objetivos fundamentais da constituição federal
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... , 3 (trs) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutrias atendam aos ... 192 da Constituio Federal ... Pargrafo nico. No constituem ... a) a observncia dos princpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 2 ... O desporto, como ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... SEÇÃO I Da composição e dos objetivos ... ARTIGO 4 ... O Sistema Brasileiro ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os amentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os ... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que ... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... III - a de critérios objetivos de avaliação de desempenho, com indicadores de ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... objetivos de políticas públicas pela empresa pública, ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... estatutos, usando aos seguintes objetivos: ... #Redação dada pela Lei nº 6.386, de ... os serviços assistenciais fundamentais da entidade ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... de Desestatização, com os seguintes objetivos fundamentais: ... I - reordenar a ... , 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA DIOGO DE ... os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à ... CAPÍTULO III ... DOS OBJETIVOS ... Art. 3º São objetivos do Programa Diogo de ... organização e de acesso a direitos fundamentais das catadoras e dos catadores de materiais ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... -científica para a consecução de seus objetivos; ... XII - celebrar convênios e termos de ... - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento ... DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... SEÇÃO I Dos conceitos fundamentais ... ARTIGO 1 ... O Sistema de ... para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2 ... Federal, relativamente à própria empresa, quando ... associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 3-A ... São objetivos da Defensoria Pública: ... #Incluído pela ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II ... Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de ... deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, ...
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Musicografia de Bezerra da Silva e a necessidade de humanização do direito
O presente artigo busca imergir na musicografia de Bezerra da Silva, com o objetivo de verificar em que medida o direito pode servir de instrumento de promoção da justiça social. No primeiro capítulo, busca-se demonstrar como as músicas compostas e interpretadas por Bezerra da Silva desvelam problemas das favelas e da Baixada Fluminense das décadas de 1980 e 1990, e que persistem nas periferias...
... o individualismo e negligenciam-se os objetivos assumidos pela Constituição Federal na fundamentais sociais. No terceiro capítulo, validando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000180-50.2018.5.06.0371), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - É direito potestativo do empregador encerrar o contrato de trabalho sem justo motivo, o que, por si só, não evidencia dispensa discriminatória. II - A Constituição Federal traça como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a vedação da
... II - A Constituição Federal traça como um dos objetivos fundamentais ... -
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana; ... IV - ... ública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política; ... XVII - fomento de políticas públicas voltadas à ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... 144 da Constituição Federal ... Art. 2º Incumbe às guardas ... I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades ... objetivos e metas da política municipal de segurança e, ...
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Entre o pesado estado autárquico e o indiferente estado mínimo. reflexões sobre o estado constitucional cooperativo a partir de um caso concreto
A realização dos objetivos constitucionais exige uma estrutura de Estado adequada, que não se encontra nem no pesado Estado autárquico, nem no indiferente Estado mínimo, mas na noção de Estado Constitucional Cooperativo, um conceito desenvolvido para compreender o papel do Estado Constitucional nos processos de abertura, cooperação e integração no plano do direito internacional e nas formas...
... Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná, com estudos de doutoramento ... Resumo ... A realização dos objetivos constitucionais exige uma estrutura de Estado ... , em especial dos direitos fundamentais prestacionais. A Constituição Federal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... é a que mais se aproxima da Constituição Federal, ... Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a ...