obito retificacao
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Acórdão nº 1.0112.17.002598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO DE FILHOS BIOLÓGICOS EM CERTIDÃO DE ÓBITO. CONSOLIDAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FATO IRRELEVANTE À PRETENSÃO EXORDIAL. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. OBSERVÂNCIA AOS EFEITOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA REFLETIR A REALIDADE FÁTICA. PRETENSÃO ACOLHIDA. 1. Extrai-se do
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Acórdão nº 1.0112.17.002598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO DE FILHOS BIOLÓGICOS EM CERTIDÃO DE ÓBITO. CONSOLIDAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FATO IRRELEVANTE À PRETENSÃO EXORDIAL. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. OBSERVÂNCIA AOS EFEITOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA REFLETIR A REALIDADE FÁTICA. PRETENSÃO ACOLHIDA. 1. Extrai-se do
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Acordao N° 1343622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento da executada. Determinação de emenda. Apresentação de certidão de óbito. Retificação do polo passivo. Espólio. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução de...
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ... ÓBITO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ESPÓLIO. NÃO ATENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0500507-04.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. AÇÃO QUE VISA A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E NÃO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 23ª VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
... AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. AÇÃO QUE ... VISA A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E NÃO O ... -
Acórdão Nº 0100619-12.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-06-2015
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ... CERTIDÃO DE ÓBITO. EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE ... PRETENSO HERDEIRO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... V - determinar o registro de nascimento e de óbito, bem assim a averbaçáo de sua retificação ou cancelamento, nos casos ...
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Acórdão Nº 0714801-74.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO ... DISPENSÁVEL. EXCESSO DE RIGOR ...
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Acórdão Nº 0050300-03.2021.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... CERTIDÃO DE ÓBITO. PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0052914-82.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CAUSA MORTIS ¿SUSPEITA DE COVID¿. ALEGAÇÃO DE ERRO BASEADA EM EXAME RT-PCR. INOCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO FORA DO PERÍODO INDICADO NOPROTOCOLO CLÍNICO QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVADA análise clínica dos médicos. CONJUNTO FÁTICO
... Registro de Óbito ... O MM. Juiz, às fls. 52/53, assim deliberou: ... "A uma análise ... -
Acordao N° 1320890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento da executada. Determinação de emenda. Apresentação de certidão de óbito. Retificação do polo passivo. Espólio. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução de...
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DO POLO ... PASSIVO. ESPÓLIO. NÃO ATENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0306436-57.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... A. F. G., objetivando a retificação da certidão de óbito de J. T. G., seu marido, para que conste a profissão de agricultor. Disse ...
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Acórdão nº 1.0522.17.000789-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO E DE ÓBITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO REGISTRAL. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. ERRO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.- Em razão da presunção de veracidade dos registros públicos, os dados neles constantes somente podem ser alterados quando...
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Acórdão Nº 0005337-43.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ... ÓBITO. Autora envolvida em acidente automobilístico, que ... resultou no ...
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Acordao N° 1320562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Capacidade processual. Espólio. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Certidão de óbito. Retificação do polo passivo. Indicação de inventário e inventariante. Não atendimento. Extinção em mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo o art. 4º, iii, da lei n. 6. 830, a execução fiscal poderá ser...
... E REGULAR DO PROCESSO. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO ... INDICAÇÃO DE INVENTÁRIO E ... -
Acórdão Nº 0003575-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO. ART. 109, §§ 4º E 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS ...
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Decisão Monocrática Nº 4022913-98.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2020
... reconheceu a sua condição de cônjuge do falecido ao tempo do seu óbito, tendo inclusive determinado a retificação da certidão de óbito, não ...
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Acórdão nº 2000.01.00.030287-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2005
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO E ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º DA CF. 1. Tratando-se de pedido de retificação de registro civil, que tem natureza eminentemente administrativa e não comporta litigiosidade, por isso que de jurisdição...
... , para o fim de deferir a retificação no assento de casamento e de óbito de Catarina Dorval Rodrigues para constar a profissão de trabalhadora ... -
Acórdãos nº 0018977-69.2011.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. Autores pretendem a retificação da certidão de óbito de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009304-86.2015.8.19.0068 (Cível), 26-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO ESPECIALIZADO NA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMILIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL, CUJA COMPETÊNCIA SE CARACTERIZA COMO GENÉRICA E...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... REGISTRO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DO REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ... JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0721049-95.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... Apelação Cível n. 0721049-95.2018.8.02.0001 ... Registro de Óbito após prazo legal ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos ...
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Acórdão nº 0504169-51.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... Justiça : José Cupertino Aguiar Cunha ... Assunto : Registro de Óbito após prazo legal ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação de ...
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Decisão Monocrática nº 50003165520228210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO CUMULADA COM A DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. A ação de retificação de registro pode ser proposta em foro diverso daquele sob o qual se encontra o cartório do Registro Civil. Inteligê
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal ... ... -
Acórdão Nº 0004253-80.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... Certidão de Óbito de “pedreiro” para “agricultor.” ... 2. Nos termos do disposto no ...
- Acórdão Nº 5026392-77.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
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Decisão Monocrática Nº 0055560-87.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
... PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO ... REGISTRO DE ÓBITO PARA CONSTAR INFORMAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DA ... AUTORA COM O FALECIDO ...