Óbito justificado
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...ão de representação no exterior, por meio de ato devidamente justificado e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por ...II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou. #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016. III - a Missão Diplomática ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... caso de morte, não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ÚNICO Do fôro militar. Fôro militar ...2º Em qualquer dos casos, o pedido deverá ser justificado e sôbre êle ouvido o procurador-geral, se não provier de ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... do oficial a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito". ARTIGO 10. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita ap\xC3"...d) for justificado em Conselho de Justificação; ou. e) tiver sido prejudicado por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito" tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança n\xC3"...ARTIGO 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...justificado. ARTIGO 28. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas ... consumo pessoal de residente no País, falecido no exterior, e cujo óbito seja comprovado por documentação idônea (Regime Aduaneiro de Bagagem no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o ...ARTIGO 187. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código Ihe ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...ão de representação no exterior, por meio de ato devidamente justificado e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por ...II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou. III - a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras ...
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Acórdão Nº 0009258-41.2012.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PESSOAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE FORAM REGULARMENTE INTIMADOS SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO INSTRUTÓRIO. NÃO COMPARECIMENTO DOS DEMANDANTES JUSTIFICADO PELO FALECIMENTO DE PARENTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES...
...ção das partes;II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;III - por atraso ... recai qualquer insurgência.Segundo o que se infere da certidão de óbito (evento 208, certidão de óbito 486), o falecimento do irmão da Apelante ... -
Julgamento 0000219-64.2012.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2016
EMENTA. EMBARGOS. DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRITÉRIOS DA FIXAÇÃO DA PENA. 1. É permitida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, dentro dos critérios estabelecidos pelo art. 69 do CPM, levando-se em consideração a extensão do dano, a gravidade do fato, bem como a discricionariedade do julgador em face do caso concreto. 2. A causa de aumento de pena na proporção de 1
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Acórdão nº 1.0000.20.011865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -- PREPARO RECURSAL DISPENSADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - VALOR DA CAUSA JUSTIFICADO CONFORME O CONTEÚDO ECONÔMICO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO - ÓBITO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO-RÉU -...
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Acórdão nº 1.0000.20.011865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -- PREPARO RECURSAL DISPENSADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - VALOR DA CAUSA JUSTIFICADO CONFORME O CONTEÚDO ECONÔMICO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO - ÓBITO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO-RÉU -...
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Acórdão Nº 5008609-09.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. DECISUM EM QUE SE RECHAÇOU A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SE REPUBLICASSE A SENTENÇA NO NOME DE SEUS NOVOS ADVOGADOS. RECURSO AUTORAL.ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INACOLHIMENTO. DECISÃO EM QUE, ALÉM DE SE MANTER ÉDITO
...ância de má-fé, mas a meu sentir houve menção a fato falso - o óbito de advogada que jamais atuou neste feito - visando induzir em erro o o, não tendo o equívoco sido minimamente justificado.Ora, conforme ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ... -
Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame....
...justificado, não subsistirá a restrição. - Ao testador são asseguradas ... -
Acordao N° 1427195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Plano de saúde. Prazo de carência. Atendimento de emergência. Recusa indevida. Danos morais. Manutenção. 1. É ilegítima a recusa pelo plano de saúde de procedimento médico de emergência (internação em uti), em razão do prazo de carência contratual, quando o caráter emergencial foi devidamente justificado pelo médico assistente em virtude do risco de agravamento da...
...justificado pelo médico assistente em virtude do risco de agravamento da enfermidade e de óbito do. paciente. Precedentes do C. STJ e E. TJDFT. 2. A indevida recusa de ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Àqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, será aplicada a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A.” ...é a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. .............................. § 6º As sequelas a que se ...
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Acórdão nº 1.0701.14.021963-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO PELO STF -FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO - CARÁTER PATRIMONIAL - SUBSTITUIÇÃO PELAS SUCESSORAS - POSSIBILIDADE - PERÍCIA INDIRETA - LESÃO DEFINITIVA PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COBERTURA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Segundo a regra de transiçã
... a morte do autor originário e o acidente de trânsito, pois o óbito teria decorrido de queda de escada, tratando-se de causa natural. Indicou ... -
Acórdãos nº 2143288-79.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECUSA DA RÉ EM FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO – DOENÇA COBERTA – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO IMPORTADO, SEM REGISTRO NA ANVISA E EXPERIMENTAL – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR – INCONFORMISMO – ACOLHIMENTO – CASO EM QUE OS MEDICAMENTOS NACIONAIS NÃO DERAM A RESPOSTA TERAPÊUTICA AGUARDADA – AUSÊNCIA DE OUTRAS
... QUE DESENVOLVE DOENÇA PÓS-TRANSPLANTE RISCO DE ÓBITO OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO E ... -
Decisão com número 5302303-51.2023.8.09.0079 da Itaberaí - Plantão da Macrorregião 12, 15-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA ? AUTOS N° 5402931.58.2022.8.09.0087 Comarca : ITUMBIARA Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA APELAÇÃO CÍVEL Apelantes : MUNICÍPIO DE ITUMBIARA E OUTRO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA....
...horas), ante o risco de óbito. Diante disso, a parte autora pugnou pela concessão de tutela provisória ...justificado receio de sobrevir-lhe a ineficácia do provimento final, com. dano ... -
Acórdão Nº 0300491-83.2014.8.24.0135 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-07-2016
Recorrente: Carlos Eduardo Corrêa & Cia LtdaRecorrido: Adriano BeilerJuiz Prolator da Sentença: Murilo Leirião ConsalterAÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR DE DESPESAS COM FUNERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AFASTADA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA QUE NÃO CONTÉM PEDIDO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO JUSTIFICADO - SERVIÇO...
...- JULGAMENTO ANTECIPADO JUSTIFICADO . - SERVIÇO PRESTADO PELA ÚNICA EMPRESA DO RAMO HABILITADA PERANTE A ICIPALIDADE DO LOCAL DO ÓBITO . - EMPRESA CONVENIADA AO PLANO QUE POSSUI IMPEDIMENTO LEGAL NA CIDADE . - ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...justificado. Art. 26. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas proximidades ... de uso pessoal de residente no Pais, falecido no exterior, e cujo óbito seja comprovado por documentação idônea (Norma de Aplicação relativa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º Si o obito houver ocorrido no estrangeiro, será competente o foro do último ... intimação, mas, si, intimadas, não comparecerem, sem motivo justificado incorrerão na pena de condução, respondendo pelo aumento das despesas a ...
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Decisão da Presidência nº 135360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... técnicas de manuseio do armamento que ensejaram a ocorrência de óbito", é motivo justificado para a exasperação da pena no seu grau máximo, n\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 05217458320194058100), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0521745-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. NÃO...
... servidora do DNOCS foi surpreendida com a doença que a levou a óbito, retornou para Fortaleza com os filhos pouco antes do falecimento e, nos ... a testemunha e o informante, filho mais novo do casal, tenham justificado o cancelamento do plano de saúde em razão de dificuldades financeiras ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... ao custeio das ações do Projovem Urbano devidamente justificado e comprovado;. X - apoiar outras ações de implementação no âmbito dos ...ões alheias à sua vontade, como mudança de endereço, doença, óbito, entre outros impedimentos a serem fixados nas disposições ...