o territorio brasileiro e a dinamica regional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008082-53.2021.8.19.0204 (Cível), 31-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0008082-53.2021.8.19.0204 Apelante: ADRIANO SILVA PORTUGAL Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/1997 em concurso material...
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(Re)Pensar a 'lógica' do sistema prisional contemporâneo: uma necessidade nas estratégias de desenvolvimento local?
... de coisas” do sistema prisional brasileiro subsista, de modo sustentável, ao longo do ... , dinamizar um determinado território, de modo que esse processo seja associado à ... An Institutionalist Perspective on Regional Economic Development. International Journal of ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 12.619/2012, o Estado brasileiro disciplinou e normatizou o trabalho do motorista ... 12.619/2012, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que classifica, ... e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... ção histórica do direito do trabalho brasileiro ... Embora a Lei Áurea não tenha, ... pacto de descentralização política regional — típico da República Velha —, que mais ... para o Direito do Trabalho em todo o território nacional ... Incentivou a Constituição, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida política de criação de ... desejado, 318 uma vez que o delegado Regional do Trabalho não possui a devida independência ... ções, para serem obrigatórias no território nacional, dependem de ratificação. No Brasil, a ...
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Outras formas de contratação
... ótese, a percepção do salário mínimo regional e por aplicação do disposto no art. 12, alínea ... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de ... em aeronaves ou navios fora do território brasileiro (espaço aéreo e mar territorial) é ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... personalidade no ordenamento jurídico brasileiro ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e ... âneo, Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em apelação contra ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que em seu art. 5º textualmente diz: ... juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste ... perante tribunal de justiça, tribunal regional" federal ou tribunal superior, o relator: ... I \xE2" ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... à reestruturação do setor elétrico brasileiro, resultou em investimentos em estudos de modelos ... de energias renováveis em todo território brasileiro ... Após o estabelecimento da ... a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional do Governo da Bahia, a normativa da CDA torna a ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... á positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O ... ção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público. Se a ... o conteúdo da decisão do Tribunal Regional" Federal da 2ª Região, que considerou como deten\xC3" ... -
Independência nacional
... nacional como fundamento do Estado brasileiro (art. 1º). A independência como princípio ... , sobretudo bases militares, em território nacional. 437 Brandão Monteiro, por exemplo, ... Em âmbito regional, a Carta de Bogotá consagrou a tese de que a ...
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Política Internacional
... regional, os tópicos específicos sobre União das ... (1) O governo brasileiro restabeleceu relações diplomáticas com o ... de aviões britânicos sobre o território nacional. Até 1990, a embaixada brasileira ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no ... ória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de ... individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... o direito processual do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído ... órios, a jurisprudência desta Corte regional tem se inclinado, ante o princípio da ... penalidades, reger-se-á, em todo o território ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... pela intenção deliberada do governo brasileiro em afastar-se do continente africano para a ... movimentos expuseram a atuação, em território brasileiro, de membros da Polícia Internacional ... e pelos processos de integração regional, entretanto, sem deixar de privilegiar as ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Tombamento
... direito luso incorpora-se ao direito brasileiro, por influência da relação Metrópole-Brasil ... a partir da inserção destes num território" específico, elemento imprescindível na definiç\xC3" ... ; respeito à diversidade étnica e regional; acesso aos bens culturais e fruição; direito ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... temática, ora voltados para contexto regional, ora internacional, mas sempre demonstrando ... ções sobre a ideia de soberania, território, fronteira, etc.), ainda a cooperação é um ... para a atuação do Estado brasileiro no plano interno e internacional. p. 33-50. In: ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Bis in Idem no Direito Tributário brasileiro? ... Essa é a primeira questão que devemos ... ção do Estado como federal, unitário regional e unitário centralizado, conforme o nível de ... “serviços” oferecidos em cada território: “Rien n´empeche a priori de prendre au ...
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Relação das infrações
... com o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), motor-home (ou motor-casa) é veículo ... o processo de habilitação no território nacional, porém a citada norma foi recentemente ... criar o chamado Sistema de Interconsulta Regional, um banco de dados que reúne informações sobre ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ... 02 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2- Região. (TRT/SP ... de dizer o direito, somente vale no território nacional. As decisões jurisdicionais não têm ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... nos livros de Direito Civil brasileiro como a matriz dos direitos reais, o mais amplo ... e, com o fim de marcar presença no território em um período de disputa entre as Coroas ... impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; e (5) incluídas no cadastro ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... ência de dois governos, no mesmo território, e a impossibilidade de alterarem a competência ... unidade nacional, mantendo a diversidade regional, por intermédio de um sistema de equilíbrio de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de ... , ao menos no âmbito do foro local ou regional, nada de especial deverá ser desenvolvido para ... Também não está o juiz restrito ao território de sua Comarca ou à contígua (por extensão do ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DL 4.657/1942), prevê que os juízes, na ... ” oriundo da SRT – Superintendência Regional do Trabalho (CLT, art. 39), da execução ... trabalhista vigora em todo o território ...