objeção ou exceção de pré-executividade

22446 resultados para objeção ou exceção de pré-executividade

  • Acórdão nº 2008/0283135-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, § 4º, 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESULTE NA EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA EXECUÇÃO. OBJEÇÃO REJEITADA DE PLANO, SEM A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Hipótese na qual se sustenta violação

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ...OBJEÇÃO REJEITADA DE PLANO, SEM A MANIFESTAÇÃO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-848/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA Não ofende a coisa julgada a correção de erro material, que pode ser feita não só na via dos Embargos à execução, como na hipótese dos autos, mas também por simples petição, batizada de exceção ou objeção de pré-executividade pela doutrina processual. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

    ...ém por simples petição, batizada de exceção ou objeção de pré-executividade pela doutrina ...
  • Acórdão Nº 0001692-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não executividade ou objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, para tratar matérias...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIAS QUE ... por exceção de não executividade ou objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas ...
  • Acórdão Nº 0015030-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não executividade ou objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, para tratar matérias da...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIA QUE ... por exceção de não executividade ou objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas ...
  • Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE QUANDO A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO

    ...CIVIL. . EXECUÇÃO . FISCAL. . EXCEÇÃO . DE . ...EXCEÇÃO . DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE). . REVISÃO . DOS . HONORÁRIOS . ...objeção...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069325720214050000), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0806932-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

    ...órios ou agravo de instrumento) ou objeção (exceção de pré-executividade), requerendo a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0031700-13.2005.5.06.0006 (00317-2005-006-06-00-4)), 09-03-2015

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECORRIBILIDADE - A exceção de pré-executividade, ou objeção pré-processual, foge à regra geral de recorribilidade de que trata a alínea a do art. 897 da CLT. Isso, porque esse incidente dispensa a prévia garantia da execução, que também é regra geral, estabelecida no art. 884 da CLT. Sendo assim, a alegação que fundamenta a exceção deve,

  • Acórdão Nº 0002372-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à

    ...EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DISCUSSÃO DE CL\xC3"... (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas ...
  • Acórdão Nº 0004265-71.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à construção doutrinária, aceita pela jurisprudência

    ...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIA QUE ... (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas ...
  • Acórdão Nº 0011676-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. MULTA PROCON. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ... (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (a

    ...carreadas  na  exceção...Exceção de Pré-Executividade...ão  nesse  instrumento  de  objeção"  processual,  isso  só  ocorre  quando\xC2"...
  • Acórdão Nº 0004434-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO SÓCIO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVIDA. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-exe

    .... 1. A exceção" de pré-executividade, também conhecida por exce\xC3"... (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas ...
  • Decisão Monocrática N° 07096578420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CALCULOS. AUSÊNCIA DE ENCARGOS. LIQUIDEZ. EXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO

    ...INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A objeção ou ...
  • Acordao N° 1719322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023

    Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Planilha de calculos. Encargos. Juros de mora e correção monetária. Liquidez. Existência. Inviabilidade de discussão em exceção de pré-executividade. 1. A objeção ou exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses previstas no artigo 803 do código de processo...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANILHA DE CALCULOS. ...1. A objeção ou exceção de pré-executividade é cabível ...
  • Acordao N° 1399396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multas de trânsito. Transferência do veículo utilizado por ocasião da infração. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda dilação probatória. Inviabilidade de discussão em exceção de pré-executividade. Decisão mantida. 1. A objeção ou exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses...

    ...INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ...
  • A recente reforma do Código de Processo Civil operada pela Lei 11.382/06 e a objeção de pré-executividade em matéria fiscal

    1. A importância do processo tributário. 2. Execução fiscal – Algumas particularidades. 3. Objeção de pré-executividade – generalidades. 3.1. “Exceção” ou “Objeção” de pré-executividade? 3.2. Outras considerações preambulares acerca da natureza do instrumento em questão. 3.3. Argumentos contrários à objeção de pré-executividade antes do advento da Lei 11.3

    ...151, IV e V do CTN. 3 . O crédito tributário prefere a todos os demais, exceção feita aos créditos de natureza trabalhista, conforme dispõe o art. 29 da LEF: “A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é ...
  • Acordao N° 1436437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Planilha de calculos. Ausência de encargos. Liquidez. Existência. Inviabilidade de discussão em exceção de pré-executividade. 1. A objeção ou exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses previstas no artigo 803 do código de processo civil e, segundo o superior...

    ...INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A objeção ou ...
  • Acordao N° 1758959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Cabimento de exceção ou objeção de pré-executividade. Matéria alegada. Necessidade de produção probatória. Impossibilidade. Inscrição em dívida ativa. Observância ao direito de defesa. Presunção de veracidade e de legitimidade. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. É possível o questionamento quanto ao excesso de execução via ?exceção ou

    ...EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DE EXCEÇÃO OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ...
  • Acordao N° 1700381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023

    Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Cabimento de exceção ou objeção de pré-executividade. Matéria alegada. Necessidade de produção probatória. Impossibilidade. Prazo prescricional. Cinco anos após a constituição definitiva. Recurso desprovido. 1. É possível o questionamento quanto ao excesso de execução via ?exceção ou objeção de pré-executividade?. Mas a via somente é...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DE EXCEÇÃO OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ...
  • Processo nº 0057630-53.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade ou objeção de não-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantia do juízo e pagamento...

    ...EXCEÇÃO"  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ACO-. LHIMENTO. \xC2"... exceção de pré-executividade ou objeção de . ...
  • Acórdão nº 2011/0258724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL. LEI 9.266/1996. MP 2.225-45/2001 (ART. 10). REAJUSTE DE DE 3,17%. 1. Quanto à possibilidade de compensação de reajustes reconhecidos judicialmente a servidores públicos com a edição posterior de lei reestruturadora da carreira,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EXCEÇÃO . DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE. . ....513/AL),  de  que,  se  tal  objeção  já  era  passível  de  ser . ...
  • Acórdão Nº 0009589-92.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial (encargos condominiais). Decisão que exigiu custas para o processamento de exceção de pré-executividade. 1)- Recurso interposto pelo executado excipiente, que defende o não cabimento de custas para oposição da exceção de pré-executividade. 2)- Recurso que exige provimento, pois a exceção ou objeção de pré-executividade, embora impropriamente

    ...processamento de exceção de pré-executividade. 1)- Recurso. interposto ...ou objeção de pré-executividade, embora impropriamente. ...
  • Acórdãos nº 2169207-07.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Manutenção. Critérios para a apuração da condenação bem delineados em Acórdão. Exceção (ou objeção) de pré-executividade admitida para arguição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, sem que haja necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de...

    ... Decisão que rejeita exceção" de pré-executividade. Manutenção. Crit\xC3"...Exceção (ou objeção) de pré-executividade admitida para ...
  • Acordao N° 1259375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante. Alienação do imóvel em data anterior ao débito. Ciência inequívoca do condomínio demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido 1. Demonstrado nos autos que o condomínio teve conhecimento inequívoco sobre a transferên

    ...EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...2. A objeção ou exceção de pré-executividade mostra-se ...
  • Processo nº 0228328-80.2002.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iptu. Tcllp. Tip. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Atual Proprietário. Honorários de Sucumbência. 1. a Atual Proprietária Do Imóvel Gerador Da Exação É Parte Legítima para Manejar a Exceção de pré-executividade Interposta Nos Autos. Precedente. 2. a Exceção de pré-executividade Ou Objeção de não-executividade É O Meio que O...

    ...EXCEÇÃO"  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ATUAL . PROPRIET\xC3"...ão  de  pré-executividade  ou  objeção  de . ...

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