Objetivos da política marítima nacional
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O sistema regional de proteção interamericano
... a que ela visa requerem a organização política dos mesmos, com base no exercício efetivo da ... nacional exerce-se igualmente sobre todos os habitantes, ... tecnológico, apoiar a consecução dos objetivos nacionais dos Estados membros e respeitar as ... contra a Segurança da Navegação Marítima, feita em Roma em 10 de dezembro de 1988. h) ...
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O regime jurídico do petróleo no Brasil
... ão do serviço postal e o correio aéreo nacional ȏartigo ʹͲǡ inciso XȐǤ ͶǤ O serviço ... do petróleoǤ )sto por uma decisão política do constituinteǡ já que sob ponto de vista ... recursos naturais está vinculada aos objetivos fundamentais dos artigos ͵͑ǡ ͳͲ e ʹͳͻ ... de ͺͲͲ quilômetros da plataǦ forma marítima brasileiraǡ do norte da Bacia de Campos ao sul ...
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Direito Internacional Público e Privado
... refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três ... do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os ... duas OIs foram criadas para cumprir objetivos específicos que estão entre as finalidades das ... de ser vetor para o estabelecimento da política nacional e da externa. Nesse sentido: “Há ...
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Constituição Federal - 88
... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, ... o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da ... — exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Federal (STF) pode comprometer a única política nacional de combate a fraudes trabalhistas nos ... Estado-Entidade Privada na busca de objetivos" de interesses comuns, porém, envolvendo a delega\xC3" ... do óbito de sua filha em embarcação marítima da ré, mas o Juízo a quo extinguiu o processo ...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
... , bem como na integração à comunidade nacional ... dos que nele adentram. A admissão de ... Para alcançar a esses objetivos, o presente artigo alicerça-se nos Livros dos ... ério da Educação e Saúde; a polícia marítima, do Ministério da Justiça; a Divisão de ... -
O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando ... o país busque alcançar os principais objetivos no combate ao referido crime: prevenção e ... é necessário que haja uma análise da política criminal do Brasil frente ao tráfico de pessoas, ... áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Disponível em ... Acesso em: 10 mar ...
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Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... Dívida social. Política ambiental. Instituto do Meio Ambiente IMA/SC ... ção da comunidade pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ... aptas para crescer e proteger a orla marítima de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 2.006 de ... para um convívio coletivo em busca de objetivos comuns. Assim como a ... José Ricardo ... -
DECRETO Nº 1265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).
... ção Federal contribuirão, dentro das respectivas áreas de competência e de acordo com as atribuições legais, para alcançar os objetivos estabelecidos por esta PMN e para atender às diretrizes estabelecidas ... Portanto, a PMN resulta, basicamente, de uma preocupação do Governo de ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... Secretaria de Estado responsável pela política de transportes, constituída na forma de ... ressalvada a competência da autoridade marítima em ... situações de assistência e de ... ções e representar perante a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, com vista ... objetivos de ... políticas públicas, na forma prevista na ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ulo I Definições e objetivos ... Art. 19Esta Lei regula a exploração pela ... ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de ... a) política ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... A abertura política ocorrida no Brasil nos anos 80 acirrou a luta por ... principais regras contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, além de uma abordagem de ... ê a compatibilização dos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial, atividades que impactam o ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... mencionado Código em todo o território nacional ... Após a proclamação da república (1889) ... autoritário e sua derradeira atuação política será marcada pela redação do texto do primeiro ... – exe rcer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada ... ça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei ... Pena: reclusão, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-002, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , especialmente nos assunto relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... Palavras-chave: planificação espacial marítima, licenciamento ambiental, gestão sustentável ... Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de ... nas zonas marinhas para alcançar objetivos ecológicos, económicos e sociais ... Ainda ... -
Recomendações Selecionadas da OIT
... empleo y, a nivel de la empresa, de una política social global y equilibrada, tomando debidamente ... 3. En el marco de una política nacional destinada a promover la igualdad de oportunidades ... I. ALCANCE, DEFINIÇÃO E OBJETIVOS ... 1. É fato reconhecido que as cooperativas ... ífica recomendada pela Organização Marítima Internacional, juntamente com qualquer ...
