Objetivos da política nacional do meio ambiente
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... Art. 4º São objetivos do Sitai: ... I – coordenar e articular as ... b) previstas na Política Nacional de Governo Aberto, nos termos do disposto no ... XIII – combate à corrupção por meio da inibição da prática de atos ilícitos na ... às compras públicas disponíveis no Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos ...
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Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... tem vocação, ao menos uma vocação política em face das escolhas determinadas pelo Poder ... ômico-financeiro e pela proteção do ambiente acaba por ser uma constante no cenário do setor ... ção Brasileira do Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM) | Diretora da Regional Sul da ... çados até o momento, tanto no cenário nacional como em outros países, principalmente, são ... I e VI, do artigo 4º, que regula os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente ... Já ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção ... /1981); III: correta, pois esses são objetivos expressos no art. 225 da CF/1988. WG ...
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE ... uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federais e estaduais ...
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Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE ... uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federais e estaduais ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Decreto nº 4.297 de 10/07/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 9, INCISO II, DA LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO BRASIL - ZEE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil - ZEE, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá aos ... CAPITULO I ... DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS ... Art. 2º O ZEE, instrumento de ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Rio Grande ... sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na ... Para isso, definiram-se como objetivos específicos: descrever as leis das águas de ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ção de medidas ambientais, nos planos nacional e internacional ... Princípio 12 ... recursos em aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que ... Padrões ambientais e objetivos e prioridades em matéria de ordenação do meio ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... objetivos e princípios expressos na Constituição e na ... política ... pública eficiente de repressão, prevenção ...
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Princípios informadores do direito ambiental
... 2 O Direito Ambiental, traduzido em uma política pública, rege-se por princípios que conferem ... , como uma obra de grande impacto ao ambiente ... Há que distinguir os princípios ... 5.2 O MEIO AMBIENTE COMO UM DIREITO HUMANO ... Os chamados ... Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em ... /81 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e posteriormente alçado à ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ... sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; ... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... e órgãos públicos para promover os objetivos institucionais da Secretaria Especial de ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... de valor para o patrimônio histórico nacional, nos termos da legislação de regência, o que ... fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ... nº 6.938, de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública "a ...
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Políticas de controle ambiental: um comparativo das tipologias dispensadas de licenciamento ambiental no meio-norte brasileiro
Os Estados do Piauí e Maranhão mantêm procedimentos de dispensa de licenciamento ambiental de atividades econômicas especificadas em normas estaduais. O presente artigo propõe observar, através da análise comparativa das tipologias econômicas dispensadas de licenciamento ambiental, como os dois Estados do meio-norte do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das...
... do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das atividades ... 1 INTRODUÇÃO ... Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de ... ção individual para o alcance dos objetivos organizacionais ... § 4o A parcela referente ... ção de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... 302/2002 e 303/2002 distancia-se dos objetivos definidos no art. 225 da CF, ... baliza material ... da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 6º, XI, da ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO ... AMBIENTE - CONAMA ... : ADVOGADO ... 302/2002 e 303/2002 distancia-se dos objetivos definidos no art. 225 da CF, ... baliza material ... da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 6º, XI, da ...
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Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção ... ção em conformidade com os seus objetivos ... (3) De acordo com o referido princípio, ...
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45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... recursos, o homem deteriorou a capacidade do meio natural em oferecer estes bens e serviços, em ... envolvidos e potenciais danos ao meio ambiente ... O presente capítulo introduz conceitos ... , o que será o marco legal em âmbito nacional sobre o Licenciamento Ambiental ... O objetivo ... ção dos governos para a execução dos objetivos ambientais ... No Brasil, em 1973, cita-se a ... Em 1981, foi promulgada a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), introduzida ...
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A retórica da sustentabilidade ambiental na implementação da logística reversa
Este artigo tem o objetivo de analisar a implementação da logística reversa para verificar se esse importante instrumento instituído pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos tem sido efetivo na proteção ambiental ou é apenas retórica da sustentabilidade ambiental. A abordagem analítica é empregada a partir da análise qualitativa dos dados obtidos por meio de pesquisa em sites e...
... instrumento instituído pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos tem sido efetivo ... análise qualitativa dos dados obtidos por meio de pesquisa em sites e relatórios governamentais ... , mas, notadamente, para o meio ambiente. O estágio atual é de alerta geral devido ao ... ção da Nações Unidas – ONU, dos Objetivos de ... Revista Direito.UnB |Maio - Agosto, ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 14, § 1º, DA LEI 6.938⁄1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR ... , vinculada que se encontra a claros objetivos constitucionais e legais de proteção da ...