Objetivos da política marítima nacional
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional" ... Art. 2o À Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão ...
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Atmosfera e clima
... , um dos recursos objeto da tutela da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim como os demais ... diretrizes e ações com respectivos objetivos", metas e prazos de implementação. 12 18.6 POLUI\xC3" ... de incêndios na navegação aérea e marítima. 27 18.9 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... O ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação ... , idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal para o exercício da ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ...
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Direito processual penal
... - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras ... No crime de ... posterior deportação e reingresso do nacional. 6 ... Sendo assim, a competência para ... preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ... tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... çadas, ora são contraditas no nível nacional, regional, transnacional e internacional, ... , na representação da relação política, ou seja, na relação Estado/cidadão ou ... A experiência busca atingir vários objetivos tais como tornar possível a punição dos ... marítima com a Irlanda. A Irlanda apresentou o caso ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2º. O presente decreto-lei entrará ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... VI - encaminhar ... estatutos, usando aos seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de ... 1º GRUPO - Empresa de navegação marítima ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... desenvolvimento, são, entre outros, objetivos básicos do desenvolvimento integral. Para ... ísica Paul Hunt, primeira organização política sobre deficiência. (14) ... Representantes ... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibilidade entre determinadas ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ” compreende-se a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações ... III – atender as diretrizes da Política Nacional de Qualificação do Trabalhador ... CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 1 o Esta Lei regula a exploração pela ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 256 ... Política Industrial ... Acel Associação Nacional das Operadoras Celulares. ACERP Associação de ... Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima. GNR Guia Nacional de Recolhimento de Tributos ... Educativo-Cultural princípios e objetivos do, 288 ... [Portaria MC nº 4.335, de 17 de ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EUA sejam decorrentes de perseguição política ou étnica ... Ressaltou a identidade dos fatos ... Estados Unidos ou sob a jurisdição marítima e territorial ... dos Estados Unidos; ou (2) que ... objetivos da quadrilha e do esquema e artifício para ... EXT 1630 / DF ... nacional, ao crime de estelionato. Com esse entendimento, ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... da Unasul elenca uma longa lista de objetivos da organização (art. 3º) 13 ... Não obstante ... 276 do TFUE), bem assim os atos de política externa e de segurança comum, salvo no que tange ... perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de ... questão fronteiriça, territorial ou marítima entre Estados sul-americanos ... Também, ...
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Cibercriminalidade
... e identidade sexual, honra, segurança nacional) titularizados por uma ou por inúmeras pessoas ... ça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei ” 105 ; ... d) Lei ... contra a segurança da navegação marítima, adotada em Londres, em 14 de outubro de 2005 ... um atributo jurídico de uma comunidade política territorialmente circunscrita e integrada em um ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... , tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o ... Terrestres e aéreas; ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os entes da Federação, ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos descritor, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... essa é uma odiosa e inconstitucional política não escrita da empresa ... Caso comprovada a ... nacional ... (B) Justiça do Trabalho. (C) ... ção são pressupostos extrínsecos ou objetivos; C: incorreta, pois todos eles constituem ... e não exatamente à formação vegetal marítima; e terceiro porque a reserva legal protege apenas ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... a que ela visa requerem a organização política dos mesmos, com base no exercício efetivo da ... nacional exerce-se igualmente sobre todos os habitantes, ... tecnológico, apoiar a consecução dos objetivos nacionais dos Estados membros e respeitar as ... contra a Segurança da Navegação Marítima, feita em Roma em 10 de dezembro de 1988. h) ...
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O regime jurídico do petróleo no Brasil
... ão do serviço postal e o correio aéreo nacional ȏartigo ʹͲǡ inciso XȐǤ ͶǤ O serviço ... do petróleoǤ )sto por uma decisão política do constituinteǡ já que sob ponto de vista ... recursos naturais está vinculada aos objetivos fundamentais dos artigos ͵͑ǡ ͳͲ e ʹͳͻ ... de ͺͲͲ quilômetros da plataǦ forma marítima brasileiraǡ do norte da Bacia de Campos ao sul ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Federal (STF) pode comprometer a única política nacional de combate a fraudes trabalhistas nos ... Estado-Entidade Privada na busca de objetivos" de interesses comuns, porém, envolvendo a delega\xC3" ... do óbito de sua filha em embarcação marítima da ré, mas o Juízo a quo extinguiu o processo ...
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Direito Internacional Público e Privado
... refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três ... do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os ... duas OIs foram criadas para cumprir objetivos específicos que estão entre as finalidades das ... de ser vetor para o estabelecimento da política nacional e da externa. Nesse sentido: “Há ...