objeção significado

4468 resultados para objeção significado

  • Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V,...

    ...743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o ... liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo ...
  • Acórdão nº 2006/0198172-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO DECISUM EXEQÜENDO PELO SEU AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inclusão da taxa Selic...

    ...743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o ... liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo ...
  • Acordao N° 1725459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023

    Processual civil. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Homologação. Permanencia de um dos consortes no imóvel. Divisão postergada para o  momento da alienação. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Decretado o divórcio e homologada à partilha, na razão de 50% para cada consorte, o fato de se postergar  a sua efetiva concretização para quando houver a alienação do imóvel, no qual  permanecerá...

    ...residindo a Requerida, sem qualquer ônus, enquanto não houver objeção do Autor, não significa que. lhe foi deferido o usufruto do bem. ...ão "enquanto não houver objeção do Autor" tem o mesmo significado de enquanto um dos. co-proprietários não pretender vender a coisa comum. ...
  • Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA...

    ...743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o ... liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo ...
  • Acórdão nº 2008/0198162-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 1. O Princípio da Fungibilidade faculta o recebimento dos embargos declaratórios, como se agravo regimental fosse. 2. A repetição do indébito

    ...743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o ... liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo ...
  • Acórdão nº 2005/0107369-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com...

    ...743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o ... liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo ...
  • Acórdão nº 2007/0255772-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de...

    ...743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o ... liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo ...
  • Acórdão nº 2007/0168767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 1. A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de...

    ...743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o ... liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo ...
  • Acórdão nº 2007/0122722-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊ

    ...743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0156837-61.2012.8.19.0001 (Criminal), 08-10-2020

    APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JURI. ARTIGO 121, §2º, III, IV E V, DO CP (2X), C/C ARTIGO 62, I, DO CP E ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C ARTIGO 62, I, DO CP. CONDENAÇÃO. Apesar de a redação do 2º quesito, referente à autoria, não se mostrar afeita à melhor técnica, o pleito de nulidade deve ser afastado. Juiz Presidente do Conselho de Sentença que, por duas vezes,

    ...Conselho de Sentença que, por duas vezes, leu e explicou o. significado de todos os quesitos aos jurados, não tendo. havido qualquer objeção da ...
  • Acórdão nº 75905 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1998

    - DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS. NULIDADE. 'HABEAS CORPUS'. O libelo observou os termos da pronúncia e esta os da denúncia, não se insurgindo o réu quanto às qualificadoras, pois no recurso em sentido estrito apenas insistiu na tese da negativa da autoria. 2. Perante o Júri, os quesitos foram formulados na conformidade da pronúncia e do libelo, sem qualquer impugnação da defesa. 3. E

  • Objeção de consciência médica no direito brasileiro
    ...O substantivo vinculado ao verbo, objeção , tem o significado de argumento utilizado para refutar, replicar ou impugnar. . Consciência , por sua vez, é substantivo que expressa a fonte da qual provém as ...
  • A autonomia na relação médico-paciente
    ...significado: purgante ou laxante” (GRACIA, 2010, p. 39-40). . 4. “A medicina ..., quanto às demais intervenções, não havia qualquer tipo de objeção da sua parte ou de sua família. . O advogado de Adam, sustentando o ...
  • O problema do conhecimento humano e seus três elementos irredutíveis
    ... ênfase na linguagem e a separação entre o significante e o significado linguísticos. Desde o início da história da filosofia ocidental, .... Tem sido aposta à retórica realista colocada neste livro a objeção de que ele afirma que o evento é criado pela lingua-gem e, ao mesmo ...
  • Decisão monocrática Nº 1310800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
    ... Juiz Presidente da Sessão Plenária explicará aos jurados o significado de cada quesito, e, na situação dos autos, há expresso registro na Ata ... o significado de cada item do questionário, não havendo alguma objeção das partes naquela oportunidade.". Desse modo, verifica-se que, para ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... EDSON FACHIN - Senhor Presidente, não tenho nenhuma objeção a que se faça como sugerido pelo eminente Ministro ...” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000013-37.2019.5.07.0026), 2020-11-19
    ...É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, ...
  • Acórdão Nº 1355077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2º, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35 DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO TRIBUNAL DO JÚRI E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT

    ...explicou o significado de todos os quesitos aos jurados, não. tendo havido qualquer objeção da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002293-31.2017.5.07.0032), 2020-10-15
    ...É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000128-18.2019.5.07.0007), 2020-11-25
    ...É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Com efeito, o direito a ser significado por um Tribunal é objeto de uma pluralidade de compreensões. A ...ção de d iscriminação e a interdição ou objeção de consciência. Então, à luz de todos esses princípios, nós ...
  • A nova regulamentação das gorjetas

    A Lei n. 13.419/2017 introduziu várias mudanças nos mecanismos de rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. As alterações promovidas na CLT — no bojo da reforma trabalhista patrocinada pelo atual governo, modificaram, substancialmente, os parâmetros até então empregados para tal desiderato e, em certa...

    ...Pode-se contrapor, aqui, a objeção de que o significado da norma jurídica, por mais que o legislador se ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... Sustenta, em síntese, que restringir o significado d a palavra “educar ” simplesmente à instrução formal ... forma de escusa constitucional de consciência e objeção de consciência. Inexist e estipulação legal de prestação ...
  • O presente: testamento vital
    ... qualquer pessoa, cabendo apenas ao profissional se utilizar da objeção de consciência, quando julgar conveniente. . Ambos os dispositivos ... fase inicial da doença de Alzheimer é “capaz de entender o significado e a importância de um determinado documento legal, o que significa que ...
  • O princípio da boa-fé
    ... pelo princípio da boa-fé, desenvolvendo depois o alcance e significado deste princípio. . @1°) O princípio do rendimento. @@222. Noção . o .... A objeção seria válida se o alcance e o significado desse principio se esgotassem ...

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