Objetivos da política nacional do meio ambiente
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Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... OUTRO(A/S) ... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... 302/2002 e 303/2002 distancia-se dos objetivos definidos no art. 225 da CF, ... baliza material ... 102, § 1°, da Carta Política) que é a ADPF, manifesta-se na ... contrariedade ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... e municipais e, em especial, com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; ... III - ... , em especial do Cerrado e do Pantanal, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as ... , à faixa de fronteiras e ao meio-ambiente; ... XVI - gerenciar os programas de ...
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Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ºs 302/2002 e 303/2002 distancia-se dos objetivos definidos no art. 225 da CF, baliza material da ... de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente, incompatível com a ordem ... de razoabilidade e proporcionalidade da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 6º, XI, da ...
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Ameaça legislativa às cavidades naturais subterrâneas
É objeto da análise a proposta legislativa que retira aspectos da proteção jurídica conferida atualmente ao patrimônio espeleológico nacional. Os principais pontos de modificação no Decreto 99.556/90 são, em suma, no sentido de (a) permitir impacto negativo irreversível em cavidades de máxima relevância, no caso de empreendimentos considerados de utilidade pública; (b) promover a compensação...
... atualmente ao patrimônio espeleológico nacional. Os principais pontos de modificação no Decreto ... Utiliza-se o método dedutivo, por meio de abordagem jurídico-teórica, assentada em ... , abismo, furna ou buraco, incluindo seu ambiente, conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a flora ... Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos: ( ... ) VII - proteger as características ... aprovação da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), que dispôs entre os ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... no Pais, na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV – manutenção da ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMINAL GRANELEIRO NO PORTO DE SANTARÉM(PA). LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO PARÁ A EXIGIR O EIA/RIMA DA EMPRESA EMPREENDEDORA. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS...
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... de valor para o patrimônio histórico nacional, nos termos da legislação de regência, o que ... fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ... nº 6.938, de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública "a ... -
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Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
... do Poder Executivo federal ligadas ao ambiente digital, com o objetivo de aproveitar o potencial ... ês temáticos e estabelecer seus objetivos específicos, composição, coordenação e ... 1º poderão ser acompanhadas por meio de subcomitês, para os quais serão convidados a ... será exercida pela Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... , condição de realização dos demais objetivos de retomada do crescimento e combate à pobreza ... E factível erradicar a pobreza absoluta no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, ... condições adequadas de salubridade do ambiente e rigidez da população; ... - educação ...
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Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos solos, bem como a preservação do meio ambiente e da boa qualidade das águas ... Art ... , visando à consecução dos objetivos da Política Nacional de Irrigação; ... V - ...
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Relações de Trabalho Precarizadas
... @1. Meio ambiente ... Noções sobre o alcance, conceito e ... é regido por princípios, diretrizes e objetivos específicos como decorre da Política Nacional ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ... o desenvolvimento, alinhado aos objetivos do desenvolvimento sustentável do setor ...
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Decreto nº 11.108 de 29/06/2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
... anos, com vistas ao cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Mineração ... § 1º ... X – Ministro de Estado do Meio Ambiente; ... XI – Secretário Especial de ...
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Acórdão nº 1.0016.15.002663-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - COMPROVAÇÃO - PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - MULTA COMINATÓRIA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.Inexiste nulidade na decisão judicial que...
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Acórdão nº 1.0000.21.121034-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INADMISSÃO - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONTIDA EM MARGEM DE CURSO D'ÁGUA - FATO INCONTROVERSO - DEVER DE REPARAÇÃO - IMPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - OMISSÃO NO DEVER DE...
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Acórdão nº 1.0439.13.004136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DEMOLIÇÃO INDEVIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.Em razão da procedência, ainda que parcial, do pedido posto na exordial da Ação Civil Pública, não...
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Acórdão nº 1.0439.13.004136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DEMOLIÇÃO INDEVIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.Em razão da procedência, ainda que parcial, do pedido posto na exordial da Ação Civil Pública, não...
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Acórdão nº 70083981951 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ABERTURA DE VALETA PARA DRENAGEM DE BANHADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. O direito ao meio ambiente equilibrado é considerado direito fundamental, tendo sido consagrado o entendimento, inclusive em sede de julgamento de recurso...
... 1. O direito ao meio ambiente equilibrado é considerado direito ... A Lei nº 6.938/81, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê: ... Art 2º - ... DOS OBJETIVOS" DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ... Art 4\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de ... ção individual para o alcance dos objetivos organizacionais ... § 4o A parcela referente ... ção de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos ...
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Acórdão nº 70085432888 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SEMENTES TRATADAS COM AGROTÓXICO. INCINERAÇÃO. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, sem embargo dos argumentos da parte agravante,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SEMENTES TRATADAS COM AGROTÓXICO ... A Tutela de Urgência e a Política Nacional do Meio Ambiente ... O artigo 300 do ... DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ... Art ... -
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... IV - Secretaria EspeciaI do Meio Ambiente (SEMA), do Ministério do Interior; ... Política Urbana (CNPU), organismo interministerial criado ... e incentivos necessários a atender aos objetivos e diretrizes da presente Lei ... ARTIGO 12 ...
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Acórdão Nº 0009614-36.2012.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. EXTRAÇÃO, TRANSPORTE, DEPÓSITO E VENDA DE MADEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEPENDENTE DE CULPA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.398/1981. IMPRESCINDÍVEL, ENTRETANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA DECISÃO. REEXAME CONHECIDO E
... tese, poderiam ser lesivos ao meio ambiente. Entretanto, a prova contundente dos ... A Lei nº 6.938/81, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... 7.804, de 1989) ... Já os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente são: ... -
Processo nº 0043969-92.2002.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Construção de 3º Pavimento Em Imóvel Localizado Em Zona de Proteção Ambiental Do Município Do Rio de Janeiro. Limitação À Construção de Apenas 2 Pavimentos, Qualquer que Seja Sua Natureza. Art. 166 Do Decreto Nº 322/76, de 03/03/1976 - que Aprovou O Regulamento de Zoneamento Do Município Do Rio de Janeiro. Inexistência de Prévio Estudo de Impacto...
... CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL DA ... AMBIENTE, ... ônio Histórico e Artístico Nacional, de ... objetivos ... , dentre os objetivos da Política ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de ... ção individual para o alcance dos objetivos organizacionais ... § 4o A parcela ... ção de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos ...
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Decreto nº 88.351 de 01/06/1983. REGULAMENTA A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E A LEI 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLOGICAS E AREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... Dos Objetivos ... Art. 1º Na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo:/ ... I - manter ...
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Acórdão nº 2005/0114786-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental revela exigência administrativa que não se coaduna com o funcionamento de empresa instalada há mais de 3 (três) décadas, conjurando, a um só tempo, a evidência
... (S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ARAUCÁRIA - AMAR ADVOGADO : VITORIO ... que a ISO série 14000 abrange a PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente, ou seja, a reparação ... ecológico constitui um dos principais objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente(Lei ...