objetivos fundamentais da constituição federal
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Acórdão nº 2016/0272585-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este ... mais se aproxima da Constituição ... Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Constituição" Federal, ... que faz da cidadania \xC2" ... objetivos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito ... direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção ... elementos objetivos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ... Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... do órgãos da Administração Federal? ... ?Art. 5º ... IV - Coordenar, no que transcenda os objetivos específicos e as disponibilidades previstas no ... as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei expedirá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração Federal ... I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a valorização da ... Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ... ão, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de cada uma de suas áreas de ... penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, ...
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Acordao N° 1637381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Direitos fundamentais. Ações afirmativas. Política de cotas raciais. Concurso público para o provimento de cargos efetivos. Fases do concurso. Critério de avaliação. Candidatos negros. Fase subsequente. Provas discursivas. Classificação. Lista de ampla concorrência. Lista de cotistas. Concomitância. Edital. Legislação. Compatibilidade. Adminsitração pública....
... FUNDAMENTAIS. AÇÕES ... AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS ... relacionadas aos objetivos fundamentais da República estabelecidos no o 3º da Constituição ... 2. Na busca por esse objetivo, a Lei nº ... -
Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Fica instituído o Conselho ... equidade e de garantia de direitos fundamentais às pessoas LGBTQIA+; ... II – propor ... entre os representantes do Poder Público federal e da sociedade civil, é composto por: ... I – ... , por meio de ato que estabeleça os objetivos, a composição e o prazo para conclusão das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição ... postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARTINS RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANà PROCURADOR : ALEXANDRE DORNELES ... - FIXAÃÃO DE CRITÃRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÃVEIS PARA ... fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em ...
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Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Fica instituído o Conselho da ... ão da cooperação dos níveis de Governo federal, estadual, distrital e municipal, com a ... I – os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
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Acórdão nº 2004.38.02.005799-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2008
... 21, XII, "e", da Constituição Federal, ou seja, serviço de transporte ... , encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) ... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... "Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: ... deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : CENTRO DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO DA ... UNIVERSIDADE ... ¿ CCONSUFPR ... : ... princípios, diretrizes e objetivos que encontra substrato de legitimidade ... ções maciças de direitos humanos fundamentais de uma ... parcela extremamente vulnerável da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... II - os objetivos que se pretende alcançar; ... III - a ... Direitos fundamentais ... 10. As regras propostas afetam ...
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Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE ... 21, XIX, e 26, I, da Constituição Federal, o que atrai a competência do STJ ... óia-se em uma série de princípios fundamentais, cabendo citar, entre os que incidem diretamente ...
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Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE ... 21, XIX, e 26, I, da Constituição Federal, o que atrai a competência do STJ ... óia-se em uma série de princípios fundamentais, cabendo citar, entre os que incidem diretamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1876000-57.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista, com base na análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do apelo, o
... ção de preceito de lei ou da Constituição Federal ... Agravo de instrumento a que se nega ... e a promoção do bem de todos como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ... -
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... 1º ao 4º, dos princípios fundamentais, embora nem tudo seja realmente princípio constitucional, por conter, também, normas sobre objetivos a serem cumpridos pelo Estado brasileiro. Aliás, José Cretella Júnior551critica essa expressão taxando-a de redundante, por considerar os ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... O princípio da solidariedade é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ... 3 o , I da Constituição Federal 6 , encontrando-se pautado no ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Professor Titular de ... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... ção dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição brasileira. No âmbito ... , a Constituição Federal estabelece objetivos fundamentais a serem atingidos, inclusive em ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um ... , relacionando-o com outros direitos fundamentais como o de liberdade, de lazer e de viver no meio ... Por fim, serão estudados os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano, previstos ...