Objetivos da política nacional do meio ambiente
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Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...CAPÍTULO III. DOS OBJETIVOS. Art. 4º São objetivos da PNSI:. I - contribuir ... do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação das ações de segurança da ...XIX - Ministério do Meio Ambiente;. XX - Ministério do Esporte;. XXI - Ministério ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ... a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, ...objetivos que justifiquem a imposição da sanção. § 1º ...ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ...ção dos recursos hídricos e do meio ambiente";. IX - a valorização dos direitos dos povos ind\xC3"... deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º ... as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências ... participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os ..., o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de ... e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos vínculos ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, cujo suprimento já se tenha ... estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, a parcela da garantia física ..., a Aneel autorizará, preferencialmente por meio de processo competitivo simplificado, a ...ético dos Estados, além dos seguintes objetivos:. I - promover a universalização do serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... propostos pelo Conselho Nacional de Política" Energética - CNPE; e. XI - mecanismos de proteç\xC3"..., mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento, o qual, ... de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, celebrados entre cada ...II - sejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único ...Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território. § ...á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei .... Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito ...IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...§ 2º A Reurb promovida por meio da legitimação fundiária somente poderá ser ...Art. 2º Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, pelos ... em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ... Interesse Social - Zeis, no âmbito da política de ordenamento do seu território. § 1º Para ...á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... e transparência ao sistema de rateio e, por meio" de alterações pontuais, garantir recursos às a\xC3"... FNSP em consonância com o disposto na Política" Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. \xC2"...ção dos recursos e pelo alcance dos objetivos do FNSP é comum à União e aos entes ... e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
...política ou de outra natureza, origem nacional ou ..., em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o ... e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, ... evitará questionamentos que fujam aos objetivos da escuta especializada. § 4º A escuta ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
..., quando repetida ao longo do texto, por meio das mesmas palavras, e evitar o emprego de ... na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de expressões locais ou ...érito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de ato normativo;. II - verificar ... II - os objetivos" que se pretende alcançar;. III - a identificaç\xC3"... a) sobre o meio ambiente; e. b) sobre outras políticas públicas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público. § 1º A elaboração de ...política de aquisições e descartes, a identificação e ...ão, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de cada uma de suas áreas de ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
...Art. 1º Esta Lei define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de ..., animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade ... especial à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional da Biodiversidade, à ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes ... pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ...
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... Executivo federal, com os seguintes objetivos :. I - promover a publicação de dados ... destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática ...meio, produzidos como resultado de um processo natural ... e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. . § 1º A INDA contará ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ...ção, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a ...CAPÍTULO I Dos objetivos e atribuições. ARTIGO 5. São objetivos do ...II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos ...
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Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
...I - coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar, aprovada pelo ... Costeiro, ouvido o Conselho Nacional do Meio Ambiente; e. VII - orientar e coordenar medidas ... os Recursos do Mar disporá sobre os objetivos específicos e o funcionamento das subcomissões. ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ...CAPÍTULO I Das definições e dos objetivos. ARTIGO 1. A assistência social, direito do dão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que ...II - participação da população, por meio de organizações representativas, na ... de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. ARTIGO 26. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional. ARTIGO 1. As ...IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;. ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação ..., que tenha por finalidade a gestão de política" institucional de inovação e por competências m\xC3"... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... especializados compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e ca Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano ...-se aos princípios e tendo em vista os objetivos genéricos da PNMA, fixados respectivamente nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. São objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação:. I - ... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... natureza racial, social, religiosa ou política". ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperaç\xC3"...XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. #Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007. ... de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena. CAPÍTULO IV Da ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e financeiros para o alcance de seus objetivos. #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. ... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...