Objeção
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. ...
- Objeção de consciência médica no direito brasileiro
- Objeção de pré-executividade em execução
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...7º , § 1º , desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. § 2º Deferido o processamento da recuperação ...
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O STF e o princípio do não retrocesso social laboral (rapacidade legislativa - objeção judiciária ? perfectibilidade humana)
O presente artigo tem dois objetivos básicos: (i) demonstrar que a primazia argumentativa do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI 5.938/DF) da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento” (contida nos incisos II e III, do art. 394-A, da Consolidação...
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Objeção e resistência do devedor executado: para 'se defender' atacando
Rodrigues: Objeção e resistência do devedor executado
Via de regra, a execução não é voltada para o contraditório, mas esse caráter não impede que interesses do devedor sejam sufragados. O manejo dos embargos à execução é próprio da oposição à execução... -
Recusa de Tratamento e Objeção de Consciência: o caso da Transfusão de Sangue envolvendo Pacientes Testemunhas de Jeová
O presente estudo visa analisar o direito à autonomia do paciente em escolher seu tratamento médico dentre as alternativas possíveis e recusar outros, inclusive por motivos religiosos. Isto tem sido motivo de muitas divergências nos tribunais, contrapondo a liberdade de crença e o direito à vida. Palavras-Chaves: direitos, fundamentais, consentimento informado, transfusão, sangue, recusa
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ABORTO, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA E BIOÉTICA FEMINISTA: ESTRATÉGIAS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INTERRUPÇÃO LEGAL DA GESTAÇÃO
O direito ao aborto no Brasil está previsto na legislação desde 1940, e sua regulamentação ocorreu em 1999 pelo Ministério da Saúde. Entretanto, a garantia da interrupção legal da gestação traz desafios, dentre os quais o tema da objeção de consciência. Assim, este artigo se dedica a analisar este dispositivo e suas implicações para o acesso ao aborto legal. Trata-se de um estudo bibliográfico e...
- Ação rescisória - Depósito prévio - Uma objeção
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Defensor público pode alegar objeção de consciência?
Defensor público pode alegar objeção de consciência?
Concluí na coluna anterior[1] que o defensor público pode exercer a prerrogativa de deixar de patrocinar a ação (ou a defesa) quando o assistido insista para que seja sustentada uma tese contrária aos ... - A responsabilidade civil face à objeção ao tratamento do transgênero sob o argumento etário
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e. III – houver objeção expressa em tratado em vigor no País. § 7º A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 422. O depoimento será reduzido a têrmo pelo escrivão e lido à testemunha que, se não tiver objeção, assiná-lo-á após o presidente do Conselho e o auditor. Assinarão, em seguida, conforme se trate de testemunha de acusação ou de defesa, o ...
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TRF-4 não dispensa médico que alegou objeção de consciência do serviço militar
Médico não é dispensado de serviço militar por objeção de consciência
Médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários dispensados do serviço militar obrigatório, ainda que por excesso de contingente, estão sujeitos à nova convocação após a conclusão do curso superior. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Reg... -
Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V,...
...objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo (precedente: REsp 155.037 - RJ, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª ... -
Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONSENSUAL DE DIVÓRCIO E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. QUESTÃO IRRELEVANTE. NOVO CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE FILHOS. MENÇÃO APENAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIVERGÊNCIA
...em relação ao cômputo dos filhos menores; e objeção" aos termos . do acordo e da partilha de bens. 2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo . Poder Judiciário\xC2"... -
Mesmo com objeção de uma credora, juiz aprova alteração em plano de recuperação
Mesmo com objeção de credora, juiz aprova alteração em plano de RJ
A insatisfação de apenas um credor não é suficiente para invalidar pactos ajustados com a maioria absoluta dos credores que integram as subclasses participantes. Com esse entendimento, a 23ª Vara Cível de Goiânia homologou uma alteração no plano d... -
Light: Aneel diz à Justiça do Rio não ter objeção à recuperação judicial do grupo, e descarta necessidade de intervenção
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirma não haver justificativa para intervenção nas concessionárias de energia da Light, mesmo reconhecendo que o processo de recuperação judicial da holding tem efeito sobre a distribuidora Light Sesa e...
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Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PROVOCADO, CRIME DE ENSAIO OU DELITO PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE NÃO SE CONFIGURA. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA OBJEÇÃO ENCARTADA NO VERBETE N. 7/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ATO DE INDUÇ
...NÃO SE CONFIGURA. NÃO ENFRENTAMENTO DA . MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA OBJEÇÃO" ENCARTADA . NO VERBETE N. 7/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . CONFIGURADO. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0346471-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). PAGAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
...ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). . PAGAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. . ... -
Acórdão nº 2016/0064870-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. PREÇO VIL. TESE RECURSAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu não configurado o preço vil (arrematação em 80% do valor da avaliaç
...objeção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0101051-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não caracterizada a similitude fática entre o acórdão embargado e...
...concedidos por leis posteriores à última oportunidade de . alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco . temporal que pode coincidir com a data da prolação da . ... -
Acórdão nº 2013/0404814-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO...
...TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não . foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às . informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se . ... -
Acórdão nº 2012/0090312-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI 10.355/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. N&
...concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção" . de defesa no processo cognitivo. Precedente: AgRg nos EAREsp. 221.312/RS, . Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.9.2015. 2. \xC2"... - Objeção De Consciência E Objeção Da Consciência