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• O Globo

PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...

EMENTA BANCO DE HORAS. NULIDADE. A impossibilidade de controle e verificação das horas efetivamente prestadas (créditos, débitos, saldo e período) por parte do empregado, afasta a validade do banco de horas, sendo devido o pagamento, como extras, de todas as horas laboradas além da carga horária ordinária (hora acrescida do adicional).

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013); ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E § 3º, I, TODOSDO CÓDIGO PENAL); ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (

VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO SICREDI. NÃO CONFIGURADO. Os serviços vinculados à tecnologia da informação são especializados, necessários e permanentes mas não são essenciais à atividade bancária, tratando-se de serviços de apoio, acessórios ao desenvolvimento da atividade do segundo reclamado. Assim, não havendo prova de pessoalidade e subordinação direta ao tomador dos serviços, não há falar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL), POR QUATRO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ACUSADOS P. S. E A. S. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DO COACUSADO E. ASSIM...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO. TESE DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PARA FINS DE CÁLCULO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. ART. 109, III, E 110, § 1º, DO ESTATUTO REPRESSIVO PÁTRIO. 1.2.NULIDADE

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA FAVORÁVEIS À DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. MERA PRETENSÃO DE REEXAME MERITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. Embargos conhecidos e rejeitados.1. O decisum embargado enfrentou devidamente as questões

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS DEIVID, JEAN, JEFFERSON E THIAGO.DAS PRELIMINARES. RECURSO DO RÉU JEAN. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E, POR CONSEGUINTE, DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, EM RAZÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E FALSO TESTEMUNHO (ARTS. 157, §§ 2º, INCISO II, E 2º-A, INCISO I, E 342, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. SUSTENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA FASE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE CONSTITUI...

Apelações criminais. Penal e processual penal. Associação criminosa. Estelionato eletrônico. Vítima idosa. Golpe do falso motoboy. Golpe da falsa central de atendimento bancário. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade do crime de estelionato comprovadas. Condenação nas penas do art. 288 do cp. Não cabimento. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes....

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HIDRA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO À DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS, POSSIBILITANDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SUPERVENIÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRIBUNAL DO JÚRI.CRIMES CONTRA A VIDA E DO ESTATUTO DO IDOSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E EMBOSCADA (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO (LEI 10.741/2003, ART. 102, CAPUT).AVENTADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, ''D''). INVIABILIDADE. VERSÕES ACOLHIDAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E COAÇÃO – PRONÚNCIA – PRELIMINARES – 1) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL – INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO DURANTE A OITIVA NO INQUÉRITO POLICIAL - GARANTIAS PROCESSUAIS RESPEITADAS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - 2) PLEITO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS - PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇ

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Revista crítica de humanidades