o significa servidor ativo
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ... I - circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida ... II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à ... I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ...
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Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas ... aos proventos de aposentadoria), significa negar vigência à norma legal estabelecida, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... recebido recursos das contas deles não significa que tenha praticado atos ilícitos; ... i) ... o recorrente condenado na condição de servidor público por delito de mão própria; ... r) no ... 305. O sujeito ativo" do crime de ... peculato somente pode ser funcion\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... em obter aposentadoria, para que servidor público autorizado inserisse dados falsos nos ... de que este tipo penal teria como sujeito ativo a figura do funcionário público autorizado, ... , no montante de R$ 551.478,70, não significa bis in idem ... 24. No entanto, apesar de ... -
Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... posicionamento do servidor ativo que não percebia a parcela remuneratória ... quadrimestre ( ... ) ... 8.3.8 Isso significa que o ente federado já dispõe de prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... º A quota atribuída mensalmente a cada servidor não poderá ser superior a 100% (cem por cento) ... - Capítulo 32, e o produto orgânico tenso-ativo - Capítulo 34; ... j) o produto empregado como ... destas Notas a expressão "máquina" significa qualquer aparelho ou equipamento desta Secção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145910920174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814591-09.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO GERMANO ROLIM DE PAULA ADVOGADO: Roberto Arruda Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... desde 2002 e, após o óbito do seu pai, servidor público, em 2004, passou a perceber pensão ... status 70 da escala de Karnofsky, que significa: cuida de si; incapaz de desempenhar atividades ormais ou trabalho ativo. À vista disso, parece razoável o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098437620204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0809843-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004388-47.2010.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... alegou necessidade de regularidade do polo ativo quanto aos exequentes falecidos, inexistência de ... afastado a limitação temporal, não significa que exista obrigação de fazer a ser cumprida ... adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma ... relativamente à aquisição de bens do ativo" permanente e de bens de uso e consumo. Por influ\xC3" ... realização, a autori - dade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023075420174058201), 09-11-2021
PJE 0802307-54.2017.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 31/08/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à participação do demandante no processo seletivo para
... seu cadastro esteja atualizado e seu e-mail ativo", recebendo inúmeras outras comunicações do pr\xC3" ... o contraditório e a ampla defesa ao servidor público) ... Contrarrazões apresentadas ... inscrição sem impugnação ao Edital significa sujeição do candidato aos regramentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... Alega que não teria recebido, enquanto servidor do INSS, qualquer treinamento para avaliar a ... 06 do IPL 92/2013). Isso significa que ou não houve a formalização do processo ... ção de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime. Nessa situação, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... ÇÃO MARTINS DA SILVA integra o polo ativo da referida demanda, e que haveria conexão com ... ízo da responsabilização pessoal do Servidor e ou Dirigente dessa Requerida, quer der ... total do pronunciamento, mas tal significa dizer da possibilidade de reforma parcial, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV. Servidor público: teto de remuneração (CF, art. 37, ... harmonizar a despesa total com pessoal ativo e i nativo da União com certo te to ... O primeiro significa" a submissão e respeito à lei ou a atua\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... pois, a sucessão quando uma firma assume o ativo e passivo da outra, total ou parcialmente, ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Acontece que o não diminuir também significa um aumentar, na medida em que não permite que o ... para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. Inclusive, o início, ... Sinopse do tipo legal: ... Sujeito Ativo. Agente público ... Conduta típica ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Se se tratasse do efeito suspensivo ativo para implementar, pela ... primeira vez, o ... 4. O servidor público que ... exerce funções ... , acrescentar uma voz ao debate público significa torná-lo mais ... plural, inclusivo e informado ...
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Decisao Nº 0502111-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-05-2023
... a ser paga em paridade com o quanto o ex servidor perceberia se vivo estivesse, respeitando todos ... ência entre os vencimentos do servidor ativo e os proventos pagos por morte do mesmo, não ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 10. Sujeito ativo do delito de peculato ... Em todas as ... · Peculato: cessão de servidor público ... A cessão de servidor público é ... ória pelo crime de concussão não significa a ocorrência da mutatio libeli , pois os fatos ...
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Decisão da Presidência nº 907683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
... VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR ... ência entre os vencimentos do servidor ativo e os proventos pagos por morte do mesmo não ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 114 do CTN), sujeito ativo (art. 119 do CTN), sujeito passivo (art. 121 do ... significa que de duas normas do mesmo nível ou escalão, a ... Penal somente pode ser praticado por servidor público. 2. Consequentemente, a utilização ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... º 12.850/13”; Divannir Ribeiro Barile, servidor público federal, “pela prática dos crimes (i) ... ), na qual ausente pedido de efeito ativo –, mas sim de decisão judicial: PENAL E ... significa" que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdiç\xC3" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 1º), que significa, em primeiro lugar, um Estado que se opõe ao ... serviços e bens públicos, mas um sujeito ativo, um protagonista, uma pessoa em sua expressão ... como uma característica intrínseca ao servidor eficiente, ético e transparente que ocupa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... significa apagar o passado ... 105. Nesse sentido, o ... sujeitos ativo e passivo, do conteúdo, das formas de ... “CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ESTÁGIO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção jurídica processual (litisconsórcio ativo ou passivo) ou em ambos (litisconsórcio misto) ... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... a serem realizadas por magistrado ou por servidor público. A Resolução não se ocupa, portanto, ...