Objetivos da política marítima nacional
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...do processo da política habitacional. Assim, integram também os ...habitacionais, integram ainda os objetivos habitacionais dessa gestão,. promover melhoria ...o Congresso Nacional, com o Poder Judiciário Federal e partidos ...movimentação terrestre e marítima desses equipamentos. Em dezembro/2022 foram ...
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Desafios regulatórios e tecnológicos para uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros
O presente estudo tem como objetivo a análise de matrizes energéticas renováveis aplicáveis aos portos dentro dos conceitos de greenport e ecoeficiência energética, ao mesmo tempo em que aponta as dificuldades e desafios para a implementação de uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros com base nos compromissos internacionais assumidos pelo país, bem como a legislação...
... o organismo regulador da atividade marítima e portuária no Brasil. Em contrapartida, ... portos brasileiros da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários. . Palavras-chave: ... internacionais como os ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de ..., a fiscalização e avaliação da política implementada a fim de verificar os índices ... -
Segurança Pública e Atuação Estatal na Pós-Modernidade / Public Security and State Performence in Postmodernity
A deficiência da atuação estatal na segurança pública e o aumento da criminalidade têm gerado a crescente necessidade de substituição do aparato do Estado por soluções de cunho privado. Dentre elas se destaca o novo formato de condomínios privados, dotados de infraestrutura similar à de uma cidade. A construção desses condomínios faz surgir questões controversas, especialmente no que se relaciona
... áreas da vida em sociedade, como a política, a cultura e a economia, afetando e ... a transformação da economia local em nacional e a mitigação do lucro individual sempre que ...Para se atingir tais objetivos, defendia a intervenção estatal direta, os ... loteamentos situados ao longo da orla marítima. 40 . O loteamento de grandes áreas de terrenos ... -
Pagamento por serviços ecossistêmicos e o desenvolvimento sustentável na guiana francesa
O presente trabalho busca entender se, e como, a Guiana Francesa pode usufruir dos pagamentos por Serviços Ecossistêmicos (SE) de maneira a proteger a região de floresta amazônica presente em seu território da exploração exacerbada, promovendo, ao mesmo tempo, um desenvolvimento sustentável que atenda a sua população, que, apesar de ostentar uma situação econômica melhor que as demais presentes...
...Membro do Sistema Nacional de Investigadores del Consejo Nacional de ...: ser antropocêntrico, conflitar com os objetivos de conservação da biodiversidade, se preocupar ... região, é composto por ilhas e costa marítima que representam a planície litorânea do ...; • garantir a coerência da política e eficácia da ação; • desenvolver, ... -
A Pec 73/2013 - Proposição Legislativa já Concebida Desviada dos Verdadeiros Fins a que Seus Idealizadores estão Perseguindo
... republicano vigente, por opção política" do constituinte originário, mantida íntegra e h\xC3"... das pessoas e bens dentro do território nacional. . Melhor explicitando, eis aí o rol de ... – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV – exercer, ... tantas atividades, que têm naturezas e objetivos diversos, mas que produzem um trabalho que, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5727, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento ( Pnd ), para o Periodo de 1972 a 1974.
... I - Consecução dos objetivos nacionais de desenvolvimento e transformação ... V - Implementação de Política Tecnológica Nacional, que permita a aceleração ...$ 3.670 milhões em Portos e Navegação Marítima e Fluvial; Cr$ 1.260 milhões em Transportes ...
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DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
...ção-Geral de Imigração e ao Conselho Nacional de Imigração do extinto Ministério do ... e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - políticas sobre drogas, ...-científica para a consecução de seus objetivos; XIX - acompanhar os processos regulatórios, com ...; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, ...
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Operações especiais: as origens
... militar, enfatizava a relação entre a política e a guerra, a necessidade de táticas e ... embaraço para a consecução dos seus objetivos, ou podem ser, num ou noutro caso, uma causa de ... modalidade, seja ela terrestre, marítima ou aérea, assim como são aptos a desenvolver ...Nacional de Segurança Pública (FNSP) criada em 2004. ...
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Decreto nº 5.377 de 23/02/2005. APROVA A POLITICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR - PNRM.
...- ao estabelecimento de princípios e objetivos para a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das ...- Política Marítima Nacional; e. * atos internacionais dos quais o Brasil é signatário, em ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... pelo Brasil, 2º vol., Imprensa Nacional Ed., Rio, 1938, nota V ao Cap. III, p. 313/314. ..., melhor nortearam a condução marítima dos cativos para o Brasil. . Assinalou, ... que nos parece mais condizente com os objetivos do nosso enfoque, qual seja o “Apendice n. ... Historia Administrartiva, Colonial e Política de Portugal , Lisboa: Typograia do Anuário ...
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Direito empresarial
... uma antecipação de recursos em moeda nacional ao exportador, por conta de uma exportação a ...Com. . efeito, um dos principais objetivos da nova lei de falências foi conferir mais ... falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria. Data: 28/09/1994. De ... 31 às condições de mercado ou da política...
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Por uma ética ambiental, em especial o caso das alterações climáticas
... reflexão ética quanto ao desenho da política contra o efeito de estufa potenciado, ...ção de práticas incorretas a nível nacional, à insuficiência do enquadramento normativo ...Na fixação dos objetivos deve-se, assim, atender não só aos outros que ... suas capacidades quanto à poluição marítima. Uma das principais razões explicativas da ...
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A 'teoria do Brasil' dos positivistas ortodoxos brasileiros: composição étnica e independência nacional
Podemos definir como "teoria do Brasil" o conjunto de concepções que um autor ou um grupo político-intelectual possui a respeito da história e da estrutura da sociedade e do Estado brasileiros, bem como de suas relações mútuas; essas concepções costumam ser incluídas no "pensamento político e social brasileiro". Nesse sentido, os positivistas ortodoxos brasileiros - ou seja, aqueles ligados à...
