Objetivos da política marítima nacional
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DECRETO Nº 11.618, DE 25 DE JULHO DE 2023
... Brasileiro, observado o disposto na Política Nacional para os Assuntos Antárticos, aprovada ... da Marinha, designado Autoridade Marítima, no exercício das competências estabelecidas ... ês executivos e grupos técnicos com os objetivos de conduzir as ações da Comissão e ...
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Delação Premiada
... que se desenvolveu em âmbito nacional, essa cresceu, se desenvolveu de modo signifi ... os seus requisitos ou permissivos e objetivos ... Isso implica reconhecer e defender, não ... 93, da Carta Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ... áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o ...
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A contribuição da China para a cooperação sul-sul: o socialismo de mercado
A ascensão chinesa na presente ordem mundial provoca transformações significativas no sistema da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SCID). Após a Conferência do PABA+40 em 2019, quando se notabiliza uma crise da Cooperação Sul-Sul (CSS) com dificuldade de expressar sua natureza distinta no SCID, entender a experiência chinesa torna-se relevante. Especialmente investigamos qual é a...
... eixo Sul-Sul, o Estado planejador e uma política estatal para a CSS, e o socialismo de mercado e ... desenvolvimento da Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) do que pela ... ércio) e cooperação (desenvolvimento nacional) entre os países, encetado pela Nova Rota da ... a partir do Oceano Índico por sua via marítima. No total, a iniciativa engloba seis corredores ... -
DECRETO Nº 6223, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, das Funções Gratificadas - Fg, das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação Pelo Exercicio de Função e das Gratificações de Representaçã...
... I - política de defesa nacional; ... II - política e ... XX - política marítima nacional; ... XXI - segurança da ... de interesse da defesa, decorrentes dos objetivos, orientações e instruções constantes da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, ... III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... IV - exercer, com ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente trabalho. Este novo segmento do setor petrolífero nacional representa um significativo estudo de caso para ... , basicamente, pela independência política de seus dirigentes e pela independência ... sobre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, em ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o perfeito ... dos Transportes; o transporte por via marítima, fluvial ou lacustre, as normas do Comando da ... ão sujeitas às Diretrizes Gerais da Política Nacional de Exportação de Mineral de Emprego ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... temática nas doutrinas estrangeira e nacional ... Em quarto lugar, Kuhlen elenca alguns ... completamente à função e aos objetivos do Direito Administrativo” 838 ... Pode-se dizer ... uma série de problemas de ordem política e dogmática 880 ... Os primeiros estão ... as quais se encontram a fria corrente marítima ...
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Direito administrativo
... atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo ... I – manter a integridade nacional; ... II – repelir invasão estrangeira ou de ... Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – trânsito e ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... ão ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as ... decisões judiciais e a imensa disputa política, estas voltaram-se apenas à destinação do ... órios e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos ... devem, então, cumprir os fins e objetivos que o legislador estipulou no ato de criação ( ...
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Língua portuguesa
... Insensivelmente dirigi-me à Biblioteca Nacional. Não sabia bem que livro iria pedir; mas, ... Mas a índole mesquinha de nossa política tem convertido 28 esse reclamo da consciência ... 1 Escrita em prosa e verso, a Carta Marítima é formalmente um poema sui generis, que supera ... dita vigente, a fim de atingir seus objetivos de expressão. A Revolução Industrial (e a ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a cargo da União, através do Instituto Nacional" de Previdência Social (INPS) ... Art. 2º São \xE2" ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no art. 1º do Decreto-lei ... necessário para a consecução de seus objetivos, à organização da comunidade, por intermédio ... ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais e de ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... interessados comprometidos com os objetivos da Convenção e da presente Recomendação. Os ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ...
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As organizações internacionais
... normalmente; g) tamanho, sede, política, ideologia e nomenclatura são irrelevantes; e h) ... ções especializadas cooperam com os objetivos da ONU, a saber: a OIT — Organização ... Saúde; o FMI — Fundo Monetário Inter-nacional; a IDA — Associação Internacional para o ... -mental Consultiva da Navegação Marítima; a OMC — Organização Mundial do Comércio; a ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... interessados comprometidos com os objetivos da Convenção e da presente Recomendação. Os ... da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Minis-tério dos Direitos ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , na medida permitida pela legislação nacional, toda tentativa e ato preparatório efetuado com ... funções e à prossecução dos seus objetivos. 2. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e ... uma população civil, de acordo com a política de um Estado ou de uma organização de praticar ... ícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea ... (2000) ȋ͕͚͝Ȍ ... I – ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... interessados comprometidos com os objetivos da Convenção e da presente Recomendação. Os ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 121 ... Seção V - Do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A ... Resultados das Empresas de Navegação Marítima e Aérea ... Arts. 214 a 216 ... , no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham ... mercantil, tendo em vista a política econômico-financeira do País (Lei nº 6.099/74, ...
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Direito Constitucional
... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... em que as capacidades legislativa, política e administrativa se concentram nas mãos de um ... Já o art. 3º contempla os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e ... (D) exercer as funções de polícia marítima, fluvial, aeroportuária e de fronteiras ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido tratado por meio do Decreto ... Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para uma união ... povos, com a finalidade de alcançar os objetivos supramencionados; ... CAPÍTULO I ... , quando os materiais chegarem por via marítima ... ARTIGO TERCEIRO ... Os Estados Partes ...
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Relações de trabalho lato sensu
... empregatícia, em virtude dos objetivos educacionais do pacto instituído ... Esse ... , os trabalhadores da orla marítima e portuária, tais como, entre outros, operadores ... coletivo e incisiva influência política e institucional ... Tais ... n. 411-07) 33 , instituindo o Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem —, houve ...
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Geografía
... europeia produziu um território nacional único, integrado e predominantemente europeu ... pilares do conceito maior da Geografia Política de Ratzel, o espaço vital. De acordo com esse ... o indivíduo conseguiu consolidar seus objetivos econômicos e retorna vitorioso ao conforto de ... , ilhas, entre outros) à navegação marítima chinesa, uma vez que a política de defesa do ...
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Introdução. Noções gerais
... dirigentes a rejeitar abertamente, objetivos sociais de primeira importância, estabelecidos - ... ência, principalmente econômica e política, intensificou-se a partir da Segunda Guerra ... Convenção de Gene-bra sobre a Guerra Marítima. Com a 2ª Conferência de Paz, em 1907, ... Internacional", porque o Direito Inter-nacional Privado é, na realidade, um Direito Interno que ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... 3 A política portuguesa muda com o Príncipe Regente D. João ... 2ª ed. São Paulo: Cia. Ed. Nacional, 1958. pp. 71-73; BARBOSA, Francisco de Assis ... e regularizará a navegação fluvial e maritima ligada ao problema da siderurgia e dos ... A proposta aprovada tinha como objetivos exportar anualmente dois milhões de toneladas de ...