Objetivos da política nacional do meio ambiente
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO II. DIRETRIZES E OBJETIVOS. Art. 3° São diretrizes da PNGATI:. I - ... nos biomas das terras indígenas por meio da proteção, conservação e recuperação dos ... dos Ministérios da Justiça e do Meio Ambiente;. III - eixo 3 - áreas protegidas, unidades de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...política nacional para as atividades de mineração; . ...meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ...ção da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, e indicará se os impactos ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... será realizado, preferencialmente, por meio do serviço de assistência técnica e extensão .... Seção I. Dos objetivos . Art. 3º O Programa de Fomento às ... disponibilizados em consonância com a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão ... V - Ministério do Meio Ambiente; e. VI - outros órgãos e entidades, públicas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o desenvolvimento do turismo no País, por meio de diretrizes, metas, macroprogramas e programas. ...IX - Ministério do Meio Ambiente;. X - Ministério do Planejamento, Orçamento e ... quais deverão estar relacionados aos objetivos e às metas definidos no PNT. ARTIGO 13. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...ça e do Adolescente), as quais têm por objetivos:. I - a responsabilização do adolescente quanto ... de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de ... - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;. II - ... acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida. Parágrafo ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme ... serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas ... ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar; . III - atividades de educação ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... DECRETA:. CAPÍTULO I. DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO. Art. 1º O Programa Nacional ...I - alinhamento aos princípios e aos objetivos estratégicos da política pública ...ógico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de Justiça sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Colégio de Procuradores, que ...ção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de ... o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ...XI - da Justiça;. XII - do Meio Ambiente;. XIII - de Minas e Energia;. XIV - do ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM;. III - coordenar o ...ção da entidade a que se vincule, sua política de aquisições e descartes de bens culturais que ... com a mesma finalidade, inclusive por meio eletrônico; e. VIII - enviar ao IBRAM dados e ...II - buscar a realização dos objetivos específicos previstos no art. 59 da Lei nº ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 225, caput da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , um bem de ...º, I e V da Lei 6938/81 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, vejamos: . Art. 3º ...2º, X) e um dos objetivos (art. 4º, V) da Política Nacional do Meio ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas ...f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ...XVII - Ministério do Meio Ambiente;. XVIII - Ministério do Trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . DISPOSIÇ\xC3"...VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores ..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Decreto nº 10.846 de 25/10/2021. Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
...Art. 2º São objetivos do Programa Nacional de Crescimento Verde:. I – ... desenvolvimento da nova economia verde, por meio da implementação de programas, projetos e ... com as políticas públicas de meio ambiente, inovação, produtividade e competitividade;. II ...Política Nacional de Mudança do Clima e a Estratégia ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
...Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro ...2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas ... cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, ... de higiene do trabalho e do meio ambiente;. c) A prevenção e o tratamento das doenças ...
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Áreas de preserv ação permanente (app)
...Essa função não decorre de decisão política, mas do conhecimento científico da ..., constituindo o núcleo essencial do meio ambiente e que não pode (ou não poderia) ser ... auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; . ...225 da CF/88 e os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente permanecem ...
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Estudos ambientais
... dos empreendimentos e os impactos no ambiente e na saúde humana, tornou-se necessário ..., por definição, é o instrumento da Política" Nacional do Meio Ambiente destinado a licenciar \xE2\x80"...Milaré e Benjamin indicam alguns dos objetivos principais do Epia:. identificação das ...
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Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. 1. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. 2. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano,...
...FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE ... uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federais e estaduais ... -
Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. 1. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. 2. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano,...
...FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE ... uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federais e estaduais ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
...ções básicas das esferas jurídica e política, no caso brasileiro, optou aquela de forma ... Internacional antes em um “[..]Direito nacional para casos que têm relação com o ... precisa abrir o leque de suas tarefas, objetivos e concepções para além dos modelos liberais e ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
...ção de medidas ambientais, nos planos nacional e internacional. . Princípio 12 . Recursos ... recursos em aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que ...Padrões ambientais e objetivos e prioridades em matéria de ordenação do meio ...
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Princípios informadores do direito ambiental
... 2 O Direito Ambiental, traduzido em uma política pública, rege-se por princípios que conferem ..., como uma obra de grande impacto ao ambiente. . Há que distinguir os princípios .... 5.2 O MEIO AMBIENTE COMO UM DIREITO HUMANO . Os chamados .... Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em .../81 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e posteriormente alçado à ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO ENTORNO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES
...: CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA. : SEM REPRESENTAÇÃO ...objetivos e princípios expressos na Constituição e na ...política. pública eficiente de repressão, prevenção e ... -
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
...ºs 302/2002 e 303/2002 distancia-se dos objetivos definidos no art. 225 da CF, baliza material da ... de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente, incompatível com a ordem ... de razoabilidade e proporcionalidade da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 6º, XI, da ...