Objecção de Consciência
-
Liberdades de consciência e crença
...Segundo Raquel Tavares dos Reis, o “direito à objecção de consciência é o direito fundamental de não ser obrigado a cumprir obrigações, a desenvolver atividades ou a praticar atos em desacordo com as ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...@9.7. Danos morais por ofensas à liberdade de consciência. A consciência é a dimensão interna de conhecimento do homem, que ...Segundo RAQUEL TAVARES DOS REIS, o "direito à objecção de consciência é o direito fundamental de não ser obrigado a cumprir ...
-
Liberdade
...364 . 8.9 Liberdade de consciência e de crença . Ninguém pode ser compelido a crer ou deixar de crer em ...2. O direito à objecção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o ...
-
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
.... Artigo 10 o Liberdade de pensamento, de consciência e de religião 1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de ... 2. O direito à objecção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o ...
-
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
...31 14.3.6. Liberdade de consciência e de crença . Ninguém pode ser compelido a crer ou deixar de crer em ...2. O direito à objecção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o ...
-
O sistema regional de proteção europeu
... serviço de carácter militar ou, no caso de objectores de consciência, nos países em que a objecção de consciência for reconhecida como ...
-
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
...31 14.3.6. Liberdade de consciência e de crença . Ninguém pode ser compelido a crer ou deixar de crer em ...2. O direito à objecção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o ...
-
Escusa de consciência e alternativas ao uso de animais no curso de ciências biológicas da Universidade Federal do Pará - UFPA
A escusa de consciência é garantia constitucional ao direito de liberdade de pensamento, que pode ser instrumentalizada para eximir alunos dos cursos de ciências biológicas em determinações que infrinjam suas concepções morais e éticas quanto ao uso de animais para fins didáticos. Além desse respaldo legal, as alternativas ao uso de animais vêm se mostrando mais eficazes no ensino através de...
... É evidente (sobretudo depois da primeira revisa constitucional) que a Constituição não reserva a objecção de consciência apenas para as obrigações militares (cf. art. 276, n. 4), nem somente para os motivos de índole religiosa, podendo, ... -
Os indesejados como inimigos: a exclusão de seres humanos do status personae
O autor trata sobre as verdadeiras não-pessoas no direito penal moderno, isto é, os absolutamente excluídos. É que a discussão jurídico-penal que tem sido feita sobre os inimigos como não-pessoas tem se centrado, na realidade, aos casos de redução do status civitatis, e não sobre a negação a alguns indivíduos do status persoane. Para o autor, não-pessoa é aquele ser humano que é visto como...
...Em particular, alude-se à capacidade de sentir 40 e à consciência de si mesmo. Isso manifestar-se-ia na seguinte sucessão de regras: i) ... se podem iludir mediante o expediente excepcional do recurso à objecção de consciência (Ollero, in Massini/ Serna – eds.- El derecho a la vida, ... -
Proibição de trabalhos forçados
Proibição de Trabalhos Forçados (Comentários à Constituição de 1988, de Wolgran Junqueira Ferreira) - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
... serviço de carácter militar e, nos países em que se admite a objecção de consciência, o serviço cívico que devem prestar, conforme a lei, ... -
Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
...ções suicidas: deixar tudo como está e seguir aliviando a consciência através da mitigação de alguns efeitos da catástrofe ambiental, por ...93 (observando consciencioso objecção “é feita para evitar a participação nas políticas a que se refere um ... -
Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... O Caso da Desobediência Civil 18 (2012) [doravante Brownlee, Consciência e Convicção] (“[C] desobediência civil deve incluir uma violação ...93 (observando consciencioso objecção “é feita para evitar a participação nas políticas a que se refere um ... -
A liberdade no ser como dimensão da personalidade e fundamento da culpa penal – sobre a doutrina da culpa de Jorge de Figueiredo Dias
O eminente penalista português Jorge de Figueiredo Dias desenvolveu, na sua monografia fundamental “Liberdade – Culpa – Direito Penal”, uma teoria da culpa baseada no ser-livre e mediada pela personalidade humana (doutrina da personalidade). Para analisar correctamente esta doutrina, é necessário, em primeiro lugar, compreender os seus fundamentos jurídico-filosóficos e pré-juscriminais – o...
... autênticos da personalidade, inclusive os puros actos de consciência, Figueiredo Dias pretende, porém, fixar-se no seu núcleo, isto é, na ...De igual modo, não procede a objecção de que a teoria da personalidade seria “ matéria de crença filosófica ... -
O STF e o princípio do não retrocesso social laboral (rapacidade legislativa - objeção judiciária ? perfectibilidade humana)
O presente artigo tem dois objetivos básicos: (i) demonstrar que a primazia argumentativa do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI 5.938/DF) da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento” (contida nos incisos II e III, do art. 394-A, da Consolidação...
... do Trabalho de “cabeça para baixo”, a objeção de consciência da arquitetura contra minoritária não se revelou bastante hábil para ..., assim, exemplo empírico de rapacidade legislativa e de objecção judiciária substanciada no princípio do não retrocesso social e no ... -
O problema da subjetividade na aplicação da teoria do adimplemento substancial
... seria mais errado do que utilizar a abertura do sistema como objecção contra o significado da formação do sistema da Ciências do Direito ou, ...consciência dos processos epistemológicos adequados à compreensão das realidades ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2151-35.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE CALL CENTER - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º da Lei nº 9.472/97, dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com
... diferenciada - e a expressão não é usada sem a consciência do que ela já significou no plano da história do direito coletivo do ...Contra isso levanta-se, de imediato, a objecção de que existe para a eliminação de contradições entre normas uma ...