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A Nova Ordem Constitucional
... A experiência nacional perante a História constitui-se num exemplo e ... Art. 6º “Os princípios da sua política estrangeira são o socialismo e a paz, a harmonia ... Art. 86 subscreve os princípios e objetivos constantes da Carta das Nações Unidas (onde ... – exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... IV – exercer, ...
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Direito empresarial
... uma antecipação de recursos em moeda nacional ao exportador, por conta de uma exportação a ... Com ... efeito, um dos principais objetivos da nova lei de falências foi conferir mais ... falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria. Data: 28/09/1994 ... De ... 31 às condições de mercado ou da política ...
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Introdução. Noções gerais
... dirigentes a rejeitar abertamente, objetivos" sociais de primeira importância, estabelecidos \xE2\x80" ... ência, principalmente econômica e política, intensificou-se a partir da Segunda Guerra ... , pela expressão “sociedade inter-nacional”, e a partir daí buscamos as justificativas ... Convenção de Gene-bra sobre a Guerra Marítima. Com a 2ª Conferência de Paz, em 1907, ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... é independente de qualquer legislação nacional ( TEUBNER, 1997) ... Nessa ordem, os meios ... todo o caminho estabelecido pelos objetivos especiais, pretende-se demonstrar, como objetivo ... civil ambiental, por força da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n o 6.938, de 31 ... -
Em busca de fundamentos para o constitucionalismo global: Esboço de tendências teóricas para a constitucionalização no âmbito de uma nova ordem mundial
Este artigo tem por objetivo identificar tendências teóricas que possam servir de ponto de partida para a ampliação de reflexões sobre as possibilidades e os limites da constitucionalização em nível global/internacional, tendo em vista o cenário de intensificação da sociedade mundial.
... tanto o nível internacional como o nacional"), e nesses níveis os elementos constitucionais \xE2\x80" ... nas áreas da economia, da ciência, da política e do direito. Em decorrência, na análise de ... ), o domínio marinho (a Organização Marítima Internacional, a Autoridade Internacional dos ... estruturar e fixar as regras, valores e objetivos comuns a serem seguidos pela sociedade ... -
Direito Administrativo
... C: correta. A política de quotas é materialização do princípio da ... abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da ... que tal proposta se coaduna com um dos objetivos de seu estatuto social, referente à ... compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... III – a política tarifária; ... IV – a obrigação de manter ... ão, evolução e deterioração do Plano Nacional de Saneamento – PLANASA, gerido pelo Banco ... Ademais, reunirá todos os elementos objetivos necessários para alimentar as ações do Governo ... ao escoamento de commodities por via marítima, evitando o Canal do Panamá. Nada obsta ...
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Desestatização da infraestrutura federal de transportes e financiamento público: alguns pontos de discussão
... Um exemplo de dilema em política" de transportes: conferir exclusividade na explora\xC3" ... estradas de rodagem incluídas no Plano Nacional de Viação como de titularidade federal) como as ... 4 Tanto a navegação marítima e de apoio quanto a de cabotagem foram setores ... entre a concessão de crédito e os objetivos da privatização 13 ... Tem-se uma ...
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Perspectivas de reforma y revolución en américa latina
Este artigo analisa a complexa relação reforma-revolução em e através das complexidades formuladas pela, por enquanto, exitosa ofensiva neoliberal na América Latina. Tal processo se bene; ciou e capitalizou das di; culdades associadas à crise do crédito mundial e que gerou problemas de dé; cits orçamentários aos governos progressistas e revolucionários em toda a região.
... ón cubana percibió la culminación política del abandono de la estrategia del foco con el ... derecha pro yanqui en el juego político nacional con la construcción de un estado obrero cuyo ... de la intervención para obtener los objetivos de política exterior deseados en un país ... y combina una ruta terrestre y una vía marítima que conecta China con Europa a través de Asia ...