objeção processual
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ... 7º , § 1º , desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ... objeção" processual, isso só ocorre quando o ... preenchimento\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0107288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ERRO NO REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A contradição, para os fins do art. 535 do CPC, é vício interno no julgado e...
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL" ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA\xC2" ... objeção" processual, expressamente concordou com a procedência \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0261437-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RUBENS JORGE TALEB ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRADOR ... PROCESSUAL ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0089552-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONVERSÃO EM ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... OBJEÇÃO" DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0346471-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). PAGAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... : CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... SPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). ... -
Acórdão nº 2005/0092978-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. OBJEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0022730-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBJEÇÃO DESPROPOSITADA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECLARATÓRIOS ... ônico inconformismo da parte embargante é retardar a marcha processual, opondo objeção despropositada, sob o argumento de inexistir previsão ...
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Acórdão nº 2007/0176602-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OITIVA A DOS INTERESSADOS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECU\xC3" ... liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001077-12.2018.5.06.0102), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA. Conforme o art. 337, §5º, do CPC, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela qual deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias. Segundo o §1º do art. 330 do CPC, considera-se inepta a petição inicial sempre que: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
... º, do CPC, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela qual deve ser conhecida e declarada de ofício em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011198-59.2013.5.06.0172), 03-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DETERMINAÇÃO NO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO EX OFFICIO. De acordo com as disposições do art. 301, § 4º, do CPC, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer tempo e grau de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL" DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DETERMINA\xC3" ... º, do CPC, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela deve ser conhecida e declarada de ofício em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-516-79.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... , de modo a amparar o "mandamus", porquanto o cabimento da objeção de pré-executividade não tem amparo na legislação processual aplicada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237340-49.2000.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se configura inequivocamente como decisão interlocutória, na medida em que se limita a resolver o incidente processual fundado nos pressupostos processuais e nas condições da ação. Desse modo, o pronunciamento...
... ória, na medida em que se limita a resolver o incidente processual fundado nos pressupostos processuais e nas condições da ação. Desse ... ela provocado restringe-se a solucionar a matéria atinente à objeção procedimental ou processual oposta à execução. Assim, na pauta traçada ... -
Acórdão nº 2008/0001210-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR OFICIAL. MANDADO. INFORMAÇÃO DEFASADA CONSTANTE DO ... II. Ainda que válida a objeção apresentada, e sufragada pela jurisprudência da Corte Especial, com ...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL ... CONSENSUAL ... objeção aos termos ... do acordo e da partilha de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078535020204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807853-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). REPROPOSITURA DE...
... 337, §1º-4º, c/c o art. 502, ambos do CPC, incorre na objeção processual de coisa julgada ... A esse respeito, observe-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1243500-27.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... , de modo a amparar o -mandamus-, porquanto o cabimento da objeção de pré-executividade não tem amparo na legislação processual aplicada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021271220174059999), 04-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DA NULIDADE ALEGADA. PROIBIÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS IMPUTÁVEL AO INTERESSADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de...
... Correntes/Pernambuco, que recebeu os embargos à execução como objeção" de preexecutividade, acolhendo-a de forma a declarar nula a certidão de d\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8707/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida enfrentar todas as matérias abordadas, e mesmo de ofício, as de objeção processual. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. OJ Nº 149 DA SDI-1 DO TST. Não cabe recurso de revista interposto de decisão superada pela jurisprudência uniforme,...
... todas as matérias abordadas, e mesmo de ofício, as de objeção processual ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. OJ Nº ... -
Acórdão nº 1.0685.18.000217-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - ACORDO - MINISTÉRIO PÚBLICO: OBJEÇÃO - COMPORTAMENTO PROCESSUAL: MODIFICAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO: INDISPONIBILIDADE - AUTOTUTELA: MOTIVAÇÃO: AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA. 1. Posta em juízo a celebração de acordo para anulação de decisão proferida em...
... de motivao objetiva quanto modificao do comportamento processual do MUNICPIO, e considerando a indisponibilidade do interesse pblico em ... -
Acórdão nº 1.0685.18.000217-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - ACORDO - MINISTÉRIO PÚBLICO: OBJEÇÃO - COMPORTAMENTO PROCESSUAL: MODIFICAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO: INDISPONIBILIDADE - AUTOTUTELA: MOTIVAÇÃO: AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA. 1. Posta em juízo a celebração de acordo para anulação de decisão proferida em...
... de motivao objetiva quanto modificao do comportamento processual do MUNICPIO, e considerando a indisponibilidade do interesse pblico em ...