... considerações sobre a importância política e intelectual dos positivistas no Brasil e na ... passou a dedicar-se à explo- ração marítima, contornando primeiramente a África e depois ... de diferentes maneiras e com variados objetivos, mas no m do século XVIII as antigas ... -
Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
... regulação interna (ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários –, CONIT – ... importantes para a eficácia dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. ... podem ser enumeradas a falta de uma política de Marinha Mercante de longo prazo, ou seja, ... -
Infraestrutura portuária, dinâmica das exportações e crescimento econômico brasileiro: uma análise empírica para o período de 2006 a 2011
O trabalho tem por objetivo analisar teórica e empiricamente o papel dos portos no crescimento das exportações e do PIB no Brasil. O setor portuário é estratégico para a competitividade e ampliação do comércio brasileiro no mercado internacional, visando alcançar uma trajetória de crescimento mais sustentada. O trabalho faz um diagnostico da situação da infraestrutura portuária brasileira no...
... capacidade de escoamento da produção nacional, tal como elucida a Medida Provisória 595/2012. ...-CGM (2006), terceira transportadora marítima do mundo, que calcularam um índice para medir a ... O presente estudo tem entre seus objetivos a realização de um diagnóstico preciso acerca ...Revista de . Economia política, v. 10, n. 4, p. 124-127, 1990. . ENDERS, W. ... -
Decisão monocrática Nº 1376094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
...ÍPIO DE RIACHUELO/SE contra a AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP), não possuindo potencial para ... seu território; b) quando a produção marítima ocorre em ponto geográfico que confronte com seu ...Trata-se de opção política plenamente válida, pois em nada viola a Carta ... recorrente demonstrar, com argumentos objetivos e suficientes, ter-se na espécie relevância ...
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DECRETO Nº 510, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da India.
...Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto ... sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as ...ARTIGO 8. Navegação marítima e aérea. 1. Os lucros provenientes da ... Contratante, a uma sua subdivisão política ou a qualquer agência (inclusive uma ...
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A política externa brasileira no alvorecer da República (1889-1902)
... oposta, a construção da identidade nacional foi um processo conduzido pelo Estado e ... tácito brasileiro aos principais objetivos do encontro, sobretudo a proposta da arbitragem ...marítima e terrestre e ao da extensão da proteção à ...
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O Conselho de Imigração e Colonização e suas ações na política imigratória brasileira (1938-1945)
No momento em que Getúlio Vargas assumiu a presidência do país em 1930 iniciaram diversas medidas centralizadoras, sendo que essas ações também atingiram a política imigratória, que passou a ser restritiva e seletiva. Para lidar com as questões que envolviam imigração e colonização foi criado por Vargas o Conselho de Imigração e Colonização (CIC) no ano de 1938, meses após a instauração do Estado
...Para realizar os objetivos propostos neste artigo utilizaremos o periódico ... A entrada de imigrantes no território nacional sofreria as restrições necessárias à garantia ... nacionalidade, radicados na orla marítima do litoral, para locais adrede preparados, no ... -
Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
..., político e social de dimensão "in-ter-nacional" após, evidentemente, o surgimento dos ... a parcela principal da agenda política internacional. Neste momento, quase todos os ... ligada à proteção do trabalho e aos objetivos de justiça social em termos globais. De fato, a ..., marítimo, trabalhador numa estrutura marítima, trabalhador itinerante, trabalhador vinculado a ...
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A integração regional e os projetos de infraestrutura na América do Sul
O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da infraestrutura a partir da integração regional realizada na América do Sul, com especial atenção para a IIRSA. Buscou-se determinar o marco cronológico de criação da Iniciativa, examinando-se, ainda, sua conformação institucional, bem como o desenvolvimento dos seus eixos integracionistas, de modo a dar a conhecer os principais aspectos...
... pouco a pouco se incorporando na agenda nacional, a partir de uma concepção regional, ou seja, ... (COSIPLAN) (Dabène, 2014), tendo por objetivos: . a) Criar um espaço organizado e integrado, ... de conexão viária, aeroportuária e marítima entre os países sulamericanos, proporcionando ... a partir disso avançar para uma visão política e estratégica e uma maior capacidade de ... -
As Falsas Denúncias de Abuso Sexual
...ão, o fenômeno não é apenas local mas nacional e universal. . O fato mais preocupante é que se ... a sua parte e que se não atingiu seus objetivos é por culpa pura e exclusiva de quem não ... vezes há um maior peso/ interesse da política sobre as instituições de saúde pública) para ... Inobstante, na orla marítima do Nordeste já verificamos que moçoilas de nove ...
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Sujeitos internacionais
... onde o Estado exerce sua atividade política e jurídica, abrangendo nesse binômio atividades ..., sozinhos, não podem realizar seus objetivos. São criados mediante tratados e passam a ter ...ão têm o direito de captura na guerra marítima”. 53 . . Tanto o reconhecimento do estado de ...ões especíicas, movimentar a vida inter-nacional, inluenciando nas regras aplicáveis (ações ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... visto o surgimento de jurisdição inter-nacional nesses domínios, que aparece para possibilitar a ..., sem a mediação da sociedade política, em uma época em que os mercadores não eram uma ...Da mesma forma, a arbitragem marítima, por meio do Código Marítimo de Veneza, de ...Os i ns e objetivos da Organização foram dei nidos na 26ª reunião ...
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As negociações internacionais
...ção para a Prevenção da Poluição Marítima por Despejo de Lixo e Outros Assuntos (London ...política ambiental de abrangência global, de cooperação ...O atingimento dos objetivos que foram possivelmente consensados dependerá da ... 156 países, ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro, entrando em vigor no final de ...