Objetivos da política nacional do meio ambiente
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... I ? prevenção de potenciais conflitos, por meio de ações e canais que estabeleçam adequado ... V ? criação de ambiente para o setor de energia elétrica que incentive o ... de água e a compatibilização com a Política Nacional de Recursos Hídricos; ... XXII ? dar ... a) objetivos e metas, com seus respectivos planos de ação, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... os títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por grupos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... I - coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar, aprovada pelo ... Costeiro, ouvido o Conselho Nacional do Meio Ambiente; e ... VII - orientar e coordenar ... os Recursos do Mar disporá sobre os objetivos específicos e o funcionamento das subcomissões ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro ... 2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas ... cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, ... de higiene do trabalho e do meio ambiente; ... c) A prevenção e o tratamento das doenças ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico e ... Art. 3º São objetivos do Programa Casa Verde e Amarela: ... I – ... responsável pela coordenação da política pública habitacional estabelecer e verificar os ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... II – neutralização - a ado\xC3" ... I – aposentados do RGPS, com objetivos inerentes a essa categoria; ou ... II – pessoas ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, ... objetivos que justifiquem a imposição da sanção ... § ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único ... Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... V – política pública - conjunto de iniciativas governamentais ... a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social; ... VIII – Plano ... de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a ... da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a ... Art. 2º São objetivos do PPI: ... I - ampliar as oportunidades de ... , Portos e Aviação Civil e o do Meio Ambiente; o Presidente do Banco Nacional de ... política setorial cabe, com o apoio da SPPI, a adoção ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; e ... XI - mecanismos de ... , mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento, o qual, ... de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, celebrados entre cada ... II - sejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e ... afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente; ... VII - participação e controle social; ... estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política; ... XVII - fomento de políticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... Diretrizes e Objetivos ... Art. 3° A PNPDEC abrange as ações de ... territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... XVIII - deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente; e ... #Incluído pelo Decreto nº 3.942, de 2001 ... XIX - elaborar o seu regimento interno ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ... preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27; ... III - fiscalização: ... - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e ... ambiente; ... IV - disponibilidade, em todas as ... § 4º O Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes ... de logística reversa e tem como objetivos: ... I – otimizar a implementação e a ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... CAPÍTULO III ... DOS OBJETIVOS ... Art. 4º São objetivos da PNSI: ... I - ... do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação das ações de segurança da ... XIX - Ministério do Meio Ambiente; ... XX - Ministério do Esporte; ... XXI - ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... ção Nativa -Proveg, dispõe sobre seus objetivos e diretrizes, estabelece seus instrumentos e ... processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de intervenção humana; ... V - restauração ... e incentivo à conservação do meio ambiente, autorizadas pelo art. 41 da Lei nº 12.651, de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências