Objetivos da política nacional do meio ambiente
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... I – diretamente, por meio de órgão de sua administração direta, ou por ... atividades, observados os princípios e objetivos da Lei nº 11.445, de 2007 ... § 2º Os ... básico emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; e ... b) ... XI – estruturação de política de recuperação de custos, em regime de ... ério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a ANA publicarão, em ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e ... , preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; ...
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A participação como escopo político da jurisdição em matéria ambiental
A participação como escopo político da jurisdição em matéria ambiental
... Cândido Dinamarco descortinou diversos objetivos, variados escopos a serem atingidos pela ... ídica, como também de ordem social e política. Assim, desde A Instrumentalidade do Processo ... édio do qual se dá a proteção judicial do meio" ambiente, anotadas as peculiaridades da jurisdiç\xC3" ... os princípios e objetivos da política nacional do meio ambiente em face dos particulares, como ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... serem apoiados com os recursos captados por meio do Pronon compreendem: ... I - a prestação de ... , e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde ... satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda ... ção, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos ...
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Uso da propriedade deve considerar sua função social e ambiental, diz Leme Machado
Entrevista: Paulo Leme Machado, especialista em Direito Ambiental
... 31 de agosto de 1981, dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos ... objetivos específicos, os princípios e as diretrizes, e a ... -
Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... ção, a Ciência e a Cultura - Unesco, por meio do Comitê do Patrimônio Mundial, com ... ões entre os campos da cultura, do meio ambiente, do turismo, do desenvolvimento urbano e ... CAPÍTULO II ... DOS OBJETIVOS ... Art. 5º A gestão turística do Patrimônio ...
- Acórdão nº REsp 1142377 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ... Parágrafo ... com, no mínimo, um dos seguintes objetivos: ... I - recuperação: ... a) de áreas ... , observadas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente ... § 2o A Câmara ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera o Artigo 3 da Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, Dispõe Sobre a Tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... prioritárias para a execução de seus objetivos e a implementação da Política Nacional do Meio ...
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Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... ões constitucionais para proteção do meio ambiente, urbano e rural, os ecossistemas que os ... 1 conforme a sua integração a uma política municipal de meio ambiente previamente ... puro fosse o único pressuposto da vida nacional”. Infelizmente, esta não é a realidade ... atuação do Estado e da sociedade, os objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio ...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... os seguintes eixos estruturantes e objetivos: ... I – Inclusão Digital; ... II – ... ções de forma metódica e sistemática, por meio do desenvolvimento da capacidade de criar e ... , celulares e tablets, e sobre o ambiente digital baseado na internet, como sua arquitetura ...
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Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts
Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais; do ponto de vista externo, considerará...
... Palavras-chave: Meio ambiente; Economia; ecocentrismo ... Do ponto de vista dos objetivos, a pesquisa terá um caráter exploratório ... por catalisar a ação internacional e nacional para a proteção do meio ambiente no contexto do ... -
Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Rio Grande ... sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na ... Para isso, definiram-se como objetivos específicos: descrever as leis das águas de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ... I - universalidade de participação ... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... política, para se eximirem de atividades de caráter ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ... ção da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... e medidas necessárias à execução da Política" Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e \xC3" ... distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, ... Ambiente; e ... IV - por quatro representantes de ...
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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Licenciamento ambiental
... mais importantes instrumentos de gestão do meio ambiente. Possui natureza técnica, na medida em ... , de 18-7-2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), determina um ... Os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente são a ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dos objetivos da política nacional do meio ambiente ... Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: ... I - à compatibilização do desenvolvimento ...
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Áreas de preserv ação permanente (app)
... Essa função não decorre de decisão política, mas do conhecimento científico da ... , constituindo o núcleo essencial do meio ambiente e que não pode (ou não poderia) ser ... auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; ... 225 da CF/88 e os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente permanecem ...
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Estudos ambientais
... dos empreendimentos e os impactos no ambiente e na saúde humana, tornou-se necessário ... , por definição, é o instrumento da Política" Nacional do Meio Ambiente destinado a licenciar \xE2\x80" ... Milaré e Benjamin indicam alguns dos objetivos principais do Epia: ... identificação das ...
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Direito Ambiental
... de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por I ... brasileiro, tendo em vista seus objetivos legalmente instituídos ... Responda, agora: ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente ... § 2º Interpretam-se em favor da ... dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ... poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... ção do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de ... 1. Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar de ... - Sisg e de Contabilidade Federal por meio das Diretorias de Planejamento e Gestão e de ... égico Institucional e integrá-los aos objetivos do Ministério expressos no plano plurianual; ... , tais como defesa nacional, meio ambiente, turismo, comunicações e ciência e tecnologia ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência legal, ou seja, como executora da política de capitalização traçada pelo CNSP, conceder ... de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural ... capitalização ostenta para a economia nacional, foi o fundamento adotado pela Corte Especial ... Projeto deixa entrever que os seus objetivos são, basicamente, estabelecer um novo modelo ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 ... política ou de outra índole, origem nacional ou social, ... , como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos ... , de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido ... e) quando necessário, promover os objetivos do presente artigo mediante ajustes ou acordos ...