objetivos fundamentais da cf
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... PRIORIDADE ABSOLUTA ... ADOLESCENTES ... CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA ... REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA ... 1. A Confederação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua ... Programas paralelos de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da população muito pobre, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º, CF). Volta-se a construir uma sociedade livre, ... do tipo objetivo, em face da realização, pelo trabalhador, dos objetivos sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo estrutural, ... -
Acórdão nº 2016/0272585-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição que tem por objetivos" fundamentais erradicar a ... marginalização e construir\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 343-45.2015.5.07.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, no caso de suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestaç
... O art. 3º, IV, da CF/88 estabelece ... como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036452820174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0803645-28.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AMARO JOSE DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC....
... Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... I - construir uma ... -
Acórdão N° 2016.0001.006484-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
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Acórdão N° 2013.0001.005462-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... 3* da ... CF: "Constluem objetivos fundamentais de República Federativa ... do Brest: /- constr uma ... -
Acórdão N° 2013.0001.005673-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... 3" da ... CF: *Constuam objetivos fundamentais da República Federativa ... do Brasi: l- construir uma ... -
Acórdão N° 2017.0001.006734-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/08/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... 3° da CF; "Constituem ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: l- construir uma ... -
Acórdão N° 2012.0001.005396-1 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... 3" da ... CF: "Consttuem objetivos fundamentais da República Federativa ... do Brasi: l- construir uma ... -
Acórdão N° 2017.0001.007206-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/12/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... 3° da CF: "Constituem ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: l~ construir uma ... -
Acórdão N° 0756131-44.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência...
... inciso I do art. 3° da CF: “Constituem objetivos ... fundamentais da República Federativa do Brasil: I- ... construir uma ... -
Acórdão N° 0813891-50.2020.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/07/2023
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo
... inciso I do art. 3° da CF: “Constituem objetivos ... fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir ... uma ... -
Acórdão N° 2018.0001.000708-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/02/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... 3° da CF: ... "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do ... Brasil: l- construir uma ... -
Acórdão N° 0000894-86.2017.8.18.0071 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/02/2023
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC. A assistência judiciária encontra respaldo também no princípio da solidariedade, enunciado no inciso I do art. 3° da CF: “Constituem objetivos fundamentais da...
... no inciso I do art. 3° da CF: ... “Constituem objetivos ... fundamentais da República ... Federativa do Brasil: I- ... construir ... -
Acórdão N° 0759510-27.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/03/2023
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 § 2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra...
... 3° da CF: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma ... -
Acórdão N° 2017.0001.012856-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/05/2019
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária
... CF: “Consttuem objelvos fundamentais da República Federativa do Brasil l ... consti uma Sociedad Ire, Justa o ... enunciado no inciso 1 do art 3" da CF: “Constiuem objetivos fundamentais da República ... Federativa do Brasil l- construir uma ... -
Acórdão N° 2017.0001.007292-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/09/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... ohjetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: /- construir uma ... sociedade livre, ... enunciado no inciso l do art. 3° da CF; "Constituem objetivos fundamentais da República ... Federativa do Brasil: l- construir uma ... -
Acórdão N° 2012.0001.001865-1 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... CF: *Constluem objetos fundamentais da República Federativa ... do Brast: l- constr uma sociedado lr, justa o ... solidariedado, enunciado no inciso 1 do ar 3* da CF: *Constituem objetivos ... fundamentais da República Federativa do Brasl!1- construr uma ... -
Acórdão N° 2013.0001.002755-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... CF: "Consttuem objetivos fundamentais da República Federativa ... do Brasi: 1- constnur uma ... -
Acórdão N° 2012.0001.006879-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... 3* da ... CF: “Constluem objetivos fundamentais da República Federativa ... do Brasi: 1- construir uma ... -
Acórdão N° 2015.0001.004659-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... CF. “Consttuem objetivos fundamentais da Repúbica Federativa ... do Brasil E. construir uma ... -
Acórdão N° 0756206-49.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/04/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO – POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... 3° da ... CF: “Constituem objetivos fundamentais da ... República Federativa do Brasil: I – construir uma ...