Objetivos da política nacional do meio ambiente
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Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... neste Decreto, os princípios, os objetivos", as diretrizes e os instrumentos das políticas p\xC3" ... este Decreto, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem como objetivo assegurar recursos ...
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Constitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/91
... das prestações sociais acidentárias por meio da alíquota destinada ao Seguro Acidente do ... da solidariedade, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... as normas protetivas da higidez do ambiente de trabalho ... Acerca dessa restrição da ... às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e aos demais requisitos ... mecanismo de concretização da política pública de prevenção de acidentes do trabalho, ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... XI - da Justiça; ... XII - do Meio Ambiente; ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Ação civil pública - Ministério público do Rio de Janeiro v Prefeitura Municipal e Ibama
... RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS ... “a ANIDA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS DOS ... , “caput”, definiu serem objetivos da Política Nacional do Meio ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... -A – prover recursos, exclusivamente por meio de encargo tarifário, e permitir a amortização ... “Art. 4º-A. A comercialização no ambiente de contratação livre poderá ser realizada ... , compete ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizar: ... I – a outorga ... II – estabelecer os marcos temporais objetivos das etapas do cronograma de implantação do ...
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Acórdão nº 1013645-18.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1013645-18.2021.8.11.0015AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE CARLOS SCHMITTEMENTA AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO...
... ência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... provenientes da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e, por via de ... poluidor, sob o regime da lei de Política Nacional do Meio Ambiente, todo aquele que tenha ... -se do referido texto legal, que um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é ... -
O Surgimento do Paradigma Ambiental
... pelo emprego da ciência e da técnica, por meio da simples expansão do modelo de economia de ... diretamente sobre o meio ambiente em áreas anteriormente ricas em recursos ... em âmbito mundial quanto em âmbito nacional ... O mesmo passou com o direito, que não ficou ... ão ambiental foram a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 ... Além disso, estabeleceu princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... e distribuição irrestrita em qualquer meio desde que o autor credite a fonte original ... Urbano de Água, da Agência Nacional de Águas 2 – apontam que dos 5.565 ... humano, sem desconsiderar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção da ... dos recursos ambientais, um dos objetivos primordiais da Política Nacional do Meio ... -
Aspectos processuais
... matéria pacífica no cenário jurídico nacional. Prova disso são as inúmeras exceções de ... ário e da implementação de uma política pública previdenciária de financiamento ... das condições de salubridade de seu ambiente de trabalho, mas diretamente toda a coletividade ... objetivos, subjetivos ou causais) que a legislação ... 8.213/91, se entendêssemos que por meio das ARAs o legislador estaria efetivando uma ...
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Título II da Lei 12.305/2010 - Da Política Nacional de Resíduos Sólidos
... ólidos e, na sequência imediata, seus objetivos. No terceiro capítulo, apresenta-se um conjunto ... Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional ...
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Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... II - o Comitê Interministerial da Política de Juventude; ... III - a Secretaria Nacional de ... Art. 5º São objetivos do Sinajuve: ... I - promover a ... meio ambiente; e ... XI - segurança pública e acesso ...
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Acórdão nº 70083654970 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE BANHADO/NASCENTE (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE). ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. ENTE PÚBLICO QUE CONSTA COMO EMPREENDEDOR NAS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DEVER DE...
... meio ambiente ecologicamente equilibrado. dever de ... prevê expressamente, como um dos objetivos da política nacional do meio ambiente, o dever ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LO I ... DEFINIÇÕES E OBJETIVOS ... Art. 1° Esta Lei regula a exploração pela ... § 1° A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as ... ência, segurança e respeito ao meio ambiente; ... VII - promover a remoção de embarcações ... a) política ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... manutenção e desenvolvimento de seus objetivos" institucionais; ... VI – não percebam remunera\xC3" ... ) a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral do documento, ... DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE" \xC2" ...
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Desenvolvimento Sustentável e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente
O artigo tratou sobre o desenvolvimento sustentável e a evolução histórica como princípio norteador para o tripé social, ambiental e econômico. Teve como objetivo geral a reflexão jurídica do princípio de desenvolvimento sustentável à luz da inovação e o objetivo específico envolve a análise da sustentabilidade das inovações a serem alcançadas pelas gerações futuras. O método de pesquisa...
... do Meio Ambiente caracterizou, através de seus artigos iniciais, a forma como o meio ambiente deve ser entendido, sendo incluídos os objetivos gerais e específicos que o legislador procurou defender. Ainda, é fácil identificar a maneira como a norma instrumentalizou a Administração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... XII - Meio ambiente: ações de reflorestamento e combate ao ... visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores ...
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Decreto nº 11.096 de 15/06/2022. Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
... , com vistas à consecução dos objetivos do País na Antártica, considerados os ... ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente (Protocolo de Madri), promulgado pelo ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia ... e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Contratos de Gestão ...
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Decisão monocrática Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ºs 302/2002 e 303/2002 distancia-se dos objetivos definidos no art. 225 da CF, baliza material da ... de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente, incompatível com a ordem ... , de 28 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no que revoga as ... 102, § 1°, da Carta Política) que é a ADPF, manifesta-se na contrariedade às ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... ção Nativa -Proveg, dispõe sobre seus objetivos e diretrizes, estabelece seus instrumentos e ... processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de intervenção humana; ... V - restauração ... e incentivo à conservação do meio ambiente, autorizadas pelo art. 41 da Lei nº 12.651, de ...
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Acórdão nº 70085176105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE ARGILA PARA CERÂMICA VERMELHA EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO E, POSTERIORMENTE, COM LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPIRADO. CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER COM INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629 DO STJ. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE PRESTA PARA REPARAR...
... reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente, mediante a execução do PLANO DE ... laudo ambiental e contábil, em moeda nacional. Pugnam pelo provimento do recurso, a fim de que ... prevê expressamente, como um dos objetivos da política nacional do meio ambiente, o dever ... -
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Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
... Art. 2º São objetivos" gerais das políticas públicas de telecomunicaç\xC3" ... II - proporcionar um ambiente" favorável à expansão das redes de telecomunica\xC3" ... e para a competitividade da indústria nacional ... Art. 4º As políticas relativas ao ... e outros dispositivos, no âmbito da política de desfazimento de bens eletrônicos do Governo ... de cidades digitais e inteligentes, por meio das seguintes iniciativas: ... I - implantação ...
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Acórdão nº 0002795-93.2010.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – USO DE FOGO E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – TITULAR DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SÚMULA 623 DO STJ – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... ência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... Degradada (PRADE), a fim de recompor o ambiente degradado, objeto do presente processo, sob pena ... 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, consagrou, de modo ... 4º, dispõe sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo que ...