obito pedido registro
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e ... (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ..., contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;. VI - averbar:. ...São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
..., reverterão, ao cônjuge que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens ...á efeitos depois de registrada no Registro Público competente. ARTIGO 33. Se os cônjuges ...2) "Art. 180. . V- certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a .... § 3o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro ... em que terá força retroativa à data do óbito. . § 8o O processo relativo à adoção assim ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...IV – suspeita de óbito do beneficiário;. V – benefício de ...§ 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas ..., cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....
...REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. . VEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ... a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em ...ça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;. g) a ...m) a promoção;. n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;. o) as férias, os ... item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...I - removido ou movimentado:. a) a pedido; e. b) de sede no exterior para o Brasil, a fim ...ão consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou. #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016. III ... com escafandro ou com aparelho o registro e a apreciação, para fins de homologação, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ...óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... I - o registro civil de pessoas naturais;. II - o ..., não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ... que couberem e com remissão ao do óbito. § 1º No caso de ter a criança nascido ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ... declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ÚNICO Do ...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) se de coisa móvel, o seu ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) registro e controle:. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, ...ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. ... no País, falecido no exterior, e cujo óbito seja comprovado por documentação idônea ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;. ...º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...21. Cada Fôrça Armada manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ...ência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma;. i) as férias, os afastamentos ... o militar tenha conhecimento do óbito. Art. 70. As ferias e os outros afastamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
...a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial ... hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer ... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... sobre fato imutável, inclusive sobre óbito. CAPÍTULO III. DAS GARANTIAS DE LIVRE ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ões de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto. § 3º A autoridade consular brasileira ..., informações acerca dos registros e do óbito de imigrantes. Seção III. Do registro e da ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...Art. 13. O direito à pensão nasce com o óbito do contribuinte. § 1º Caso a pensão militar ... produzirá efeito a partir da data do pedido de habilitação. § 1º Na hipótese prevista no ... titular de serviço notarial e de registro, na presença de duas testemunhas. § 5º Na ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ...Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ... civil 330 - Registro de óbito e expedição da respectiva certidão ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...registro imediato de sua admissão, confrontando as cargas ...pedido do declarante. Também poderá ser, ... no exterior, sempre que se comprove o óbito com documentação idônea. Valoração de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito" do militar.\" (NR). \"Art. 50-A. O Sistema de Prote\xC3"...ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ... da Força a que pertence, para fins de registro." (NR). "Art. 144-A. Não ter filhos ou ...