Objetivos Fundamentais

145199 resultados para Objetivos Fundamentais

  • Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE EXAMES SUPLETIVOS. ACESSO ÀS VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, o direito de matrícula dos candidatos aprovados nos exames vestibulares da UFBA, na condição de...

    ... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...
  • Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013

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    ... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...
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    ... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...
  • Processo nº 0000487-64.2012.8.19.0027 de Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Remessa Necessária. Ação Civil Pública. Assistência Social. Direito Fundamental. Proteção Do Mínimo Existencial. Mantido O Interesse Na Condenação. Sentença Confirmada. 1. Trata-se de Ação Civil Pública Em que O Mperj Busca Obrigar O Município Réu a Adequar As Estruturas Dos Centros de Referência de Assistência Social, Além de Prestar Os Serviços de Proteção Social Básica Às Crianças e...

    ... relevantes  para  o  atingimento  dos  objetivos  ... fundamentais  da  República,  o  Município  tem  o  ...
  • Planejamento social na Administração Pública: um instrumento essencial na promoção dos direitos fundamentais sociais

    O presente artigo trata do papel do planejamento como instrumento de promoção do acesso aos direitos fundamentais, observando e realizando as previsões constitucionais sobre os objetivos do Estado Democrático e Social brasileiro. A análise passa pela descrição do histórico de uso do instrumento pelo Estado brasileiro antes da Constituição de 1988, apresentando uma leitura do papel do planejamento

    ... aos direitos fundamentais, observando e realizando as previsões constitucionais sobre os ... objetivos do Estado Democrático e Social brasileiro. A análise passa pela descrição do histórico ... de uso do instrumento pelo Estado brasileiro antes ...
  • Compras públicas para enfrentamento da Covid-19: uma análise sob a lente da teoria contingencial

    A partir da teoria contingencial, este estudo analisa as características das aquisições públicas por dispensa de licitação para enfrentar a Covid-19. Assumindo que as incertezas relacionadas ao ambiente externo alteram a dinâmica das aquisições, abordaram-se as despesas empenhadas no Governo Federal durante 2020. Os dados compilados permitiram comparar as características das dispensas de licitação

    ... Os resultados demonstram que, apesar da diferença entre os objetivos institucionais de cada órgão, há sintonia na aplicação dos recursos ... /2020, denotando que as incertezas do ambiente externo são fundamentais para modificar pautas e alinhar os objetivos das instituições ...
  • A conquista da proteção à dignidade humana e as artes esboço de investigação histórico-jurídica

    Este estudo pretende verificar, mediante um resgate histórico do processo de reconhecimento do valor intrínseco da pessoa humana, as implicações que tal ideia exerceram no meio das artes. Procuraremos enfatizar sobretudo as representações das problemáticas cotidianas no que tange ao modo de tratamento daquilo que poderíamos compreender como possíveis lesões ao que hoje chamaríamos de direitos...

    ... como possíveis lesões ao que hoje chamaríamos de direitos fundamentais. Especificamente, busca-se compreender quais os motivos que levaram as ... Para alcançarmos tais objetivos, utilizaremos o método da análise documental qualitativa a partir de uma ...
  • Acórdãos nº 0045486-16.2007.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018

    Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. A Súmula 121/STF, que estabelece que a vedação à capitalização de juros, foi superada pelo decidido em sede de Recuso Repetitivo. O Decreto 22.626/1933 também se encontra ultrapassado pela Medida Provisória nº 1963-17/00, na qual se permite a capitalização mensal de juros em operações realizadas por instituições financeiras, havendo...

    ... aos princípios da dignidade humana, nem aos objetivos fundamentais da República, contidos nos artigos 1º, inciso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001268-40.2015.5.06.0271), 29-09-2016

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ART. 58, § 2º, Da CLT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000220-83.2015.5.06.0000 POSSIBILIDADE. Visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, neste E. TRT, o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no...

    ... Visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do ...
  • Acórdãos nº 1003467-53.2017.8.26.0299 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando omissão do julgado, ao não ter se manifestado sobre o fato de a ré ser associada-fundadora e proprietária do lote, devendo contribuir com as taxas conforme o estatuto social; existência de liame obrigacional; pretensões se amparam em documentos acostados à inicial, que provam as alegações ora suscitadas. Ofensa aos dispositivos ora prequestionados: art. 36-A (disp

    ... (fundamentos da República Federativa do Brasil), 3º (objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil), 5º e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010432-54.2014.5.06.0371), 02-05-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do pagamento das horas de...

    ... , que " visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do ...
  • Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...

    ... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...

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