Objetivos da política nacional do meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Dos princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre ... - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;. #Incluído pela Lei nº ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;. V - a adoção ...III - ambiente residencial, propício à formação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...SUBSEÇÃO II Dos Objetivos. ARTIGO 5. A Política Nacional de Turismo tem ... impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;. IX - preservar a identidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. @TÍTULO ...VI - participação na vida política, na forma da lei;. VII - faculdade de buscar ... saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis ... da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I ... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições para que o ..., observadas as disposições desta Lei, por meio" de decreto:. I - instituir ou eliminar a prestaç\xC3"..., em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;. II - representar ... MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum. XXXII - reavaliar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. ... naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;. III - observância das disposições ..., ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. #Redação dada Medida Provisória nº ... rurais de propriedade pública, com objetivos" diversos dos previstos neste artigo, se o poder p\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ... da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto ... ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica:. 1. Subsecretaria de Política ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional;. 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ... sobre matérias de sua competência, por meio" da emissão de notas técnicas e pareceres;. IX \xE2\x80"... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... e órgãos públicos para promover os objetivos institucionais da Secretaria Especial de ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . CAPÍTULO ..., estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, e em outras ...meio ambiente. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ..., observados as diretrizes e os objetivos do plano plurianual, as metas e as prioridades ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ... selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias terrestres urbanas ...ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:. I- tabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
...íticas setoriais de recursos hídricos, de meio ambiente, de energia, de saneamento ambiental, de ...CAPÍTULO III. DOS OBJETIVOS. Art. 4º A Política Nacional de Irrigação tem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:. I- universalidade de participação nos planos ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. #Redação dada pela Lei nº ...III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, ... localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ... e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:. I - executar política nacional de unidades de conservação da ... o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... dos recursos naturais da União, por meio da unificação do desenvolvimento e da ... Competências do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. . Art. 9o O Conselho ... nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética, a Petrobras será ...VI - do meio ambiente"; e . VII - de mitigação e adaptação às mudan\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... no País, na manutenção dos seus objetivos" institucionais;. IV - manutenção da escrituraç\xC3"... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ...ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:. I - universalidade de participação nos planos ... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de ...ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1º A ...3. a Secretaria do Meio Ambiente;. 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... os títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por grupos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;. III - mantenham escrituração ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da ... dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ... poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE ...ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades ..., com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4o A ...§ 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e ... culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria ..., preservação ou conservação do meio ambiente;. VI - à representação sindical, classista e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...ção da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados ... reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico. § 1º A pauta de reunião ..., no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e ... defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber. Art. 20. O regimento interno de ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... e medidas necessárias à execução da Política" Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e \xC3"... distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, ...e) um do Ministério do Meio Ambiente; e. IV - por quatro representantes de entidades ...