Objetivos Fundamentais
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição ... Art. 5º Caberá, ainda, às empresas: ... II - desenvolver programas com objetivos, metas e ações de controle necessárias, vinculadas aos Objetivos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas; ... ída a divulgação dos valores recebidos, da contrapartida e dos objetivos a serem alcançados por meio da utilização desses recursos e, no caso ...
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Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... I – os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente o de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... objetivos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a ...
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Acórdão nº 2016/0272585-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição que tem por objetivos" fundamentais erradicar a ... marginalização e construir\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a ...
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Acórdão nº 2014/0287466-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de ... a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade; ... b) ...
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Jurisdição sustentável e a (im)possibilidade da revisão em decisão administrativa da gratuidade dos emolumentos extrajudiciais concedida pelo poder judiciário
O estado brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. garantias constitucionais de acesso amplo ao judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do cpc/2015, que incluiu...
... Não há dúvida que para efetivar direitos fundamentais" garantidos constitucionalmente é necessário um sistema judiciário acess\xC3" ... Os objetivos deste artigo é apresentar o novo conceito de gratuidade constante do ... -
A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas ... ARTIGO ... fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram ... e) quando necessário, promover os objetivos do presente artigo mediante ajustes ou acordos bilaterais ou ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... PRIORIDADE ABSOLUTA ... ADOLESCENTES ... CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA ... REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA ... 1. A Confederação ...
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O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... , pois eles estão diretamente relacionados com a contraprestação do Estado na implementação de serviços públicos e atendimento aos objetivos fundamentais da república, representando a principal fonte de custeio. Entretanto, a tributação não deve ser extremamente onerosa dentro de ... - Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão ... Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum ... XXXII - reavaliar, periodicamente, a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... Parágrafo único. O partido ... desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que ... II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como ... SEÇÃO I Da composição e dos objetivos ... ARTIGO 4 ... O Sistema Brasileiro do Desporto compreende: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os ... DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO ... DA COMPOSIÇÃO E OBJETIVOS ... Art. 4º O Sistema Brasileiro do Desporto compreende: ... I - o ...