Objetivos da política marítima nacional
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... de preservação permanente, na orla marítima do Município de Torres. Pondera que, para fins ... legal, a Lei nº 6.938/81 institui a Política Nacional do Meio Ambiente, que tem “por ..., vinculada que se encontra a claros objetivos constitucionais e legais de proteção da ...
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Organização do estado brasileiro
..., que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... de verbas para a consecução dos objetivos fixados na Lei Maior”. Op. cit ., p. 286. . ..., apresentar alguma descentralização (política ou meramente administrativa), porém sempre ...ção; executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; organizar, ...
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; . XI – trânsito e ...ção de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...De acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o total da produção ...5.377/2005 que aprova a Política Nacional Para os Recursos do Mar. A finalidade ...1 de 30 de julho de 2020 13 , cujos objetivos são: “‐studar e avaliar as potencialidades ... (LEPLAC), o Programa de Mentalidade Marítima (PROMAR), relacionado ao estabelecimento de uma ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. A legislação nacional não deverá prejudicar nem ser aplicada de modo ... mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, ...-se a formular e a aplicar uma política nacional que se proponha promover e garantir, por ..., todo País-membro incluirá, entre os objetivos de sua política nacional, dar condições a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...2. o Conselho de Defesa Nacional;. b) como órgãos de assessoramento imediato ao ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, ...III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;. IV - exercer, com ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...política que serão suportadas pela impetrante caso tenha ...Nacional de Trânsito e a Lei de Licitações, como a Lei ... e complexos pode tornar inviáveis tais objetivos. Os. formalismos típicos das pessoas jurídicas ...essa manobra – e não foi manobra marítima, mas terrena ou térrea –. empreendida pela ... -
Direito internacional público
...-se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... de condições de natureza política ou de qualquer outro teor. (b) Principal órgão ... importante papel político e tem como objetivos, entre outros, o de manter a paz e segurança ... à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... econômico e a afirmação do Estado nacional. . A Reforma Protestante, que teve início em ... as grandes navegações e a expansão marítima" europeia. O acúmulo de riquezas era gerado atrav\xC3"...ção da justiça) e a consecução de objetivos econômicos. . O direito natural moderno possui ... com a finalidade de toda instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... 2º - Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ... contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a ...II - formular objetivos...
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DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.
... DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 62, de 07 ... Ministro da Fazenda, o Diretor-Geral de Política Tributária ou qualquer outro representante ... sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as ...Artigo 8. Navegação marítima e aérea. 1. Os lucros provenientes da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ...u) política marítima nacional;. v) segurança da navegação aérea e ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Direito processual penal
... - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. No crime de uso ... posterior deportação e reingresso do nacional. 6 . Sendo assim, a competência para processar e ... preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ... tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... é independente de qualquer legislação nacional ( TEUBNER, 1997). . Nessa ordem, os meios ... todo o caminho estabelecido pelos objetivos especiais, pretende-se demonstrar, como objetivo ... civil ambiental, por força da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n o 6.938, de 31 ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... da Confraria do Júri (Associação Nacional dos Promotores do Júri do Brasil). . Sumário: ...“espaço de fluxos” global, livre da política, como assevera Zygmunt Bauman, sente o ...áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o ...1º, III CR) e ainda, traçou como objetivos da república brasileira: I – construir uma ...
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Delação Premiada
... que se desenvolveu em âmbito nacional, essa cresceu, se desenvolveu de modo signifi ... os seus requisitos ou permissivos e objetivos. . Isso implica reconhecer e defender, não ...93, da Carta Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ...áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... estratégica como base para a ação nacional, regional e global e para a cooperação no setor ... de tonelagem adotado pela Organização Marítima Internacional, arqueação bruta é a que consta ...ção de gente do mar ao amparo de uma política que atenda às necessidades dos armadores e da ... gente do mar pertinentes, estabelecerá objetivos claros para a orientação profissional, a ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado. O autor ... proposição legislativa do Congresso Nacional é que poderia instituir referido regramento. ... “Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca ...á relacionado especificamente aos cinco Objetivos Estratégicos (OE) da FAO. Por exemplo, o SO 2 ...
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A contribuição da China para a cooperação sul-sul: o socialismo de mercado
A ascensão chinesa na presente ordem mundial provoca transformações significativas no sistema da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SCID). Após a Conferência do PABA+40 em 2019, quando se notabiliza uma crise da Cooperação Sul-Sul (CSS) com dificuldade de expressar sua natureza distinta no SCID, entender a experiência chinesa torna-se relevante. Especialmente investigamos qual é a...
... eixo Sul-Sul, o Estado planejador e uma política estatal para a CSS, e o socialismo de mercado e ... desenvolvimento da Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) do que pela ...ércio) e cooperação (desenvolvimento nacional) entre os países, encetado pela Nova Rota da ... a partir do Oceano Índico por sua via marítima. No total, a iniciativa engloba seis corredores ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
...21 34.2.3 Objetivos e princípios . A Lei nº 11.428/06 dispõe ... o Decreto nº 6.040/07, que instituiu a Política Nacional de . Desenvolvimento Sustentável dos ...áveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites: ...
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DECRETO Nº 6223, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, das Funções Gratificadas - Fg, das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação Pelo Exercicio de Função e das Gratificações de Representaçã...
... I - política de defesa nacional;. II - política e ... XX - política marítima nacional;. XXI - segurança da ... de interesse da defesa, decorrentes dos objetivos, orientações e instruções constantes da ...
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Introdução. Noções gerais
... dirigentes a rejeitar abertamente, objetivos sociais de primeira importância, estabelecidos - ...ência, principalmente econômica e política, intensificou-se a partir da Segunda Guerra ... Convenção de Gene-bra sobre a Guerra Marítima. Com a 2ª Conferência de Paz, em 1907, ... Internacional", porque o Direito Inter-nacional Privado é, na realidade, um Direito Interno que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...b) o Conselho de Defesa Nacional. Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea;. f) participação no preparo ... e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão. Art. ...
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Da improbidade e suas congêneres
..., do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... por bem o constituinte reunir esses objetivos em um só processo. Parte da doutrina entende que ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ...479 que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora ... fundos especiais, para realização dos objetivos a cargo do ‘Serviço da Conta Emprego e ...º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA...