Objetivos Fundamentais
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião ... raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos ... Artigo II ... 1. Os Estados Partes condenam a ...
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Acórdão nº 0500014-04.2015.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (UNEMAT) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ELABORAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL – EXCEÇÃO A REGRA DE IMUNIDADE – ARTIGO 150, §2º E 3º DA CF – SERVIÇO NÃO PREVISTO NA LC 319/2008 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os serviços prestados relativos à realização de concurso público para...
... de Informação junto a CEPROMAT não se enquadram nos objetivos fundamentais da UNEMAT ... Conforme o artigo 150, §3º da CF estabelece ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... princípios, diretrizes e objetivos que encontra substrato de legitimidade ... diretamente na Constituição ... 4. Violações maciças de direitos humanos fundamentais de uma ... parcela extremamente vulnerável da população justificam a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012199020174058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801219-90.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. VENDAS...
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Musicografia de Bezerra da Silva e a necessidade de humanização do direito
O presente artigo busca imergir na musicografia de Bezerra da Silva, com o objetivo de verificar em que medida o direito pode servir de instrumento de promoção da justiça social. No primeiro capítulo, busca-se demonstrar como as músicas compostas e interpretadas por Bezerra da Silva desvelam problemas das favelas e da Baixada Fluminense das décadas de 1980 e 1990, e que persistem nas periferias...
... neoliberalismo, acentua-se o individualismo e negligenciam-se os objetivos assumidos pela Constituição Federal na efetivação dos direitos ... assumidos pela Constituição Federal frente aos direitos fundamentais sociais. A falta de efetividade destes direitos evidencia que a ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; ... II - ... a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos" e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequaç\xC3" ...
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O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
... A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, ... 13 ... Com efeito, no catálogo dos direitos fundamentais económicos, sociais e culturais denota-se uma maior preocupação com as ... -
Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, p. 75-103, mai./ago., de 2018 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011500-39.2014.5.06.0371), 25-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. 1.Não se descuida que este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do...
... , que " visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001855-53.2015.5.06.0371), 25-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. 1.Não se descuida que este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do...
... , que " visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 332-46.2012.5.10.0000) 11-06-2018
... 170, caput), à concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construção de uma ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana; ... IV - ... ública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política; ... XVII - fomento de políticas públicas voltadas à ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO ... aforado anteriormente, ou seja, em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao pedido formulado. 2 Supremo ...
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Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE EXAMES SUPLETIVOS. ACESSO ÀS VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, o direito de matrícula dos candidatos aprovados nos exames vestibulares da UFBA, na condição de...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE EXAMES SUPLETIVOS. ACESSO ÀS VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, o direito de matrícula dos candidatos aprovados nos exames vestibulares da UFBA, na condição de...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE EXAMES SUPLETIVOS. ACESSO ÀS VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, o direito de matrícula dos candidatos aprovados nos exames vestibulares da UFBA, na condição de...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
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... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
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... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
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... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
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... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE EXAMES SUPLETIVOS. ACESSO ÀS VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, o direito de matrícula dos candidatos aprovados nos exames vestibulares da UFBA, na condição de...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 2009.33.00.006627-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE EXAMES SUPLETIVOS. ACESSO ÀS VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, o direito de matrícula dos candidatos aprovados nos exames vestibulares da UFBA, na condição de...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...