova de que o sentenciado é portador de doença grave e não está ...
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Causas de extinção da punibilidade
... de ter havido a prática de uma infração penal (crime ou contravenção), fazendo com que deixe ... -se a possibilidade de aplicação ou execução da pena, mesmo após a realização de uma ... Tipo, ou seja, em palavras simples significa “ abolir o crime ”, portanto a abolitio ... 17 de Setembro de 2015 o processo é sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cumprir pena ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDA NA ORIGEM. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUMULA VINCULANTE N. 56. PLEITO QUE VISA À RETIRADA TAMBÉM DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre...
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Decisão da Presidência nº 145480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... 5º, LVII) ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO PENAL ... DECISÃO ... Isso significa, portanto, que, mesmo confirmada a condenação ... á, segundo entendo, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixará de ...
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Direitos do Migrante
... – diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e ... III – sofrer condenação penal; ou IV – exercer direito fora dos limites ... ou membro da sua família pode ser sentenciado criminalmente por acção ou omissão que no ...
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Decisão monocrática Nº 27 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE ... ável que se esclareça o que de fato significa “provável espelhamento do GPS”, para que ...
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Decisão monocrática Nº 235976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... sanção, a defesa interpôs Agravo em Execução, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. APONTADAS A ... OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENCIADO OUVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APONTADA ... em nome da Defensoria Pública, o que significa que na origem o ato não foi reputado como ...